12/05/2025 12:41

Arquivados os autos definitivamente
08/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em 07/05/2025
03/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em 02/05/2025
22/04/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
15/04/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
15/04/2025 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
15/04/2025 12:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/04/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
15/04/2025 12:28

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 185,93)
09/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
01/04/2025 19:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 17:55

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 15:53

Encerrada a conclusão
27/03/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/03/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
08/03/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c357142 proferido nos autos.

Defiro a dilação do prazo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de março de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
06/03/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
06/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/03/2025 08:40

Encerrada a conclusão
27/02/2025 20:25

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
26/02/2025 01:02

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 01:02

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em 25/02/2025
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
15/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
15/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
15/02/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
14/02/2025 19:18

Iniciada a liquidação
14/02/2025 19:18

Transitado em julgado em 28/01/2025
30/01/2025 15:30

Recebidos os autos para prosseguir
20/09/2024 11:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2024 00:35

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 19/09/2024
20/09/2024 00:35

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em 19/09/2024
11/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
10/09/2024 20:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
10/09/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:39

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/08/2024 09:01

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
11/08/2024 22:08

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
11/08/2024 09:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS sem efeito suspensivo
01/08/2024 04:03

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/07/2024
29/07/2024 23:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/07/2024 18:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae2453f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – ConclusãoPor todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta; julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. para declarar a nulidade da dispensa com justa causa, e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reintegrar formalmente o autor ao emprego, com o consequente cancelamento da baixa dada na CTPS, mantendo-se a suspensão do contrato, enquanto o autor estiver com gozo de benefício do órgão previdenciário (auxílio-doença, código B-31), devendo, quando do seu retorno ao serviço, serem mantidas as mesmas condições de trabalho contratadas, haja vista que não há de saber se o autor será readaptado pelo INSS. No mais, restando provado nos autos que o autor foi afastado do labor pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (31), descabe a obrigação de recolhimento de FGTS, nos moldes do art.15, §5º, da Lei nº 8.036/90. Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 5% (cinco por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (5%) pelo autor, aos procuradores da ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a pequena complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.Para o cálculo, arbitra-se o valor da obrigação em R$1.000,00.Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Ante a natureza dos pedidos reconhecidos, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais nem em juros e correção monetária.Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.Custas pelo reclamado no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor ora arbitrado para condenação. Prazo de oito dias para cumprimento. Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 13 de julho de 2023. Letícia Primavera Marinho CavalcantiJuíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
17/07/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
17/07/2024 16:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
17/07/2024 16:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
17/07/2024 16:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
04/07/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
02/07/2024 11:14

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (02/07/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14/06/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
14/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14/06/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
06/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
05/06/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
05/06/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/06/2024 11:39

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 11:39

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (02/07/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/06/2024 11:39

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (02/07/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/06/2024 11:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/10/2023 16:34

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 11:27

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/07/2024 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/10/2023 11:27

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/10/2023 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
20/09/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
20/09/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
20/09/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
20/09/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
04/09/2023 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2023 15:32

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/10/2023 11:30 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/05/2023 15:32

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (26/03/2024 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/02/2023 11:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2024 11:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/02/2023 02:11

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 15/02/2023
16/02/2023 02:11

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS em 15/02/2023
20/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/12/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
19/12/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
19/12/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
15/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/12/2022
17/11/2022 11:42

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2022 13:59

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14/11/2022 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE GALDINO SANTOS
14/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
09/11/2022 15:14

Juntada a petição de Contestação
24/10/2022 10:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2022 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
17/10/2022 05:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 23:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/10/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo