27/08/2025 12:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA em 21/08/2025
07/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f43b414 proferida nos autos.

RORSum 0101104-69.2023.5.01.0036 - 10ª Turma Recorrente: 1.

NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECURSO DE: NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7be2020; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c002282).

Representação processual regular.

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do acórdão recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir quanto aos temas recorridos, como se observou, no caso e exame, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, o entendimento da C.

Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
06/08/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
06/08/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
16/07/2025 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2025 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/07/2025 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 19:32

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/03/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/03/2025
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/03/2025
12/03/2025 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101104-69.2023.5.01.0036 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo da reclamada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
10/03/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
10/03/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA
25/02/2025 10:18

Conhecido o recurso de NORIVALDO RODRIGUES DE MIRANDA - CPF: *61.***.*09-72 e não provido
25/02/2025 10:18

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 15:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 15:52

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
22/11/2024 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 12:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
24/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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