03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7d93b2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do artigo 878 c/c §1-B do artigo 879, ambos da CLT, que impede o início oficioso da fase executiva de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cientes as partes que os cálculos devem ser elaborados no sistema PJe-Calc, bem como deve vir ao processo o arquivo editável “.PJC”, sob pena dos cálculos apresentados em formato diverso serem considerados como se não tivessem sido apresentados, com as consequências abaixo determinadas. (Tutorial de como anexar o arquivo .PJC - https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA ) Tratando-se de ato exclusivo dos interessados, o art. 11-A da CLT indica que o início do prazo prescricional ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial.

A norma só não alcança as hipóteses de insuficiência de bens e não localização do devedor.

Caso o exequente não cumpra a determinação judicial, e paralisado o curso do processo (aí incluída a fase de liquidação) por ato que lhe seja exclusivo, imediatamente se iniciará o prazo da prescrição intercorrente.

Decorridos 8 dias, sobreste-se os autos para aguardar o período da prescrição.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE ESEQUIEL FIOROTO
02/09/2025 09:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/09/2025 18:39

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2025 16:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de VICENTE ESEQUIEL FIOROTO em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 05/05/2025
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de VICENTE ESEQUIEL FIOROTO em 05/05/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE ESEQUIEL FIOROTO
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE ESEQUIEL FIOROTO
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:06

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 11:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 14:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 13:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3e652 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA 2. AMBEV S.A.

Recorrido(a)(s): 1. VICENTE ESEQUIEL FIOROTO 2. AMBEV S.A. 3. FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA Recurso de: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 371; Lei nº 9656/1998, artigo 30; artigo 31; Regimento Interno, artigo 3º, §§ 4º, "b", e 5º; artigo 5º, incisos II e V; Resolução Normativa da ANS nº 279 , artigo 2º; Estatuto Social, artigo 2º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, sequer alegadas, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: AMBEV S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1026, §2º; Lei nº 9656/1998, artigo 30, §6º; artigo 31, §2º; Regimento Interno da Fundação de 1983, artigo 3º, §4º; artigo 6º, incisos I e II.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /pmsa/2364 RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
06/03/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de AMBEV S.A.
06/03/2025 23:03

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
24/01/2025 18:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 18:14

Encerrada a conclusão
17/10/2024 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/10/2024 11:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de VICENTE ESEQUIEL FIOROTO em 16/10/2024
16/10/2024 18:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 17:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2024
03/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2024
03/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2024
03/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
02/10/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
02/10/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE ESEQUIEL FIOROTO
02/10/2024 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - CNPJ: 60.***.***/0001-67
02/10/2024 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00
26/09/2024 12:26

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 12:00 ST6 -- EM MESA TBSF 12h ()
21/09/2024 16:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 01:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
02/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de VICENTE ESEQUIEL FIOROTO em 01/08/2024
26/07/2024 18:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/07/2024 17:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100791-45.2022.5.01.0036 6ª TurmaGabinete 10Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHORECORRENTE: VICENTE ESEQUIEL FIOROTO, AMBEV S.A., FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIARECORRIDO: VICENTE ESEQUIEL FIOROTO, AMBEV S.A., FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção da gratuidade de Justiça constante do recurso do Autor, por falta de interesse, pois concedida na sentença, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor, para majorar a reparação por danos morais para R$20.000,00 e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos da 1ª e 2ª Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.SERGIO ERSE ANDRADEDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2024
20/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA
19/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
19/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE ESEQUIEL FIOROTO
18/07/2024 09:29

Conhecido o recurso de FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - CNPJ: 60.***.***/0001-67 e não provido
18/07/2024 09:29

Conhecido o recurso de AMBEV S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-00 e não provido
18/07/2024 09:29

Conhecido em parte o recurso de VICENTE ESEQUIEL FIOROTO - CPF: *38.***.*22-36 e provido em parte
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 10:43

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
26/06/2024 13:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 13:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/06/2024 09:36

Retirado de pauta o processo
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 12:54

Incluído em pauta o processo para 17/06/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
30/05/2024 12:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2024 01:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/03/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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