17/06/2025 15:12

Arquivados os autos definitivamente
13/06/2025 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
13/06/2025 16:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/06/2025 01:04

Decorrido o prazo de ERALDO RAMOS FLOR em 05/06/2025
04/06/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0259d8b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Vistas às partes por 05 dias.

Inertes, verifique a secretaria a existência de ações em tramitação neste Juízo em face da mesma ré pendente de pagamentos.

Em caso positivo, proceda-se a transferência.

Em caso negativo, libere-se o saldo recursal à ré e venham conclusos os autos para extinção.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de maio de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
27/05/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CONFIANZA TRANSPORTES LTDA
27/05/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
27/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/05/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/05/2025 10:04

Iniciada a liquidação
13/05/2025 10:04

Transitado em julgado em 28/04/2025
13/05/2025 10:00

Recebidos os autos para prosseguir
08/02/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/02/2025 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões
31/01/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
30/01/2025 20:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de E.J.I. FIEL TURISMO LTDA sem efeito suspensivo
30/01/2025 16:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/01/2025 06:18

Decorrido o prazo de ERALDO RAMOS FLOR em 29/01/2025
29/01/2025 20:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de E.J.I. FIEL TURISMO LTDA em 10/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1d450f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100508-83.2024.5.01.0284 Embargante: E.J.I.

FIEL TURISMO LTDA Embargada: ERALDO RAMOS FLOR Vistos etc. E.J.I.

FIEL TURISMO LTDA, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, contradição. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id 9f439bc, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega contradição na decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização equivalente ao seguro-desemprego, já que teria disponibilizado guia para habilitação.

Não obstante, verifico que a embargante pretende o reexame do mérito da sentença em peça inadequada, restando indubitável a intenção revisional da parte, apenas procrastinando a prestação jurisdicional e demonstrando a sua irresignação quanto à decisão que lhe foi desfavorável.

A rediscussão da matéria de mérito da sentença não pode ser realizada por meio da via estreita dos Embargos de Declaração, consoante o disposto nos artigos 1022 e 1023, do CPC, de aplicação subsidiária.

Houve enfrentamento dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.

Assim, é preciso insistir no fato de que a mera discordância da parte acerca dos fundamentos da sentença, análise ou valoração das provas, importa em tentativa de reexame do mérito e não de sanar contradição do julgado. Neste caso, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para tanto, revelando-se, pois, manifestamente incabíveis.

De toda sorte, a fim de se evitar futura alegação de ausência de prestação jurisdicional, cumpre esclarecer que a reclamada falta com a verdade e ignora toda a fundamentação da sentença ora embargada, já que a tese autoral se fundamenta na impossibilidade de habilitação por culpa da ré.

Portanto, confirmo que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito. Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 968,96, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 73,95 (conhecimento de R$ 59,16, mais liquidação de R$ 14,79), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 2.958,05, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - E.J.I.

FIEL TURISMO LTDA
10/12/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
10/12/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
10/12/2024 10:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
10/12/2024 10:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
05/12/2024 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
04/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
04/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ERALDO RAMOS FLOR em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
29/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/11/2024 22:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
18/11/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
18/11/2024 14:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 49,73
18/11/2024 14:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ERALDO RAMOS FLOR
18/11/2024 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a ERALDO RAMOS FLOR
18/11/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/11/2024 23:34

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 09:51

Juntada a petição de Razões Finais
06/11/2024 12:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/11/2024 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/08/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ERALDO RAMOS FLOR em 29/08/2024
29/08/2024 20:34

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
13/08/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
13/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/08/2024 10:26

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 10:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/11/2024 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/08/2024 10:04

Audiência una por videoconferência realizada (13/08/2024 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/08/2024 21:28

Juntada a petição de Contestação
27/07/2024 03:35

Decorrido o prazo de E.J.I. FIEL TURISMO LTDA em 26/07/2024
27/07/2024 03:35

Decorrido o prazo de ERALDO RAMOS FLOR em 26/07/2024
18/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4cc10 proferido nos autos.

Vistos, etc.Mantida a pauta.A ré poderá requerer a este Juízo inversão de pauta.Intimem-se CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de julho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
17/07/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
17/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
17/07/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 18:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/07/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/07/2024 15:01

Expedido(a) mandado a(o) E.J.I. FIEL TURISMO LTDA
14/06/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 17:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) ERALDO RAMOS FLOR
11/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
11/06/2024 16:11

Audiência una por videoconferência designada (13/08/2024 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/06/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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