18/09/2024 11:05

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA em 05/09/2024
06/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP em 05/09/2024
23/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/08/2024 10:56

Juntada a petição de Contraminuta
02/08/2024 15:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81513e2 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  JOÃO CARLOS RAMALHO DE ARAÚJORecorrido(a)(s):1.  REGINALDO DE OLIVEIRA2.  SALVADOR P.

A.

PINTO CONSTRUTORA E EDIFICAÇÕES LTDA - EPP E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 12/04/2024 - Id. 7d80f74; recurso interposto em 25/04/2024 - Id. dc5369c).Regular a representação processual (Id. 4c1ab15 ).Desnecessário o preparo (artigo 855-A, § 1º, II da CLT).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicionalDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade JurídicaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 49-A; artigo 50; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.- divergência jurisprudencial.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED ProtelatóriosA Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:  "Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".  Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.sacs/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO
19/07/2024 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO
26/04/2024 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/04/2024 12:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA em 25/04/2024
25/04/2024 15:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/04/2024
12/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
11/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP
11/04/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO
04/04/2024 15:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO - CPF: *19.***.*72-68
08/03/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 EM MESA MPBPD ()
05/02/2024 16:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2024 14:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
05/02/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA em 01/02/2024
29/01/2024 16:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
18/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
18/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
18/01/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
17/01/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP
17/01/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO
17/11/2023 17:22

Proferida decisão
17/11/2023 16:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
10/11/2023 09:54

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS RAMALHO DE ARAUJO - CPF: *19.***.*72-68 e não provido
03/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
02/10/2023 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:16

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 09:00 VIRTUAL.9H ()
28/09/2023 09:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2023 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
18/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio
12/01/2022 14:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/01/2022 14:26

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
12/01/2022 14:26

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
17/12/2021 12:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
15/12/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
14/12/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
14/12/2021 08:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
14/12/2021 08:25

Expedido(a) alvará a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
13/12/2021 12:08

Juntada a petição de Acordo (comprovante de deposito)
02/12/2021 14:36

Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: )
02/12/2021 14:36

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência realizada (01/12/2021 09:55 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
26/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2021
26/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP
25/11/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
25/11/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DE OLIVEIRA
25/11/2021 15:05

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) por videoconferência designada (01/12/2021 09:55 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/11/2021 11:39

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
24/11/2021 17:05

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de encaminhamneto ao CEJUSC)
12/11/2021 21:15

Recebidos os autos para prosseguir
24/07/2019 14:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2019 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/05/2019 23:59:59
22/04/2019 15:04

Juntada a petição de Manifestação (União ratificação de seu agravo id 08d988)
17/04/2019 00:06

Decorrido o prazo de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP em 16/04/2019 23:59:59
17/04/2019 00:05

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA em 16/04/2019 23:59:59
15/04/2019 11:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
15/04/2019 11:41

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
04/04/2019 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/04/2019
04/04/2019 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2019 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/04/2019
04/04/2019 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:14

Expedido(a) Intimação a(o) autor
08/03/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 13:41

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
09/11/2018 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/11/2018 23:59:59
06/11/2018 16:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/10/2018 00:13

Decorrido o prazo de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP em 25/10/2018 23:59:59
25/10/2018 16:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/10/2018 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/10/2018
12/10/2018 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2018 14:59

Expedido(a) Intimação a(o) autor
07/06/2018 11:19

Não admitido o Recurso de Revista de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP - CNPJ: 68.***.***/0001-02
07/06/2018 11:19

Não admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (AGU) - CNPJ: 26.***.***/0001-23
07/06/2018 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
11/05/2018 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/05/2018 23:59:59
07/05/2018 15:43

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA em 19/04/2018 23:59:59
20/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA em 19/04/2018 23:59:59
19/04/2018 17:01

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2018 16:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/04/2018 00:00

Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/04/2018
08/04/2018 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 13:40

Expedido(a) Intimação a(o) autor
15/03/2018 08:06

Acolhidos os Embargos de Declaração de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP - CNPJ: 68.***.***/0001-02
07/03/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2018
06/03/2018 09:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 09:24

Incluído o processo em pauta (14/03/2018, 09:15:00, EM MESA)
19/12/2017 11:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2017 12:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
09/11/2017 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 08/11/2017 23:59:59
27/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA em 26/10/2017 23:59:59
27/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA em 26/10/2017 23:59:59
18/10/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/10/2017
18/10/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2017 14:15

Expedido(a) Intimação a(o) autor
15/09/2017 16:37

Conhecido o recurso de SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA - EPP - CNPJ: 68.***.***/0001-02 e não provido
15/09/2017 16:37

Conhecido o recurso de REGINALDO DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*46-12 e provido em parte
01/09/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/09/2017
31/08/2017 10:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2017 10:57

Incluído o processo em pauta (13/09/2017, 09:30:00, 2 TURMA)
25/08/2017 17:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2017 12:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
09/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de UNIAO FEDERAL - AGU em 08/08/2017 23:59:59
31/07/2017 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/07/2017 10:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/07/2017 15:03

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
21/07/2017 15:03

Expedido(a) Mandado a(o) réu
20/07/2017 17:14

Convertido o julgamento em diligência
12/07/2017 14:26

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
13/06/2017 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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