03/04/2025 01:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/04/2025 16:47

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 16:46

Juntada a petição de Contrarrazões
01/04/2025 14:04

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 13:58

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2025 09:31

Juntada a petição de Contraminuta
24/03/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8a633a proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENAN LACERDA DE PAULA - FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. - SOUZA CRUZ LTDA
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA CRUZ LTDA
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
18/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
18/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 10:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/02/2025 08:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/02/2025 08:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 09:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c25e025 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RENAN LACERDA DE PAULA 2. SOUZA CRUZ LTDA 3. FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA 2. SOUZA CRUZ LTDA 3. RENAN LACERDA DE PAULA Recurso de: RENAN LACERDA DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 950. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 883f304, 0bc1d31, 4b72395 e d7ea8f5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo 102, §2º; artigo 170; artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; Lei nº 11422/2007, artigo 2º, inciso II. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 48 - contrariedade à tese 725 fixada pelo STF Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: FADEL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. 883f304, 0bc1d31, 1a9d19f, 4b72395 e 7d6d6b4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso V; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXIII; artigo 144; artigo 225, inciso II e III; artigo 225, inciso IV e V ; artigo 225, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 223-G; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 884; artigo 944. - divergência jurisprudencial .

A presente análise de admissiibilidade abrangerá além dos temas acima elencados, o seguinte:" Danos morais decorrentes do transporte irregular de valores- Assaltos" constante do acórdão de ID. 4b72395 Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ces/8808/2704/55213 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA CRUZ LTDA
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
11/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
11/02/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
11/02/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de SOUZA CRUZ LTDA
11/02/2025 13:57

Não admitido o Recurso de Revista de RENAN LACERDA DE PAULA
24/01/2025 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 10:33

Encerrada a conclusão
13/01/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/12/2024 20:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 17:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 13:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 13:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/12/2024 09:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA CRUZ LTDA
04/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
04/12/2024 22:11

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
04/12/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOUZA CRUZ LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-39
04/12/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-77
04/12/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RENAN LACERDA DE PAULA - CPF: *26.***.*10-26
28/11/2024 13:24

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
21/11/2024 07:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 20:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
26/07/2024 13:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2024 13:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 10:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100133-31.2021.5.01.0432 6ª TurmaGabinete 10Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHORECORRENTE: RENAN LACERDA DE PAULA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.RECORRIDO: RENAN LACERDA DE PAULA, FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA., SOUZA CRUZ LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recurso Ordinários, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo que ao da 1ª Ré, para autorizar a dedução dos valores pagos a idêntico título de abono pecuniário e tíquete refeição e excluir da condenação a pensão vitalícia; e ao recurso do Autor, para condenar a 2ª Ré na responsabilidade subsidiária, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.EDSON PINTO FERREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA CRUZ LTDA
19/07/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
19/07/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
19/07/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA.
19/07/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RENAN LACERDA DE PAULA
18/07/2024 08:32

Conhecido o recurso de RENAN LACERDA DE PAULA - CPF: *26.***.*10-26 e provido em parte
18/07/2024 08:32

Conhecido o recurso de FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-77 e provido em parte
15/07/2024 09:39

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:43

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
01/07/2024 10:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 10:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/07/2024 09:29

Retirado de pauta o processo
08/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2024
07/06/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 24/06/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
06/06/2024 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 02:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
31/05/2024 18:31

Convertido o julgamento em diligência
31/05/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
31/05/2024 14:23

Encerrada a conclusão
23/05/2024 19:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
30/04/2024 17:21

Convertido o julgamento em diligência
30/04/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
28/03/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

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