15/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/05/2025 14:30

Recebidos os autos para prosseguir
11/09/2024 14:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2024 21:31

Juntada a petição de Contraminuta
02/09/2024 21:30

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/08/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
21/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/08/2024 14:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c04a4dc proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1.  JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA COSTARecorrido(a)(s):1.  99 TECNOLOGIA LTDA.2.  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 17a8b6a).Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (Id. 3924406).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 9279/1996, artigo 206.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.O aresto trazido é inservível para o desejado confronto de teses por ser procedente deste tribunal prolator do acórdão recorrido, porque não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 452-A, §2º; artigo 452-A, §3º; artigo 452-A, §5º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Quanto à divergência jurisprudencial, alguns arestos colacionados para confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

Outros são inservíveis, ou porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337, do TST; ou por procedentes de órgãos não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.Assim registrou o acórdão recorrido (Id. 39d5a36):  "Quanto à indenização por danos materiais e morais, por estar vinculada à tese de existência de relação empregatícia entre as partes, e que restou afastada, está prejudicada a análise dessa questão."  Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.    /mfff/2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA
19/07/2024 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA
15/04/2024 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/04/2024 15:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 08/04/2024
15/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 14/03/2024
13/03/2024 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
01/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/03/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA
27/02/2024 14:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *81.***.*84-91
18/01/2024 09:22

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 Sessão Virtual ED RAMB ()
14/11/2023 18:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2023 14:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/06/2023
18/05/2023 16:44

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 17:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/05/2023 12:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/05/2023
11/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/05/2023
11/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/05/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) 99 TECNOLOGIA LTDA
10/05/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/05/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA
09/05/2023 15:49

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 / null
09/05/2023 15:49

Conhecido o recurso de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *81.***.*84-91 e não provido
14/04/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2023
13/04/2023 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 16:35

Incluído em pauta o processo para 09/05/2023 10:00 Sessão Presencial 09 05 2023 ()
29/03/2023 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2023 15:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
20/03/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/03/2023 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/03/2023 09:10

Determinada a requisição de informações
17/03/2023 18:58

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/03/2023 14:08

Encerrada a conclusão
10/03/2023 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
07/11/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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