TRT1 - 0100406-84.2024.5.01.0050

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccedab9 proferido nos autos.

DESPACHO Ao(s) agravado(s).

Apresentada(s) a(s) contraminuta(s) pela(s) parte(s) ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se o disposto no art. 22º do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste Tribunal.

Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade do(s) AP interposto(s), remetam-se os autos eletronicamente ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS GOMES

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33ff26f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç AVistos, etc.Dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo.DECIDE-SE:DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIALInicialmente, defere-se a prioridade processual ao idoso, na forma da lei. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A demanda foi ajuizada em plena vigência da lei 13.467/17.

Logo, inequívoca a sua aplicação aos aspectos processuais, no que não violar a Constituição Federal. Quanto ao direito material, há que se aplicar a norma vigente a cada momento de execução do contrato, pois a lei nova alcança os contratos em curso, uma vez que o pacto laboral é de natureza continuativa e sua execução é diferida no tempo. Logo, não há direito adquirido a parcelas futuras.

O grande tema a ser definido é a noção do que é exatamente direito adquirido, ato jurídico perfeito e acabado e expectativa de direito.A expectativa de direito é relativa ao direito que ainda não preenche todos os requisitos para sua fruição.O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro estabelece que a lei entra em vigor após o período de “vacatio legis”, respeitando, contudo, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Ato jurídico perfeito é aquele já consumado na vigência da lei anterior.

Direito adquirido é aquele que o titular esteja apto a exercer, na vigência da lei antiga, ou que tenha termo fixo ou condição inalterável.De acordo com Maurício Godinho Delgado, há que se separar cláusulas contratuais ajustadas no contrato pela vontade das partes; estas aderem efetivamente ao contrato; e cláusulas previstas em lei, estão não aderem em definitivo ao contrato, já que não decorrem da manifestação das partes e sim da lei geral e abstrata.

Prossegue o autor afirmando que: “ (...) Já as normas jurídicas, essas não se inserem nos contratos empregatícios de maneira permanente, notadamente quando referentes a prestações de trato sucessivo.

Tais normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica.

Logo, extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho.

Diferentemente das cláusulas contratuais, tem a norma o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos”.

O referido autor defende a tese do princípio da aderência contratual relativa.

Logo, apenas cláusulas ajustadas entre as partes e não decorrentes da lei ficariam mantidas de forma obrigatória durante todo o contrato, não ocorrendo o mesmo com normais legais aplicadas ao pacto laboral.Assim, em síntese, a lei nova aplica-se aos contratos em curso, mas respeitando os atos já praticados e direitos que já estavam assegurados antes de sua vigência, embora ainda não quitados ou gozados.

Os fatos ocorridos ou praticados após a vigência da lei nova, dentro dos contratos em curso, serão regidos e disciplinados pela lei nova.Quanto às cláusulas e condições que não estavam na lei, mas foram livremente ajustadas pelas partes, estas têm que ser respeitadas.

Adoto o princípio da aderência limitada (ou relativa).DO SOBRESTAMENTO DO FEITOA Reclamada requer o sobrestamento do presente feito por conta do IRDR 0119956-55.2023.5.01.0000.Contudo, em consulta a dito processo, verifica-se que que o incidente sequer foi recebido e não foi determinado o sobrestamento de processos em curso, estando em diligência para cumprimentos preliminares.Logo, nesta fase ainda não há que se falar em sobrestamento. DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial está clara e fundamentada.

Não há termo ou omissão que prejudique a defesa ou impeça o conhecimento do mérito. A reclamante pretende a revisão da sua posição no PCCS por conta do realinhamento pactuado em norma coletiva, que no seu entender se aplica a todos os empregados, inclusive garis, ensejando diferenças salariais retroativas que alega que não foram pagas.

Alega que a pactuação não foi cumprida pela empresa. A questão é de mérito. O cabimento ou não do pedido, e o número de referências e a posição devida, serão apurados em caso de acolhimento final dos peitos.Observe-se que a parte autora estimou o valor para cada item dos pleitos.

Foi observada a IN 41/2018 do TST.Não é exigível prévia juntada de cálculos de liquidação, bastando a estimativa de valores dos pedidos.

Os valores indicados, por serem mera estimativa, não correspondem aos valores exatos e nem servem como teto do pedido.Assim após o trânsito em julgado, os valores deferidos serão apurados.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça ao reclamante eis que presentes os requisitos legais para seu deferimento, ante o teor da afirmação de pobreza contida nos autos no ID 4930169, em conformidade com o art. 99, § 3º do CPC.  A declaração de pobreza é documento hábil para comprovar a falta de recursos financeiros de pessoa natural. O rendimento do autor, com todas as vênias, está muito longe de configurar salário elevado, a ponto de afastar a presunção de veracidade de sua alegada hipossuficiência.O fato de estar assistido por advogado não afasta o direito à gratuidade. Portanto, o juízo acolhe como prova a declaração de pobreza firmada sob as penalidades da lei, rejeitando a impugnação da ré neste particular.DO REGIME DE PRECATÓRIOSRejeita-se a arguição da defesa neste particular.A Reclamada é notoriamente desde a criação uma empresa que explora atividade econômica visando lucratividade, não se confundindo de forma alguma com Fazenda Pública.A Ré por ser empresa, e por exercer atividade nitidamente empresarial, com objetivo de lucro, está perfeitamente inserida nos ditames do art. 173 da Constituição Federal, estando submetida às mesmas obrigações trabalhistas e tributárias das empresas em geral, contratando empregados a seus quadros pelo regime da CLT.Inclusive, a ré sempre teve a mesma atividade da mesma forma, nada mudou, e a mesma sempre pagou seus créditos trabalhistas em Juízo, como qualquer empresa.

Logo, nada justifica que agora mude para regime de precatório.O entendimento do STF invocado pela defesa não se enquadra ao caso em apreço, uma vez que a reclamada constituída como empresa sempre exerceu atividade econômica para fins de lucro, e sempre teve orçamento próprio totalmente separado da Fazenda Municipal. DA PRESCRIÇÃONo art. 7º, XXIX, a Constituição Federal estabeleceu o marco prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.No caso em tela, o contrato de trabalho está ativo.

Não há prescrição bienal. O pedido comporta apenas prescrição parcial, por sua natureza continuativa. O autor alega a suspensão dos prazos prescricionais decorrente da lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos do período de 12/06/2020 a 30/10/2020. A referida lei determinou em seu art. 3º que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Tendo a lei 14.010/2020 vigorado entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), tal lapso deve ser descontado do prazo quinquenal para fins de pronunciamento da prescrição quinquenal.Assim, acolhe-se a prescrição parcial, declarando-se prescritas as parcelas vencidas até 23/11/2018, já que a demanda foi ajuizada em 13/04/2024.DO MÉRITO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADASO autor afirma que foi celebrado ACT, no qual a reclamada assumiu o compromisso de implantar a revisão do Plano de Carreiras Cargos e Salários, enquadrando novos cargos e promovendo o realinhamento de funções, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.

De fato, consta dos autos a norma coletiva invocada pelo autor, que assegura o realinhamento salarial a todos os empregados, inclusive a garis.De acordo com a inicial, o pedido está fundamentado da seguinte forma, in verbis:“Através do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 (com vigência a partir de março/2018), a reclamada estabeleceu na cláusula 37ª que a partir da assinatura deste acordo coletivo seria feita a revisão de seu PCCS – Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS 2017/2018) com base no processo administrativo nº 01/508.598/2017, de modo que seria promovido o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da empresa, com efeitos financeiros a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.(...)Ressalte-se que no §1º da cláusula supramencionada (37ª) é feito menção a novo enquadramento para todos os empregados, com elevação da faixa salarial dos trabalhadores da empresa, inclusive à categoria de GARI, a qual o reclamante pertence (GARI)”Em contestação, a reclamada afirma que a parte autora não tem direito ao PCCS/2017, tendo em vista que já foi beneficiada com reajuste de 37% em março de 2014, estando já devidamente enquadrada nos termos do ACT/2017.

Além disso, afirma que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento de diferenças salariais e o PCCS vem sendo implementado gradativamente.

Invoca a condição de integrante da Administração Pública, tendo falta de verba, e invoca inclusive força maior.

Alega que a autora não faz jus às 11 referências postuladas.De acordo com a ficha de registro, o autor ocupa o cargo de Gari.

O autor foi reenquadrado, com base no ACT de março de 2014, para ocupar a segunda classe salarial.A proposta de revisão do PCCS de 2017 estabelece, na cláusula XIX, “a”, “a.1”, que os empregados ocupantes das referências nº 048 a 058, da 2ª classe salarial atual, ocupantes das funções-cargo do nível I da Carreira de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos, desde a implantação do PCCS, em 01/07/1999, permanecem nas mesmas referências salariais, sem qualquer alteração de valor, dentre eles os garis.O reajuste de 37% à 2ª classe salarial impactou e promoveu a sobreposição da 2ª classe com a 3ª classe salarial, causando perda da hierarquia, enquanto as demais categorias obtiveram apenas 5,65%.Por esse motivo, tornou-se necessário o realinhamento da tabela salarial, excluindo-se, nesse momento, a 2ª classe salarial.No entanto, tal exclusão não foi acobertada pelo Termo Aditivo do ACT de 2019, que, em sentido contrário, estabeleceu expressamente o enquadramento dos “demais cargos e funções”, incluindo os garis, com reflexos financeiros a contar de outubro de 2018, nos termos de cronograma que vem sendo objeto de retardamento pela ré.Portanto, a cláusula XIX, a, a.1, da proposta de revisão do PCCS não foi contemplada no aditivo ao ACT e, por isso, não é oponível ao reclamante.As normas coletivas invocadas pelo autor são acordos coletivos firmados pela reclamada para regular especificamente as condições de trabalho dos seus empregados.Observe-se que a pretensão do autor é o cumprimento de normas coletivas, que asseguraram a revisão de enquadramento dos empregados em geral, sem excluir os garis.A Constituição Federal confere especial valor às normas coletivas (art. 7º, XXVI).

Nessa linha, o princípio da autonomia da vontade coletiva ensina que as normas coletivas devem ser respeitadas por serem fruto do consenso entre as partes coletivas signatárias.

Portanto, os instrumentos coletivos expressam a vontade coletiva e, como tal, devem ser respeitados.

Ademais, a presunção é de que há disponibilidade financeira, caso contrário, não teria a reclamada anuído com tais cláusulas.Ademais, a reclamada é pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia, não se confundindo com pessoa jurídica de direito público.A ré está submetida às obrigações trabalhistas e tributárias das empresas em geral, e mais, está obrigada ao cumprimento dos acordos coletivos que ela própria subscreveu.Os empregados da ré são regidos pela CLT não por estatuto de servidores públicos.Logo, caem por terra as teses de defesa para afastar a sua responsabilidade com os pagamentos assumidos em norma coletiva.Não há que se falar em fortuito ou força maior.

A pandemia não tem relação alguma com o presente feito.

Inclusive, não há prova de desequilíbrio financeiro ou impossibilidade de cumprimento das obrigações.

O ônus da prova é da defesa que nada provou.Ademais, o art. 502 da CLT fala em verbas rescisórias, não é o caso.A ré não encerrou atividades, ao contrário, funcionou durante a pandemia, por ser serviço essencial, e continua funcionando.Assim, afastada a força maior, por não se enquadrar no caso em apreço.

Meras dificuldades financeiras não se confundem com fora maior por haver previsibilidade.Não há indícios de falta de condições orçamentárias, e mais, como dito, tal argumento não pode afastar o cumprimento de obrigações assumidas pela empresa.Data máxima vênia, não há que se falar em supremacia do interesse público.

A ré não é pessoa jurídica de direito público, mas sim privado.

Ademais, repita-se, a ré está obrigada a cumprir as normas coletivas pactuadas, não podendo invocar falta de verba ou condição de ente público para não cumprir.O ACT de 2019/2020 estabeleceu a implementação do plano de cargos e salários com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2018 (cláusula 33).

E a reclamada não juntou o cumprimento do cronograma previsto no Termo Aditivo, razão pela qual concluo que deve ser aplicado o prazo estabelecido no ACT.Ainda que a implantação seja gradual, o prazo definido no termo aditivo é fruto de consenso dos entes coletivos e deveria ter sido ser respeitado.Não está provado o correto pagamento das diferenças retroativas, devidas, nem a efetiva implantação do cronograma de pagamento.A defesa não comprovou fatos modificativos acerca de critérios para o realinhamento/reprogramação pactuada a nível coletivo para beneficiar os empregados em geral.Observe-se que a jurisprudência recente deste TRT1 tem acolhido a tese da inicial, inclusive relativamente aos garis.

Vejamos: PROCESSO nº 0100668-71.2022.5.01.0028 (ROPS).

RECORRENTE (S): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.

RECORRIDO(S): GUSTAVO JORGE PACIELLO DOS SANTOS TAGLIABUI RELATOR: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA .

COMLURB.

GARI.

PCCS 2017.

PROGRESSÕES SALARIAIS.

DEVIDAS. É incontroverso que a reclamada descumpriu as obrigações assumidas no Acordo Coletivo de 2019/2020, em relação ao reenquadramento salarial e pagamento dos valores retroativos à categoria a profissional dos Garis, na forma acordada no PCCS/2017.

Considerando que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica - caso da Ré - estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, que, no caso, estipulam o plano de cargos e salários como fonte de direito e obrigações para empregados e empregadores, a norma contemplada no acordo coletivo - quanto à aplicação das regras de progressão salarial previstas no PCCS/2017 a todos os empregados - passa a integrar o contrato de trabalho do autor, consoante art. 7º¸XVI, da CRFB.

São devidas, portanto, as diferenças salarias pleiteadas.

Recurso da Ré ao qual se nega provimento. PROCESSO nº 0100880-81.2022.5.01.0064 (RORSum).

RECORRENTE: VALTER GERALDO DA SILVA RECORRIDA: COMPANHIA MUNICIPAL DELIMPEZA URBANA - COMLURB RELATOR: Des.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. "Realinhamento PCCS 2017.

COMLURB.

PAGAMENTO RETROATIVO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As regras de Direito do Trabalho estipulam que o plano de cargos é fonte de direito e obrigações para empregados e empregadores, pois passa a integrar os contratos individuais de trabalho.

Nem mesmo a falta de previsão orçamentária excepciona esta regra.

Portanto, diante do que restou pactuado em sede coletiva, deve a ré efetuar a quitação das diferenças salariais retroativas, postuladas no período de outubro/2018 a setembro de 2019, em decorrência do realinhamento previsto no PCCS /2017.

Recurso do autor parcialmente provido. PROCESSO nº 0100496-24.2022.5.01.0063 (ROT).

RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.

RECORRIDO: ALTAIR GOMES DELFINO RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA COMLURB.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

Os reajustes salariais foram fruto de acordo coletivo de trabalho que possui proteção constitucional como direito social do trabalhador, o que impõe para a empregadora a necessidade de cumprimento da norma coletiva.Assim, não há que se falar que a o realinhamento dependeria de novo concurso público, pois a própria ré não pode negar o acordo coletivo por ela própria subscrito.  Não é possível alegar nulidade a que a parte teria dado causa.Inclusive, não é outro cargo, com outra escolaridade e passível de concurso, mas apenas mudança de nível. A defesa fala em aditivos de norma coletiva, mas não provou o cumprimento, especialmente no que diz respeito ao retroativo devido a partir de outubro de 2018, que não pode ser alterado. Data máxima vênia, não há que se falar em supremacia do interesse público.

A ré não é pessoa jurídica de direito público, mas sim privado.

Ademais, repita-se, a ré está obrigada a cumprir as normas coletivas pactuadas, não podendo invocar falta de verba ou condição de ente público para não cumprir.O caso em tela não se confunde com ultratividade de instrumentos coletivos, ao contrário, o que se postula é justamente o cumprimento do instrumento coletivo com efeitos no período de vigência dos mesmos, que asseguraram direitos já aptos a serem exercidos.

Logo, as diferenças salariais asseguradas para período determinado não podem ser retiradas, pois já tinham se incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador.

Logo, o caso não se enquadra na tese jurídica do tema 1046, julgado pelo STF.Desse modo, são devidas as diferenças salariais postuladas, observado o período imprescrito, e reflexos, observadas fichas financeiras juntadas aos autos.Procede o pedido, nos termos acima fixados.Como consequência, julgo procedente o pedido de reflexos em 13º salários, férias e adicional de férias  e FGTS (8%) mensal a ser recolhido em conta vinculada eis que o contrato está ativo.Não cabe multa diária.  Não havendo pagamento, os valores apurados como devidos e homologados serão executados. O número de níveis será apurado em liquidação, à vista dos documentos dos autos, mediante contraditório das partes. Em sede de liquidação, será aferida necessidade de perícia.DA CORREÇÃO E JUROSAtualização monetária na forma expressamente determinada pelo STF, ou seja, uso do IPCA-E na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação), e daí em diante apenas a SELIC, que segundo o STF já inclui juros e correção.

A decisão do STF acerca do tema é vinculante.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSProcede o pedido de honorários advocatícios de 15% em favor do patrono do autor, conforme postulado, com base na lei 13.467/17.O autor não foi sucumbente.

O realinhamento foi reconhecido, tendo o juízo ajustado apenas a data.

Contudo, de toda sorte, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o que lhe assegura o acesso à Justiça independentemente do pagamento de custas processuais e despesas do processo, no que se incluem honorários periciais e advocatícios, art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, sendo, portanto inconstitucional qualquer norma que imponha condenação a qualquer tipo de despesa do processo a trabalhador hipossuficiente, que teve sua gratuidade de justiça assegurada em Juízo.Observe-se que o trabalhador que demanda perante a Justiça do Trabalho busca tutela de parcelas de natureza alimentar, reconhecidas como crédito preferencial, art. 100, parágrafo 1º.

Da CF/88, pelo que, sendo ele beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos alimentares violados ou reduzidos por conta de despesa do processo, inclusive porque viola a dignidade da pessoa humana prevista no art. 1º., III da CF/88.Registre-se que o E.

STF já reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º.

E art. 791-A, parágrafo 4º., da CLT.Não há que se falar, portanto, em condenação do reclamante em honorários advocatícios, periciais ou custas do processo, não cabendo em consequência a compensação de despesas processuais de qualquer natureza com parcelas trabalhistas por serem estas alimentares, preferenciais e, especialmente, impenhoráveis.DispositivoISTO POSTO, esta 50a.

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTE o pedido de realinhamento e reflexos, condenando-se a Reclamada ao pagamento das verbas deferidas acima, observado o período imprescrito, até a efetiva implementação e pagamento tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo, observando-se os parâmetros traçados, as normas legais de cálculo, conforme restar apurado em liquidação.Autorizada dedução de valores pagos ou creditados sob mesmos títulos.As parcelas devem ser corrigidas na forma determinada pelo STF, ou seja, IPCA-E na fase pré-processual (até o ajuizamento da ação) e Selic apenas na fase processual. Recolham-se, onde cabíveis, as contribuições previdenciárias nos termos da Lei 8.212/91 alterada pela Lei 8.620/93 e Provimento 02/93 da CGJT.

Em cumprimento ao artigo 832, § 3° da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei no 10.035/2000), observe-se as parcelas de natureza salarial e indenizatória (artigo 28 da Lei no 8.212/91), já que não incidem encargos previdenciários nas parcelas de natureza indenizatória. Observe-se a retenção do IR, na forma da lei no momento em que o crédito estiver à disposição do reclamante, observando-se se ainda vigente a instrução normativa 1.127/11 da Receita Federal e a OJ 400 da SDI-I do TST. Custas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor meramente estimado da condenação para fins de alçada.INTIMEM-SE AS PARTES.  MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES                                     Juíza do Trabalho  MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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