16/09/2024 12:48

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE em 05/09/2024
06/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE em 05/09/2024
05/09/2024 22:49

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2024 09:42

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário (ID: 289ba4b) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/08/2024 20:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/08/2024 20:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
01/08/2024 11:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2004236 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.2. JULIANA CÁSSIA BRAGA DE ANDRADERecorrido(a)(s):1. JULIANA CÁSSIA BRAGA DE ANDRADE2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 29/09/2023 - Id. 6bdfbe1; recurso interposto em 11/10/2023 - Id. 624518c).Regular a representação processual (Id. ).Satisfeito o preparo (Id. cbed72e, a6cfd7c e 5da5b5b).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 182; SBDI-I/TST, nº 415.- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 3207/1957, artigo 7º; Código Civil, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º,5 e 6.- divergência jurisprudencial .Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: JULIANA CÁSSIA BRAGA DE ANDRADEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2024 - Id. 54945fd; recurso interposto em 15/03/2024 - Id. 4c5d360).Regular a representação processual (Id. 1fc7f67).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 3207/1957, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457; artigo 462; artigo 464.- divergência jurisprudencial .Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se./AMCM/1783/1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
19/07/2024 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
19/07/2024 17:07

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/04/2024 16:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/04/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/04/2024 16:03

Encerrada a conclusão
08/04/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/04/2024 12:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/04/2024 16:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/04/2024 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
01/04/2024 15:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
20/03/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/03/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
20/03/2024 10:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/04/2024 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/03/2024 08:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2024 08:15

Encerrada a conclusão
18/03/2024 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 09:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/03/2024
15/03/2024 15:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/03/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
29/02/2024 14:39

Acolhidos os Embargos de Declaração de JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE - CPF: *24.***.*65-18
08/02/2024 07:52

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 EM MESA RSFF ()
18/12/2023 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 10:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
27/10/2023 15:36

Juntada a petição de Contrarrazões
20/10/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
19/10/2023 09:51

Proferida decisão
18/10/2023 07:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
18/10/2023 07:12

Encerrada a conclusão
17/10/2023 18:38

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
17/10/2023 18:38

Encerrada a conclusão
17/10/2023 18:37

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
17/10/2023 18:37

Encerrada a conclusão
16/10/2023 11:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
11/10/2023 17:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/10/2023 16:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/09/2023
29/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/09/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE
19/09/2023 10:28

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
19/09/2023 10:28

Conhecido o recurso de JULIANA CASSIA BRAGA DE ANDRADE - CPF: *24.***.*65-18 e provido em parte
08/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2023
07/08/2023 14:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:44

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 09:30 VIRTUAL 2 ()
20/07/2023 12:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2023 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/06/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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