25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100586-31.2021.5.01.0204 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.RECORRIDO: BRUNO GOMES DA ROCHA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:537c4bf: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral para deferir-lhe a gratuidade de justiça e acrescer à condenação as horas extraordinárias laboradas a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, tendo por base a jornada apontada na inicial: na "filial shopping", laborou de segunda-feira a sábado, das 9h30 às 19h30 ou das 12h30 às 22h30, e em 2 domingos por mês, das 12h30 às 21h30, com intervalo intrajornada de 30 minutos; na "filial rua", laborou de segunda-feira a sábado, das 8h30 às 18:30 ou das 10h30 às 20h30, gozando de intervalo intrajornada de 30 minutos; na semana que antecedia as datas comemorativas - dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados - , nas duas semanas que antecediam o Natal, nos dois domingos próximos a todas as aludidas datas e nos saldões - que ocorriam em média de 6 vezes ao ano, das 9h00 às 23h00 (shopping) ou das 7h00 às 21h00 (loja de rua); nos inventários, que ocorriam 12 vezes por ano, das 6h00 às 16h00 (loja de rua) ou das 7h00 às 17h00 (shopping); na Black Friday, que ocorria 3 dias no mês de novembro, das 6h00 às 22h00 (loja de rua) ou das 8h00 às 23h30 (shopping), sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, além de 4 feriados no ano, das 8h00 às 17h00 (loja de rua) ou das 13h00 às 21h00 (shopping), sem intervalo ou folga compensatória; o pagamento dos intervalos intra e interjornada, bem como de domingos e feriados, em dobro, a teor da diretriz traçada pela Súmula nº 146 do TST; seus respectivos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias; observados nos cálculos o divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e, sendo incontroversa a condição de comissionista puro, o entendimento cristalizado pela Súmula 340 do C.

TST; diferenças de comissões estornadas, conforme extratos adunados em ID. 3Ea163f, e pelas vendas parceladas efetuadas durante todo o contrato de trabalho, observados os critérios apontados na inicial, mantidas as demais determinações anteriores; diferenças a título de "Prêmio Estímulo", sem reflexos, no importe de 72% sobre 80% das comissões quitadas pela ré, como pretendido na letra "c" da inicial, em virtude do comissionamento incidente sobre juros e encargos financeiros cobrados pelas mercadorias e serviços não faturados e objeto de cancelamento ou troca; e para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré, ora fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, isentando o trabalhador da respectiva obrigação.

Por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo patronal para deferir-lhe honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos rejeitados.

Autoriza-se a dedução de parcelas pagas sob idêntico título.

Custas pela ré, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor ora arbitrado à condenação, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/04/2024 12:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/04/2024 11:16

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
11/04/2024 11:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 460,00)
11/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/04/2024
10/04/2024 15:06

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2024 09:36

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/03/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
25/03/2024 09:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO GOMES DA ROCHA sem efeito suspensivo
25/03/2024 09:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
25/03/2024 08:12

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: 3a8a5e6) para Manifestação
22/03/2024 16:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
02/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 01/03/2024
28/02/2024 12:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/02/2024 17:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
15/02/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
15/02/2024 09:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Via S.A
25/01/2024 14:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
20/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 19/12/2023
12/12/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
10/12/2023 19:10

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
10/12/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 19:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
01/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de Via S.A em 30/11/2023
29/11/2023 18:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/11/2023 13:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 16:28

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
16/11/2023 16:28

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
16/11/2023 16:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,00
16/11/2023 16:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO GOMES DA ROCHA
16/11/2023 16:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO GOMES DA ROCHA
24/08/2023 10:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/08/2023 13:17

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 14:02

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 14:26

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2023 17:13

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 14:29

Audiência de instrução realizada (06/06/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2023 09:54

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 09:24

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2023 17:12

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
30/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de Via S.A em 29/03/2023
30/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 29/03/2023
22/03/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
20/03/2023 17:41

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
20/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
13/03/2023 16:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/02/2023 16:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ARILSON DARCY FERREIRA SANTOS DE AZEVEDO em 07/11/2022
21/09/2022 10:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/09/2022 11:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição Juntada)
13/09/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2022 15:21

Expedido(a) mandado a(o) ARILSON DARCY FERREIRA SANTOS DE AZEVEDO
13/09/2022 15:21

Expedido(a) mandado a(o) JONATHA VIEIRA DOS SANTOS
13/09/2022 09:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/09/2022 09:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/09/2022 09:36

Audiência de instrução designada (06/06/2023 11:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/09/2022 09:36

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/09/2022 09:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/09/2022 08:41

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Carta Convite)
12/09/2022 22:00

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada)
12/09/2022 15:38

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada)
09/09/2022 10:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada)
31/08/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Reserva de Honorarios)
23/06/2022 02:07

Decorrido o prazo de Via S.A em 22/06/2022
23/06/2022 02:07

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 22/06/2022
10/06/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2022
10/06/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
09/06/2022 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
09/06/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
09/06/2022 09:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/09/2022 09:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/06/2022 09:48

Audiência de instrução cancelada (13/09/2022 16:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/01/2022 11:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
03/12/2021 00:20

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 02/12/2021
03/12/2021 00:20

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 02/12/2021
25/11/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2021
25/11/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2021
25/11/2021 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 18:18

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
23/11/2021 18:18

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
23/11/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
23/11/2021 17:59

Audiência de instrução designada (13/09/2022 16:15 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 08/11/2021
05/11/2021 17:12

Juntada a petição de Manifestação (TRÉPLICA )
03/11/2021 14:15

Juntada a petição de Manifestação (petição)
11/10/2021 11:46

Juntada a petição de Manifestação (Representação)
09/10/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2021
09/10/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 14:25

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
08/10/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
08/10/2021 11:11

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
06/10/2021 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de Substabelecimento)
06/10/2021 11:55

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência realizada (05/10/2021 09:20 Sede02 - SNC - CEJUSC-CAP 1º Grau)
22/09/2021 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2021
22/09/2021 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 16:52

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
20/09/2021 16:52

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
20/09/2021 16:31

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (05/10/2021 09:20 Sede02 - SNC - CEJUSC-CAP 1º Grau)
17/08/2021 14:23

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
17/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
13/08/2021 01:24

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 12/08/2021
11/08/2021 18:25

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
11/08/2021 18:20

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de Provas)
21/07/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 12:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
20/07/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
19/07/2021 14:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/07/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2021
15/07/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 18:14

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
08/07/2021 00:32

Decorrido o prazo de BRUNO GOMES DA ROCHA em 07/07/2021
05/07/2021 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Acordo)
26/06/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2021
26/06/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 15:42

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO GOMES DA ROCHA
24/06/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
23/06/2021 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação)
21/06/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Despacho • Arquivo