28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07f15de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo legal, alegando incorreções nos cálculos homologados.

Juízo garantido.

Medida tempestiva.

Manifestação do embargado, pela improcedência do incidente. É o relatório.

DECIDO Aplicação de juros de mora na fase pré-judicial.

Alega a embargante que os cálculos homologados encontram-se equivocados porque aplica de forma equivocada a taxa de juros de mora na fase pré-judicial.

Considerando que a sentença de id b7f261c, transitada em julgado, fixou os os critérios de juros e correção monetária até que sobreviesse disciplina legislativa específica sobre o tema, deverá ser observada a Lei 14.905/2024, a qual estabeleceu novo índice de correção monetária e juros.

Assim, deverá ser utilizado o IPCA-E (sem juros) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a atualização pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora), até 30 de agosto de 2024.

Após essa data, a atualização deverá ser pelo IPCA e juros de mora (taxa legal), nos termos da referida Lei.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, por tempestivos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, notifique-se o autor para adequação dos cálculos homologados, de id ad9f7d9, nos termos ora acolhidos, observando, ainda, a dedução dos pagamentos e recolhimentos já comprovados no processo.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 442eeeb proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando que a executada reconhece expressamente a existência de valores incontroversos, estes deverão ser imediatamente liberados ao exequente.

Tendo, portanto, a reclamada garantido o Juízo por meio de seguro-garantia, deverá depositar, mediante guia judicial, o valor incontroverso da execução, sob pena de ser oficiada a Seguradora para depositar o valor incontroverso.

Prazo de 48horas.

Com o depósito dos valores incontroversos, intimem-se os beneficiários para que indiquem seus dados bancários, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação dos valores correspondentes ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária informada.

O patrono deverá anexar procuração com poderes para receber e dar quitação, caso não existente nos autos eletrônicos.

Prazo: 05 dias.

Após, expeçam-se os alvarás incontroversos correspondentes, notificando-se as partes para ciência.

Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento conjunto dos incidentes.

MACAE/RJ, 21 de março de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVONILDO RIBEIRO SILVA
05/07/2024 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/06/2024 07:01

Recebidos os autos para prosseguir
07/05/2024 14:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 18/04/2024
18/04/2024 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
06/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
06/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2024
06/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/04/2024
05/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) IVONILDO RIBEIRO SILVA
05/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
05/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/03/2024 17:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2024 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2024 15:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) IVONILDO RIBEIRO SILVA
05/03/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
05/03/2024 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de IVONILDO RIBEIRO SILVA
05/03/2024 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
28/11/2023 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2023 09:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA em 27/11/2023
27/11/2023 17:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) IVONILDO RIBEIRO SILVA
10/11/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
24/10/2023 14:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-44
28/09/2023 16:43

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 11:00 EM MESA ()
21/09/2023 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2023 14:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
25/07/2023 22:52

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 21:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2023 14:51

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f07ff87) para Embargos de Declaração
22/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de IVONILDO RIBEIRO SILVA em 21/07/2023
20/07/2023 17:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
17/07/2023 16:03

Proferida decisão
17/07/2023 15:41

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
17/07/2023 14:20

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2023
11/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) IVONILDO RIBEIRO SILVA
10/07/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
21/06/2023 13:55

Conhecido o recurso de VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-44 e não provido
30/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2023
29/05/2023 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:44

Incluído em pauta o processo para 13/06/2023 11:00 EHRVA ()
22/05/2023 18:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2023 13:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/02/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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