18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100709-51.2022.5.01.0056 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada em onze de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Nascimento Araujo Netto, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

Sérgio Favilla de Mendonça, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora e Juíza Convocada Renata Jiquiriçá, resolveu a 1ª turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, DEFERIR a gratuidade de justiça ao sindicato autor e DAR PROVIMENTO a ambos os recursos para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos substituídos no período de 1º/3/2020 a 22/04/2022 (Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus 2019-nCoV), com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, horas extras e verbas rescisórias, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, invertidos os ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, que estima-se em 15%.

Acresçam-se à condenação correção monetária, na forma em que decidido no julgamento da ADC58 MC/DF, pelo STF, que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, acumulado com a TR (caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observados os parâmetros fixados no acórdão e a documentação constante nos autos.

Transitada em julgado a decisão, deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3o da CLT.

Autorizada a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob idênticos títulos, fixado em R$50.000,00 o valor da condenação.

Pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, falou o Dr.

Bruno Fernandes Dias (OAB/RJ 151839).Id d042aa0 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
19/12/2024 09:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/11/2024 08:20

Recebidos os autos para prosseguir
15/12/2023 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 12/12/2023
12/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2023
29/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2023
27/11/2023 17:42

Juntada a petição de Manifestação
24/11/2023 11:10

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO ERJ)
22/11/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 07:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/11/2023 07:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
19/11/2023 07:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
15/11/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 17:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/11/2023 17:49

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
13/11/2023 17:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO sem efeito suspensivo
10/11/2023 09:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
07/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023
24/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2023
21/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO em 20/10/2023
11/10/2023 14:44

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO - Estado)
11/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2023
06/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/10/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
05/10/2023 14:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
05/10/2023 10:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/10/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
27/09/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
26/09/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/09/2023 08:44

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
25/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
23/09/2023 09:49

Encerrada a conclusão
22/09/2023 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
22/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2023
06/09/2023 14:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 22:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/08/2023 22:26

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
28/08/2023 22:25

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
26/08/2023 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
26/08/2023 08:45

Encerrada a conclusão
26/08/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
26/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023
25/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 24/08/2023
07/08/2023 10:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/08/2023 15:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Peça Processual - Recurso - Ordinário)
02/08/2023 06:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/08/2023 06:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
02/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/08/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
01/08/2023 09:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 840,00
01/08/2023 09:00

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
04/07/2023 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/07/2023 14:06

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (04/07/2023 12:25 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
11/05/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:37

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (04/07/2023 12:25 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/04/2023 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
15/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 14/04/2023
05/04/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023
24/03/2023 11:45

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2023
22/03/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
20/03/2023 20:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/03/2023 20:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
20/03/2023 20:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
13/02/2023 12:40

Juntada a petição de Réplica
26/01/2023 16:02

Juntada a petição de Manifestação
11/01/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
11/01/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
30/12/2022 10:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ERJ)
18/11/2022 01:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2022
09/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL em 08/11/2022
07/11/2022 12:46

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2022 16:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação - Estado)
28/09/2022 09:53

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/09/2022 09:53

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
20/09/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
25/08/2022 09:12

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
23/08/2022 14:38

Declarada a incompetência
22/08/2022 11:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
22/08/2022 11:04

Encerrada a conclusão
19/08/2022 15:11

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Redistribuição)
19/08/2022 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
18/08/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo