11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13734a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 924, II do NCPC, c/c art. 769 da CLT, julgo extinta a execução do presente feito.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo sem manifestações, Inexistindo pendências, arquivem-se os autos definitivamente.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d18b5a7 proferido nos autos.

Vistos etc.Pela sistemática do Processo Civil, o artigo 916 do CPC reconhece o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém, assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência material quanto ao deferimento do parcelamento, cabendo-lhe questionar apenas o aspecto formal ou aguardar o recebimento das quantias e, caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com incidência da multa prevista no parágrafo 5º, incisos I e II do artigo 916 do CPC.Ante o acima exposto e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente a 30% do crédito do reclamante, bem como da 1ª parcela, defiro o pagamento do crédito do autor de forma parcelada, em 06 (seis) vezes, na forma do artigo 916 do CPC, uma vez que tal dispositivo é compatível com o procedimento trabalhista, além de ser de livre apreciação pelo Juiz do Trabalho, segundo seu livre convencimento.Ressalte-se que o parcelamento criado pelo artigo 916 do CPC é compatível com o princípio da efetividade da execução e com a da menor onerosidade ao devedor, que se enredam aos princípios da economia e celeridade processuais.

Tanto a CLT quanto a Lei 6.830/80 são silentes a respeito da possibilidade de parcelamento na execução, o que não significa a impossibilidade de tal procedimento, desde que se coadune com os princípios basilares do direito laboral.Nesse sentido também é o Enunciado nº 39 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis:RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO EXECUTADO. parcelamENTO DO ART. 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). É compatível com o Processo do Trabalho o parcelamento previsto na norma do art. 745-A do Código de Processo Civil.Ademais, vale ainda ressaltar que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, informa que o art. 916 do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho.Desse modo, inicialmente, em atendimento ao disposto no art. 1º, §§ 2º e 4º da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do TST, determina-se a inclusão de dados da Executada no BNDT, com suspensão de exigibilidade do débito.Aguarde-se o parcelamento na sequência, diante do contido no art. 916, § 2º, do CPC.Desde já, fica consignado que o requerimento de parcelamento implica a renúncia ao direito à oposição de embargos à execução.Intime-se o Reclamante, a/c de seu patrono, para ciência do inteiro teor do presente despacho, devendo informar, em 5 dias, o Banco, número da conta bancária, nome e CPF do(a) favorecido(a), para efetivação do pagamento das parcelas, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do(a) patrono(a) do(a) Reclamante, este deverá possuir poderes especiais para receber e dar quitação.Fica ciente o Reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.Intime-se, igualmente, a executada para ciência do inteiro teor do presente despacho.Fornecidos os dados bancários, intime-se o Réu para proceder ao pagamento do valor remanescente do crédito do(a) Reclamante, em 06 parcelas iguais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada, devendo proceder à comprovação nos autos, do valor das custas judiciais e contribuição previdenciária, juntamente com o pagamento da 6ª parcela, através das guias próprias correspondentes.Defere-se, de imediato, a expedição de alvará em favor do autor, do valor referente aos 30% já depositados e da 1ª parcela, observando-se a homologação dos cálculos.Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, a manifestação das partes.Inerte, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento dos autos em definitivo.Registrem-se todos os pagamentos efetuados no sistema e retire-se o nome da executada do BNDT.Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, intime-se o(a) Reclamado(a) para, querendo, apresentar contestação, em 05 dias, ficando ciente que deverá prosseguir com o pagamento do parcelamento já deferido, em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do artigo 916 do CPC.Apresentada contestação ou decorrido o prazo, in albis, venham os autos conclusos para decisão.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de julho de 2024.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/02/2024 13:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/02/2024 09:01

Recebidos os autos para prosseguir
18/09/2023 03:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 18/08/2023
18/08/2023 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2023 16:38

Juntada a petição de Contraminuta
05/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
03/08/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
03/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:32

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
27/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 26/07/2023
27/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 26/07/2023
21/07/2023 10:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
12/07/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
12/07/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
12/07/2023 16:48

Não admitido o Recurso de Revista de Via S.A
13/04/2023 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA em 12/04/2023
13/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 12/04/2023
11/04/2023 20:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2023
28/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2023
28/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/03/2023
28/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
27/03/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
27/03/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
16/03/2023 09:59

Conhecido em parte o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
03/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/03/2023
02/03/2023 10:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 10:48

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
27/02/2023 16:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2023 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
24/02/2023 09:52

Retirado de pauta o processo
18/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
17/01/2023 10:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:55

Incluído em pauta o processo para 13/02/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGBV (GABINETE NAP) ()
31/12/2022 09:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2022 17:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
02/09/2022 17:19

Encerrada a conclusão
02/09/2022 14:52

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
02/09/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo