05/10/2024 11:26

Arquivados os autos definitivamente
05/10/2024 11:26

Cancelada a liquidação
19/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 18/09/2024
19/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 18/09/2024
10/09/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
09/09/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
09/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
27/08/2024 19:11

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 16/08/2024
31/07/2024 14:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9a0d7 proferido nos autos.

DESPACHOVistos, etc.Ante o trânsito em julgado, neste ato, procedo a exclusão da reclamada ESTADO DO RIO DE JANEIRO do polo passivo. Venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado:A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios:a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento;b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão.b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda.c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 17 de julho de 2024.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
17/07/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
17/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/07/2024 09:10

Iniciada a liquidação
17/07/2024 09:10

Transitado em julgado em 15/07/2024
16/07/2024 13:20

Recebidos os autos para prosseguir
23/03/2024 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2024
28/02/2024 13:07

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2024 10:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS sem efeito suspensivo
26/02/2024 16:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
17/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/02/2024
02/02/2024 01:07

Decorrido o prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/02/2024
24/01/2024 17:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
30/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/12/2023
28/12/2023 19:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/12/2023 19:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
28/12/2023 19:21

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
28/12/2023 19:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
28/12/2023 19:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
28/12/2023 19:20

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
12/11/2023 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/10/2023 17:37

Audiência una realizada (19/10/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/10/2023 11:31

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 15:10

Juntada a petição de Contestação
16/10/2023 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 11:26

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
03/10/2023 14:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
28/09/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2023 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
27/09/2023 10:55

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 10:42

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 10:27

Audiência una designada (19/10/2023 11:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2023 10:27

Audiência una por videoconferência cancelada (07/02/2024 09:40 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023
11/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA em 10/05/2023
08/05/2023 11:12

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO GNOSIS
03/05/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2023 19:53

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE ROSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA
28/04/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/04/2023 19:29

Audiência una por videoconferência designada (07/02/2024 09:40 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/04/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo