19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100326-55.2022.5.01.0062 1ª TurmaGabinete 03Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTORECORRENTE: SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRORECORRIDO: ATACADAO PAPELEX LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos sindicatos reclamantes e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, condenando a reclamada no pagamento de multa de um piso salarial por mês pela ausência de entrega aos mesmos do CAGED durante a vigência das CCTs colacionadas aos autos com a exordial; outrossim, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser suportados pelo polo passivo, com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, no percentual de 10% sobre os pleitos deferidos, tudo na forma da fundamentação, a qual integra o dispositivo.

Condenação arbitrada em R$ 39.600,00, e as custas, por conseguinte, em R$ 792,00, pela ré.

Id 2ee6e25 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.MARCIA TAVARES COIMBRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/05/2023 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 04/05/2023
02/05/2023 14:52

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2023
20/04/2023 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
17/04/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
17/04/2023 12:37

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
17/04/2023 12:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
17/04/2023 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDSON DIAS DE SOUZA
15/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/04/2023
14/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 13/04/2023
13/04/2023 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
28/03/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
28/03/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
28/03/2023 11:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
28/03/2023 11:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Coletiva (63) / ) de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
28/03/2023 11:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Coletiva (63) / ) de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
28/03/2023 11:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
28/03/2023 11:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
23/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2023
23/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 22/03/2023
22/03/2023 10:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDSON DIAS DE SOUZA
21/03/2023 20:49

Juntada a petição de Razões Finais
01/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
28/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
28/02/2023 09:58

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
27/02/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
24/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 23/02/2023
24/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2023
24/02/2023 00:24

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 23/02/2023
10/02/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
09/02/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
09/02/2023 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
09/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 13/10/2022
14/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 13/10/2022
05/10/2022 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
04/10/2022 20:44

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
27/09/2022 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
23/09/2022 15:37

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
23/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
17/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 16/09/2022
16/09/2022 22:10

Juntada a petição de Manifestação (pedido de dilaçao de prazo)
02/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 01/09/2022
02/09/2022 00:20

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2022
25/08/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2022
25/08/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2022
25/08/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
24/08/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
24/08/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
24/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
13/08/2022 16:52

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de retirada de sigilo e devoluçao do prazo)
12/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO em 11/08/2022
12/08/2022 00:10

Decorrido o prazo de SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO em 11/08/2022
12/07/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUN, INTEREST, FRETAM, TURISMO, ESC, CARGAS, LOG E DIFER DO MUN DO RJ - SINTRUCAD-RIO
08/07/2022 23:51

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 23:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 23:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 22:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 22:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 22:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 21:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 21:53

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 21:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 20:37

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2022 19:30

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de documentaçao complementar)
08/07/2022 18:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação com preliminar)
08/07/2022 18:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
07/07/2022 00:08

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 06/07/2022
10/06/2022 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
09/06/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDSON DIAS DE SOUZA
22/04/2022 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo