09/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2025
25/08/2025 17:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/08/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2025 14:16

Expedido(a) mandado a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
28/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 26/05/2025
09/05/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d46e9 proferido nos autos.

A Caixa Econômica Federal não enviou resposta até a presente data.

Assim, O presente tem FORÇA DE OFÍCIO a ser enviado à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, informe o atual saldo devedor do contrato de alienação fiduciária nº 1.4444.1013065-9, referente ao imóvel matriculado sob o nº 22.216, bem como se houve consolidação da propriedade em seu favor.

Encaminhe-se cópia da certidão de ônus reais (ID. c0e4b91) para subsidiar a resposta.

Manifeste-se o reclamante, no prazo de 15 dias, (i) sobre o interesse em requerer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa MGR INCORPORAÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 19.***.***/0001-02), apresentando elementos concretos que indiquem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme preconizam os arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT; (ii) indicar outras medidas executórias potencialmente eficazes para a satisfação do crédito; Advirta-se o exequente de que a ausência de manifestação ou a não indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução ensejará o sobrestamento do feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 51/2023, com a consequente deflagração do prazo prescricional intercorrente, conforme disposto no art. 11-A da CLT.

Realizadas as diligências supramencionadas, retornem os autos conclusos para reanálise DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de abril de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ARAUJO COUTO
29/04/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
29/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
25/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 23:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
24/02/2025 23:12

Encerrada a conclusão
04/02/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
03/10/2024 17:12

Registrada a inclusão de dados de RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/10/2024 17:12

Registrada a inclusão de dados de MANOEL FERREIRA FERNANDEZ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/08/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 05/08/2024
06/08/2024 00:21

Decorrido o prazo de RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS em 05/08/2024
01/08/2024 15:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2024 03:43

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 31/07/2024
24/07/2024 02:19

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2024
24/07/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 02:19

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2024
24/07/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100485-91.2021.5.01.0204 RECLAMANTE: LEONARDO ARAUJO COUTO RECLAMADO: BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME DESTINATÁRIO(S):RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS O/A MM.

Juiz(a) VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID ca7d827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICARequerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os sócios MANOEL FERREIRA FERNANDEZ e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS, indicados na alteração do contrato social ao Id 96d835b.Observa-se que foi procedida a ativação dos convênios SISBAJUD e INFOJUD/DOI, com resultados negativos, não sendo possível a penhora de bens, pois a Executada encerrou suas atividades, comprovando-se que a execução em face da sociedade empresária empregadora restou infrutífera.Instaurado o presente Incidente e Desconsideração da Personalidade Jurídica o sócio MANOEL FERREIRA FERNANDEZ foi positivamente citado, enquanto RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS foi citado por edital, não apresentando contestação. A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídica admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoas do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.Este Juízo aplica a teoria menor da personalidade jurídica, uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28, CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência, quando se permite a desconsideração.Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos sócios MANOEL FERREIRA FERNANDEZ e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS, declarando-os responsáveis pela execução.Intimem-se as partes e os Suscitados.Decorrido o prazo, incluam-se no polo passivo da ação MANOEL FERREIRA FERNANDEZ - CPF *06.***.*80-33, com endereço na Rua Expedicionário Aquino de Araujo, 119, Engenho do Porto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25015-100 e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS - CPF *57.***.*35-81, sem endereço conhecido. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT. 2- Determino a EXECUÇÃO do valor de:Líquido ao reclamante: R$106.143,65Honorários ao advogado do reclamante: R$11.061,91Contribuição previdenciária: R$17.181,84Custas: R$2.687,74Total: R$137.075,14.3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT.* A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução.6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5;7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP.10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias.11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados.12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]).13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado.14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias.15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por execução frustrada (276), na forma da orientação do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 51/2023, DE 03.05.2023, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUEJuíza do Trabalho SubstitutaE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 23 de julho de 2024.FLAVIO SILVA DA CUNHADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 18:33

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/07/2024 14:07

Expedido(a) edital a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
23/07/2024 14:07

Expedido(a) edital a(o) RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS
23/07/2024 14:02

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL FERREIRA FERNANDEZ
17/07/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca7d827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICARequerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os sócios MANOEL FERREIRA FERNANDEZ e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS, indicados na alteração do contrato social ao Id 96d835b.Observa-se que foi procedida a ativação dos convênios SISBAJUD e INFOJUD/DOI, com resultados negativos, não sendo possível a penhora de bens, pois a Executada encerrou suas atividades, comprovando-se que a execução em face da sociedade empresária empregadora restou infrutífera.Instaurado o presente Incidente e Desconsideração da Personalidade Jurídica o sócio MANOEL FERREIRA FERNANDEZ foi positivamente citado, enquanto RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS foi citado por edital, não apresentando contestação. A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário.

Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídica admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoas do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.Este Juízo aplica a teoria menor da personalidade jurídica, uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28, CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência, quando se permite a desconsideração.Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos sócios MANOEL FERREIRA FERNANDEZ e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS, declarando-os responsáveis pela execução.Intimem-se as partes e os Suscitados.Decorrido o prazo, incluam-se no polo passivo da ação MANOEL FERREIRA FERNANDEZ - CPF *06.***.*80-33, com endereço na Rua Expedicionário Aquino de Araujo, 119, Engenho do Porto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25015-100 e RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS - CPF *57.***.*35-81, sem endereço conhecido. 1 – Considero a manifestação da parte autora como requerimento de execução, na forma do art. 878 da CLT. 2- Determino a EXECUÇÃO do valor de:Líquido ao reclamante: R$106.143,65Honorários ao advogado do reclamante: R$11.061,91Contribuição previdenciária: R$17.181,84Custas: R$2.687,74Total: R$137.075,14.3- Com o trânsito em julgado do IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD. 4 - Se infrutífera a medida de bloqueio total, inclua(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) no BNDT.* A parte exequente deverá fornecer, o quanto antes, dados bancários para futura expedição de alvará de transferência. 5 – Se a executada efetuar pagamento voluntário, sem a apresentação de embargos ou manifestações, certifique-se o decurso do prazo e expeçam-se alvarás aos exequentes, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, devendo ser excluído o devedor do BNDT, voltando o processo concluso, para extinção da execução.6 - Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, o valor penhorado fica imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 (cinco) dias, na forma do art. 884, da CLT, sendo o(a) exequente, ainda, para vir com dados bancários completos, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Decorrido o prazo, in albis, proceda-se como no item 5;7 - Em caso de embargos ou impugnação, e intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.9 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), utilizando-se, para tanto, dos convênios RENAJUD, INFOJUD/DOI, SNIPER, SERASAJUD e ARISP.10 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos, com vistas ao autor, por 15 dias.11 – Caso as pesquisas sejam negativas e os executados possuam endereço certo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação a todos os executados.12 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, com penhora aperfeiçoada, proceda-se ao registro da penhora no RENAJUD ou RGI, se for o caso, e designe-se leilão unificado (e-mail: [email protected]).13 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, ative-se o PREVJUD, para consulta do CNIS e Declaração de Benefícios dos sócios executados, a fim de pesquisar eventual percepção de benefício ou existência de vínculos empregatícios.Se existente benefício previdenciário ativo de algum dos sócios, oficie-se o INSS, por meio do endereço eletrônico [email protected], para que efetue o bloqueio no benefício previdenciário encontrado, cujo Dossiê Previdenciário de Declaração de Beneficio, seguirá em anexo, no percentual de 30% (trinta por cento), mensal, do sócio executado, até o atingimento do limite do valor da execução, com transferência para a CEF, ag.4118, ao dispor do processo.Deverá ser informado à autarquia de que o percentual de 30% deve observar a existência de bloqueios anteriores.

Assim, já havendo bloqueios que ultrapassem o percentual de 30%, o bloqueio deverá ser implementado no mês subsequente ao término dos bloqueios anteriores.

Nessa hipótese, a entidade deverá informar os bloqueios existentes e os respectivos percentuais, bem como a previsão de implementação do bloqueio determinado.14 - Caso não seja encontrado benefício previdenciário ativo, por meio do sistema PREVJUD, dê-se vista ao Reclamante da consulta efetuada, intimando-o a vir com novos e frutíferos meios de prosseguimento, em 15 dias.15 - Decorridos, sem manifestações, sobreste-se por execução frustrada (276), na forma da orientação do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR No 51/2023, DE 03.05.2023, ficando o autor ciente de que será aplicado o art.11-A, da CLT. VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
16/07/2024 12:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS
16/07/2024 12:13

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MANOEL FERREIRA FERNANDEZ
27/06/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a REBECA CRUZ QUEIROZ
14/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA FERNANDEZ em 13/05/2024
26/04/2024 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/04/2024 11:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL FERREIRA FERNANDEZ em 22/03/2024
23/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS em 22/03/2024
29/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) edital em 29/02/2024
29/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 02:47

Publicado(a) o(a) edital em 29/02/2024
29/02/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2024 10:47

Expedido(a) edital a(o) MANOEL FERREIRA FERNANDEZ
28/02/2024 10:47

Expedido(a) edital a(o) RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS
28/02/2024 10:47

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL FERREIRA FERNANDEZ
28/02/2024 10:47

Expedido(a) mandado a(o) RAUL ROMAN BARAHONA FARIAS
19/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
16/02/2024 16:54

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c930465) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
31/01/2024 00:09

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 30/01/2024
30/01/2024 18:41

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
12/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 11/10/2023
04/10/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
02/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
30/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 29/08/2023
28/08/2023 18:09

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
13/07/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:16

Registrada a inclusão de dados de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/07/2023 19:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/07/2023 19:16

Iniciada a execução
12/07/2023 19:16

Encerrada a conclusão
12/07/2023 19:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
08/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 07/06/2023
19/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 18/05/2023
18/05/2023 19:13

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 17/05/2023
17/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 16:01

Expedido(a) edital a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
26/04/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
25/04/2023 12:46

Homologada a liquidação
24/04/2023 14:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 08/03/2023
24/02/2023 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 24/02/2023
24/02/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 08:56

Expedido(a) edital a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
06/02/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
06/02/2023 12:24

Iniciada a liquidação
06/02/2023 12:22

Transitado em julgado em 30/01/2023
02/02/2023 18:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
31/01/2023 00:06

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 30/01/2023
08/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 07/12/2022
07/12/2022 02:02

Publicado(a) o(a) edital em 07/12/2022
07/12/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 19:11

Expedido(a) edital a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
23/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 14:22

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
22/11/2022 14:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
22/11/2022 14:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO ARAUJO COUTO
08/04/2022 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAUREN XAVIER SEELING
07/04/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
20/03/2022 00:11

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 18/03/2022
18/03/2022 21:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
11/03/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 10:06

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
10/03/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
08/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 07/03/2022
09/02/2022 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 09/02/2022
09/02/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 15:11

Expedido(a) edital a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
02/02/2022 15:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/12/2021 09:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/11/2021 18:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/11/2021 18:01

Expedido(a) mandado a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
16/10/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
14/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 13/10/2021
24/09/2021 22:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
18/09/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
17/09/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
09/09/2021 19:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
30/07/2021 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 29/07/2021
22/07/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2021
22/07/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/07/2021 11:03

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
21/07/2021 10:59

Expedido(a) mandado a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
16/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 15/07/2021
14/07/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 21:02

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
12/07/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
08/07/2021 00:10

Decorrido o prazo de BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME em 07/07/2021
10/06/2021 09:51

Expedido(a) intimação a(o) BISTRO 54 PETISQUEIRA LTDA - ME
10/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO ARAUJO COUTO em 09/06/2021
09/06/2021 18:28

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
01/06/2021 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2021
01/06/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 17:05

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ARAUJO COUTO
28/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
25/05/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Mandado • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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