12/09/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 10/09/2025
09/09/2025 17:12

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2025 12:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
27/08/2025 17:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO sem efeito suspensivo
20/08/2025 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
20/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 19/08/2025
05/08/2025 11:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
04/08/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
04/08/2025 15:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 27.600,00
04/08/2025 15:38

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
04/08/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
04/08/2025 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
22/07/2025 16:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/07/2025 11:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 10/07/2025
11/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO em 10/07/2025
08/07/2025 15:41

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
24/06/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
10/06/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
09/06/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
07/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 06/06/2025
05/06/2025 09:37

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA
26/05/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 14:49

Juntada a petição de Impugnação
15/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bbdae8 proferido nos autos.

Vistos etc.

Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial.

Prazo de 15 dias, comum.

Incluo o processo em pauta de audiência para 21/07/2025 11:35 .

Havendo impugnações, intime-se o perito para manifestações, prazo de 15 dias.

ANGRA DOS REIS/RJ, 14 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA
14/05/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
14/05/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
14/05/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/07/2025 11:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/05/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO em 05/05/2025
06/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA em 05/05/2025
21/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 20/03/2025
12/03/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c2b6b4 proferido nos autos.

Vistos.

A pericia sera realizada nas dependências da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, situada na Rua Historiador Alípio Mendes, 172 Centro - Angra dos Reis/RJ.

ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de março de 2025.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA
11/03/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
11/03/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
11/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
07/03/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 19/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0100393-82.2024.5.01.0342 : EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO : ESTALEIRO BRASFELS LTDA DESTINATÁRIO(S): EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência que a perícia será realizada no 28/03/25, às 10:40hs, devendo o i. perito entregar o laudo pericial até o dia 05/05/2025.

ANGRA DOS REIS/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
19/02/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
19/02/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
17/02/2025 16:11

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE GABRIEL GARCEZ MONTEIRO DA SILVA
11/02/2025 11:24

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
06/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 05/02/2025
06/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO em 05/02/2025
31/01/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
30/01/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
30/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
30/01/2025 11:10

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
28/01/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
27/01/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
27/01/2025 13:32

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/01/2025 12:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
23/01/2025 14:34

Juntada a petição de Contestação
17/12/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
16/12/2024 15:05

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
06/11/2024 17:58

Audiência inicial por videoconferência designada (27/01/2025 12:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
15/08/2024 12:14

Audiência inicial por videoconferência designada (06/12/2024 12:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/08/2024 14:57

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
01/08/2024 03:31

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 31/07/2024
24/07/2024 09:42

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e091a2b proferida nos autos.

Argui a excipiente a incompetência deste Juízo ratione loci para processar e julgar a presente demanda, afirmando que a competência territorial no processo trabalhista se rege pelo lugar da prestação de serviços, que neste caso ocorreu em ANGRA DOS REIS, conforme comprovado nos documentos juntados em Id 58df99c e 878a68a.O autor, em id 5bda939, não nega que o seu local de prestação de serviços era em Angra dos Reis, aduzindo, no entanto, que teria ajuizado a demanda nesta Comarca a fim de viabilizar o seu acesso à justiça. Pois bem.A competência territorial deve seguir o estabelecido no artigo 651 da Legislação Consolidada.

In verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços" Ressalte-se que, caso a vontade do legislador fosse permitir o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor em qualquer situação, esta regra constaria da CLT.Assim, acolho a exceção de incompetência apresentada e, com base no art. 651 c/c art. 800, §4º, ambos da CLT, determino a remessa dos autos para a VT de Angra dos Reis/RJ.Retire-se o feito de pauta. VOLTA REDONDA/RJ, 15 de julho de 2024.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
15/07/2024 09:25

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
15/07/2024 09:24

Acolhida a exceção de incompetência
15/07/2024 08:59

Audiência una cancelada (23/07/2024 09:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/06/2024 12:02

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/06/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
11/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
07/06/2024 17:19

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
07/06/2024 09:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) EDVAN CAVALCANTE DE CARVALHO
03/06/2024 10:24

Expedido(a) notificação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
03/06/2024 10:22

Audiência una designada (23/07/2024 09:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
03/06/2024 10:20

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/05/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
22/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Recurso Ordinário • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo