26/08/2025 12:05

Registrada a inclusão de dados de JOSE LUIZ LOURENCO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/07/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ LOURENCO em 16/05/2025
13/05/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0140800-55.2007.5.01.0204 : KAROLINE GOMES SANTOS : AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIZ LOURENCO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para efetuar o pagamento da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 48 horas (Art. 880 da CLT), sob pena de prosseguimento da execução, utilizando-se todos os meios disponíveis para tanto.

Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de maio de 2025.

CLARA HELENA SOARES PINTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ LOURENCO
12/05/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
27/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MAURO DONATI em 26/03/2025
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ LOURENCO em 25/03/2025
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de L D F - PARTICIPACOES LTDA. em 25/03/2025
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 25/03/2025
26/03/2025 02:51

Decorrido o prazo de KAROLINE GOMES SANTOS em 25/03/2025
13/03/2025 06:58

Publicado(a) o(a) edital em 14/03/2025
13/03/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0140800-55.2007.5.01.0204 : KAROLINE GOMES SANTOS : AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S):MAURO DONATI O/A MM.

Juiz(a) FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MAURO DONATI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 3e34bb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa instaurado por este Juízo com o fito de direcionar a execução em desfavor de JOSE LUIZ LOURENÇO, haja vista o insucesso da tentativa de localização e penhora de bens para a satisfação da dívida exequenda.

Atente-se que na 4ª alteração contratual LDF (Id 8aac936), bem como na ficha cadastral LDF (Id fde8e32) consta como um dos sócios da ré L D F - PARTICIPAÇÕES o suscitado JOSE LUIZ LOURENÇO.

O suscitado JOSE LUIZ LOURENÇO apresentou contestação.

Em sua defesa o suscitado JOSE LUIZ LOURENÇO alega que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora somente é cabível nos casos em que a insolvência é caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e, ainda, após o esgotamento dos meios de execução; que a mera insolvência é insuficiente para fundamentar a instauração do referido incidente; que para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que estejam presentes os requisitos conforme determinados pelo dispositivo nº 50 do Código de Civil; que não se encontram nos autos quaisquer evidências que sustentem qualquer um dos requisitos mencionados anteriormente, não permitindo a suposição de dolo ou desvio de finalidade; que a lei explicitamente requer a presença de dolo na conduta da empresa para lesar credores, o que não foi demonstrado por meio de qualquer elemento apresentado nos autos; que a legislação determina a exaustão de todas as medidas expropriatórias contra o patrimônio da executada principal antes de se direcionar contra o patrimônio dos sócios; que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se demonstra precipitado, uma vez que não encontra fundamento legal que ampare o redirecionamento da execução para os sócios antes mesmo de comprovada a insolvência da principal devedora, bem como observado o benefício de ordem; que o ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária, o que não é o caso dos autos; que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor correspondente de suas cotas, que a responsabilidade do contestante deve ser limitada e proporcional ao valor de suas cotas sócias em respeito aos preceitos legais disciplinados na legislação pátria; que o contestante não participou da fase de conhecimento e foi chamado a relação processual apenas durante a fase de execução; que a proibição de execução de sentença contra terceiro que não participou do processo de conhecimento é expressa na legislação; que ainda que se admita que o presente caso não se enquadre exatamente no TEMA 1.232 do STF, é certo que a solução ali adotada deve ser aplicada aqui.

Isso porque a razão de decidir daquele julgamento se ajusta perfeitamente à questão em debate: a impossibilidade de incluir, na fase de execução, um terceiro que não participou da fase de conhecimento; por fim, requer seja julgado IMPROCEDENTE o presente incidente. A Justiça do Trabalho tem entendido que o inadimplemento de créditos trabalhistas trata-se de abuso de poder por parte do empregador.

Deixar créditos trabalhistas em favor de seus empregados descobertos de qualquer garantia, é, por parte dos sócios, uma conduta desleal.

Ressalte-se que este Juízo aplica aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica o CDC, que adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, isto é, basta a insolvência para ser possível a desconsideração da personalidade. Este também é o entendimento de nosso E.

TRT1, senão vejamos: 0100949-25.2021.5.01.0040 - DEJT AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O Direito do Trabalho consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

A teoria é aplicada também na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 0101350-30.2017.5.01.0051 - DEJT EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de execução que vem se processando de longa data, sem que se tenha obtido êxito na localização de bens livres para satisfação do crédito do autor, possível o prosseguimento da execução com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Agravo de petição não provido. Não merece prosperar o entendimento do Contestante de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se demonstra precipitado, eis que a execução se arrasta por anos em inúmeros processos, sem que a empresa devedora ou seus sócios façam qualquer tentativa de pagar os débitos exequendos.

Verifica-se, da análise dos autos, que os Executados não efetuaram o pagamento do quanto devido e os atos expropriatórios empreendidos não lograram êxito em saldar o valor da condenação.

Destarte, considerando o insucesso acima abordado, decide este Juízo ACOLHER o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa e JULGO PROCEDENTE o presente incidente, para direcionar o feito executório à JOSE LUIZ LOURENÇO, que passará a responder pela execução até o limite de suas cotas.

Intimem-se as partes e os Suscitados.

Decorrido o prazo recursal (Art. 855-A, II, da CLT), inclua-se no polo passivo o suscitado JOSE LUIZ LOURENÇO - CPF *96.***.*98-94, endereço na AVENIDA LUCIO COSTA, 5800, Apt. 503, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22630-012.

Após, CITE-SE o Executado acima, na qualidade de devedor secundário, para efetuar o pagamento da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 48 horas (Art. 880 da CLT), sob pena de prosseguimento da execução utilizando-se todos os meios disponíveis para tanto.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de março de 2025.

THIAGO FREITAS PEREIRA DA SILVA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - MAURO DONATI
12/03/2025 09:27

Expedido(a) edital a(o) MAURO DONATI
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
11/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) L D F - PARTICIPACOES LTDA.
11/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
11/03/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
11/03/2025 11:39

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JOSE LUIZ LOURENCO
11/03/2025 10:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
11/03/2025 10:14

Encerrada a conclusão
21/02/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
20/02/2025 11:08

Juntada a petição de Contestação
20/02/2025 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2025 17:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/02/2025 06:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2025 05:01

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2025
31/01/2025 05:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/01/2025 12:56

Expedido(a) edital a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
30/01/2025 12:56

Expedido(a) mandado a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
24/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/12/2024 11:20

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/11/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
14/11/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
13/09/2024 11:34

Registrada a inclusão de dados de MAURO DONATI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/09/2024 11:34

Registrada a inclusão de dados de L D F - PARTICIPACOES LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
13/09/2024 11:34

Registrada a inclusão de dados de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/08/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/08/2024 10:12

Recebidos os autos para prosseguir
08/05/2024 08:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ LOURENCO em 07/05/2024
08/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de MAURO DONATI em 07/05/2024
07/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA em 06/05/2024
07/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 06/05/2024
06/05/2024 14:22

Juntada a petição de Contraminuta
23/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2024
23/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) edital em 24/04/2024
23/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 08:58

Expedido(a) edital a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
22/04/2024 08:58

Expedido(a) edital a(o) MAURO DONATI
20/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
19/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
19/04/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
19/04/2024 12:04

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de L D F - PARTICIPACOES LTDA. sem efeito suspensivo
18/04/2024 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBECA CRUZ QUEIROZ
09/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de KAROLINE GOMES SANTOS em 08/04/2024
23/03/2024 00:34

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ LOURENCO em 22/03/2024
23/03/2024 00:34

Decorrido o prazo de MAURO DONATI em 22/03/2024
13/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 12/03/2024
12/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 12/03/2024
12/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 12/03/2024
12/03/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 08:03

Expedido(a) edital a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
11/03/2024 08:03

Expedido(a) edital a(o) MAURO DONATI
10/03/2024 20:34

Juntada a petição de Agravo de Petição
29/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) L D F - PARTICIPACOES LTDA.
28/02/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
28/02/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
28/02/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
28/02/2024 14:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JOSE LUIZ LOURENCO
28/02/2024 14:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MAURO DONATI
28/02/2024 14:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de L D F - PARTICIPACOES LTDA.
28/02/2024 14:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
28/02/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
28/02/2024 11:23

Encerrada a conclusão
16/02/2024 18:16

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a REBECA CRUZ QUEIROZ
16/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ LOURENCO em 15/02/2024
16/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de MAURO DONATI em 15/02/2024
08/02/2024 08:36

Juntada a petição de Contestação
08/02/2024 00:35

Juntada a petição de Contestação
07/02/2024 23:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2024 22:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/01/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
13/01/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:16

Publicado(a) o(a) edital em 22/01/2024
13/01/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 12:31

Expedido(a) edital a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
12/01/2024 12:31

Expedido(a) edital a(o) MAURO DONATI
27/11/2023 15:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/11/2023 16:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/11/2023 13:24

Juntada a petição de Contestação
18/11/2023 13:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/11/2023 13:18

Juntada a petição de Contestação
18/11/2023 13:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2023
25/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2023
25/10/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 18:30

Expedido(a) edital a(o) L D F - PARTICIPACOES LTDA.
23/10/2023 18:30

Expedido(a) edital a(o) LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
16/10/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
13/10/2023 20:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/10/2023 16:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/10/2023 15:44

Expedido(a) mandado a(o) JOSE LUIZ LOURENCO
10/10/2023 15:44

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
10/10/2023 15:44

Expedido(a) mandado a(o) MAURO DONATI
09/10/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
06/10/2023 18:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/10/2023 18:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
18/09/2023 14:03

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
22/08/2023 12:07

Suspenso o processo por execução frustrada
22/08/2023 12:07

Encerrada a conclusão
22/08/2023 11:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
22/08/2023 11:27

Encerrada a conclusão
22/08/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
26/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 25/07/2023
26/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de KAROLINE GOMES SANTOS em 25/07/2023
04/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
03/07/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
03/07/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/07/2023 12:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/07/2023 12:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
27/09/2021 16:56

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
27/09/2021 11:38

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MAUREN XAVIER SEELING
24/09/2021 17:11

Encerrada a conclusão
24/09/2021 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
01/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de KAROLINE GOMES SANTOS em 31/08/2021
26/07/2021 13:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/07/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2021
16/07/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 12:49

Expedido(a) intimação a(o) KAROLINE GOMES SANTOS
15/07/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
14/07/2021 16:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
06/06/2018 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2018 14:36

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
23/02/2018 09:33

Conclusos os autos para decisão Geral a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
20/02/2018 15:09

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo