19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bb24b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face de JORGE LUIZ RAIMUNDO. Foram frustradas as tentativas de citação do demandado por Oficial de Justiça e por e-Carta , sendo citado por edital para contestar.

Não tendo oferecido defesa, reputo-o revel.

Passo a analisar o mérito: Do quadro societário da empresa, juntado aos autos após consulta feita à JUCERJA, verifica-se que de fato o demandado figura como seu sócio atual. Como se sabe, a responsabilidade (subsidiária) do sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, construída pela dogmática jurídica e positivada no art. 855-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/17).

Para isso, mister tenha havido o esgotamento dos meios de execução em face do devedor originário, não haja devedor subsidiário na demanda principal e a correta indicação de quem seriam os sócios atuais do devedor originário. No presente caso, verifico que houve o esgotamento dos meios ordinários de execução em face da empresa, sem sucesso.

Verifico ainda inexistir devedor subsidiário – contra quem a execução seria dirigida, se houvesse – e, por fim, da JUCERJA juntada aos autos aduz-se que o demandado realmente é seu sócio atual. Pelo exposto, preenchidos os requisitos estipulados nos §§ 1° e 4° do art. 133 do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se para ciência.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do presente decisum, ficando autorizada seja dada continuidade à execução, agora em face de JORGE LUIZ RAIMUNDO, que deverá ser incluído no polo passivo da demanda, autorizada desde já a ativação dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD sobre si. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/02/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/02/2024 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de LEANDRA BRANDAO DA SILVA em 21/02/2024
22/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONFEITARIA DUQUESA SANTA CRUZ DA SERRA EIRELI em 21/02/2024
03/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2024
03/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2024
03/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRA BRANDAO DA SILVA
02/02/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) CONFEITARIA DUQUESA SANTA CRUZ DA SERRA EIRELI
01/02/2024 09:37

Conhecido o recurso de CONFEITARIA DUQUESA SANTA CRUZ DA SERRA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-90 e provido em parte
08/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 10:43

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 10:00 SALA 3 (10h) ()
29/09/2023 21:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2023 08:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
28/09/2023 16:54

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
25/09/2023 17:58

Encerrada a conclusão
25/09/2023 17:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
12/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo