23/07/2025 12:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/07/2025 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RUFFO MOTTA
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 10:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/07/2025 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2025 15:24

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/06/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/06/2025 08:17

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDUARDO RUFFO MOTTA em 05/06/2025
04/06/2025 15:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/05/2025
23/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RUFFO MOTTA
15/05/2025 13:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 30.***.***/0001-66
09/05/2025 13:11

Incluído em pauta o processo para 14/05/2025 13:00 Em Mesa2 13h ()
29/04/2025 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2025 14:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO RUFFO MOTTA em 14/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RUFFO MOTTA
03/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:15

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO RUFFO MOTTA em 02/04/2025
24/03/2025 14:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2025
20/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/03/2025
20/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100434-41.2022.5.01.0044 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: EDUARDO RUFFO MOTTA RECORRIDO: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do apelo do autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, considerando as papeletas de serviço externo e os contracheques, condenar a ré ao pagamento das diferenças de horas extras que ultrapassarem a 07ª diária ou a 42ª semanal, com o adicional de 50% para as 12 primeiras horas no labor de segunda a sábado e de 100% para as demais que ultrapassem esse limite, 100% para as horas extras laboradas em domingos e feriados, conforme previsão em norma coletiva (ID. 421562f - Pág. 8), divisor 200 e reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, determinando que a base de cálculo deve considerar todas as parcelas salariais, conforme a Súmula nº 264 do C.TST, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST, exceto no que tange à indenização por danos morais, em relação à qual se aplica o entendimento contido na Súmula nº 439 do TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT.

Custas de R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RUFFO MOTTA
19/03/2025 14:48

Conhecido o recurso de EDUARDO RUFFO MOTTA - CPF: *46.***.*19-15 e provido
19/03/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/03/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RUFFO MOTTA
20/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/02/2025
19/02/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/02/2025 10:21

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 13:00 Principal 2 Extra 13h ()
03/02/2025 16:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/01/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
31/01/2025 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 10:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
23/09/2024 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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