25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100822-44.2023.5.01.0064 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., SERGIO LUIZ PRAXEDES POCASRECORRIDO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS Tomar ciência do v. acórdão #id:49681bd: " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo patronal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo obreiro, para acrescer à condenação o pagamento de (I) horas extraordinárias excedentes à oitava diária ou quadragésima quarta semanal, não cumulativas, acrescidas de 50%, observada a jornada declinada à exordial (de segunda-feira a sábado, das 06h00 às 20h00, da admissão a 31/12/2021 e, de 01/01/2022 até dispensa, das 06h00h às 14h00h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora), sendo que, nos meses com relação aos quais a empregadora colacionou aos autos os registro de ponto, prevalece a jornada ali consignada para efeito de apuração da sobrejornada; (II) diferenças decorrentes do labor suplementar sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, levando-se em conta os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do autor, bem como o entendimento contido nas Súmulas nº 264 e 376 do c.

TST, autorizando a dedução dos valores pagos a idênticos títulos; (III) indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a Súmula 439 do c.

TST para efeito de atualização monetária, (IV) majorando para 15% os honorários sucumbenciais em proveito dos patronos do autor, a incidir sobre os valores a serem apurados em regular liquidação.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, exceto reflexos sobre os depósitos do FGTS, respectiva indenização compensatória e aviso prévio indenizado, além do terço constitucional de férias e da indenização por dano moral.

Custas de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), calculadas sobre o novo valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/05/2024 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/05/2024 09:41

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
10/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 09/05/2024
08/05/2024 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2024 00:52

Decorrido o prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 03/05/2024
29/04/2024 08:16

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 25/04/2024
25/04/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
25/04/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME
25/04/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
25/04/2024 10:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. sem efeito suspensivo
25/04/2024 10:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS sem efeito suspensivo
25/04/2024 09:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
25/04/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
24/04/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
24/04/2024 12:37

Encerrada a conclusão
20/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME em 19/04/2024
19/04/2024 08:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
18/04/2024 22:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/04/2024 20:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2024 08:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
11/04/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME
11/04/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
11/04/2024 11:09

Acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
10/04/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
10/04/2024 08:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
05/04/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
05/04/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME
05/04/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
05/04/2024 18:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
05/04/2024 18:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
05/04/2024 18:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
05/04/2024 09:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
26/03/2024 08:25

Juntada a petição de Razões Finais
25/03/2024 11:13

Audiência una por videoconferência realizada (25/03/2024 10:15 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2024 09:24

Juntada a petição de Contestação
09/10/2023 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/09/2023 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
04/09/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) SERGIO LUIZ PRAXEDES POCAS
04/09/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
04/09/2023 13:22

Expedido(a) notificação a(o) ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME
04/09/2023 13:21

Audiência una por videoconferência designada (25/03/2024 10:15 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo