TRT1 - 0100913-75.2022.5.01.0483

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 35

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Macae - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 824a609 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Expeça-se novo mandado devendo ser direcionado à Procuradoria Municipal ou ao Departamento de Administração de Pessoal. MACAE/RJ, 18 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALVES GOMES BRASIL
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a570cd0 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Conforme resposta ao Sisbajud de IDs 2bfa13b e a069427, houve bloqueios parciais de valores nas contas da executada ALDA REGINA PEIXOTO.

Em manifestação de ID n. 72c36c3, a ré alega a ocorrência de bloqueios integrais na Caixa Econômica Federal correspondentes a seu salário e décimo terceiro nos valores de R$ 3.628,18 e R$ 2.342,30, respectivamente, totalizando R$ 5.970,48, o que seria impossível face a impenhorabilidade da verba.

Juntam extratos e contracheques.

Analiso.

A executada comprova por meio da documentação anexada (IDs 72dbd1b, 04d6d4b e d71d2b1) que a penhora acima de fato recaíra integralmente sobre os proventos percebidos de junho.

Entretanto, mister ressaltar que o CPC não considera mais absolutamente impenhorável o salário, sendo certo que o §2º do Art.833 expressamente flexibiliza a impenhorabilidade em casos de prestação alimentícia de qualquer natureza, o que engloba o crédito trabalhista.

Contudo, dado o valor percebido pela sócia informada nos contracheques adunados, é certo que o presente caso também envolve crédito proveniente de verba de natureza alimentícia, sendo necessário ponderar os interesses em jogo, aplicando-se o artigo 833, §2º do CPC. A executada informa já possuir 20% dos seus ganhos líquidos penhorados no processo n. 0100559-56.2022.5.01.0481.

Sendo assim, no presente caso, mantenho penhorado na CEF o percentual de 10% sobre o valor total constrito (R$ 606,16), promovendo-se com a sua regular transferência.

Quanto ao montante restante, autorizo o imediato desbloqueio em favor da obreira.

Para fim de futuros bloqueios, fica determinada a expedição de mandado de notificação ao MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com ordem para proceder ao bloqueio de 10% do valor LÍQUIDO percebido mensalmente pela ré ALDA REGINA PEIXOTO, CPF *61.***.*83-04, até o limite do valor devido no presente processo em favor da credora JULIANA ALVES GOMES BRASIL, CPF *33.***.*56-24, devendo depositar a quantia mensalmente em Juízo, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento dos salários pela beneficiária, incluindo o 13º salário, quaisquer bonificações bem como valor de eventual rescisão, sob as penas legais.

Suste-se a ordem de bloqueio em andamento, sendo certo que, havendo valores outros penhorados na CEF, estes deverão ser desbloqueados.

Cumpra-se.

MACAE/RJ, 10 de julho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALDA REGINA PEIXOTO
10/07/2024 21:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOVO ESPACO DE BARRA DE SAO JOAO LTDA em 09/07/2024
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de COLEGIO CONEXAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA em 28/06/2024
29/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de JULIANA ALVES GOMES BRASIL em 28/06/2024
13/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2024
13/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL NOVO ESPACO DE BARRA DE SAO JOAO LTDA
12/06/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO CONEXAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA
12/06/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA ALVES GOMES BRASIL
03/06/2024 11:05

Conhecido o recurso de JULIANA ALVES GOMES BRASIL - CPF: *33.***.*56-24 e não provido
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
06/05/2024 21:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/04/2024 13:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/04/2024 08:19

Retirado de pauta o processo
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:15 PRESENCIAL.9h15 ()
19/03/2024 15:07

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2023 18:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/09/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo