05/09/2025 14:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 04/09/2025
22/08/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293ccea proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
21/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
21/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/08/2025 14:18

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: b266816) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/07/2025 22:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb25ad3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERREIRA E FREITAS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Recorrido(a)(s): EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual O juízo está garantido Id. (8d2b388/ a214a8b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo assim, não podem ser admitidos recursos cujas razões: não indiquem o trecho da decisão recorrida que materializa o prequestionamento da controvérsia; não apontem, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional; não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade se invoque; deixem de transcrever, no caso de se suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário, e o trecho da decisão regional que terá rejeitado os embargos naquele ponto, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar adequadamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição da ementa do acórdão recorrido, como se observou, no caso, na petição de Id. b7675e0, é providência inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a tese do acórdão objeto da insurgência recursal, e o procedimento adotado transfere ao julgador o ônus de cotejar a perfeita correspondência entre o que consta na ementa e o que está registrado no acórdão, como fundamentação da decisão .

Acrescenta-se que tal medida, vem até mesmo a prejudicar, o cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano.

Em razão do exposto, não há como admitir o recurso, no particular, por sua patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/8919 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
07/07/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
07/07/2025 23:17

Não admitido o Recurso de Revista de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
23/06/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/06/2025 15:34

Encerrada a conclusão
26/02/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 12:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO em 25/02/2025
25/02/2025 13:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/02/2025
12/02/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100364-71.2023.5.01.0017 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA AGRAVADO: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO ACORDAM OS COMPONENTES DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
11/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA PACHECO
11/02/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA
10/02/2025 11:53

Conhecido o recurso de FERREIRA E FREITAS COMERCIO DE PECAS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-93 e não provido
17/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2024
16/12/2024 10:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/12/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 03/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
09/12/2024 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 10:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/12/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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