13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cce441 proferida nos autos.

AP 0135700-06.2009.5.01.0025 - 2ª Turma Recorrente: 1.

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Recorrido: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: PAULO SERGIO GOMES ARAUJO RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4ac3145; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 01ec575).

Representação processual regular.

Juízo não garantido.

Verifica-se que, com os Embargos à Execução, veio ao processo apólice de seguro garantia judicial para substituição da garantia do juízo, conforme documento de Id. 227687e.

Ocorre que, para aceitação desta modalidade de garantia do juízo, a mesma deverá seguir os critérios estabelecidos nos artigos 3º e 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Da análise da referida apólice, constata-se que a parte não atendeu ao disposto no artigo 5º, inciso II, que assim dispõe: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; (...).” Sendo assim, da análise preliminar quanto à admissibilidade do recurso de revista apresentado pela Reclamada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI, acrescentando que o juízo de admissibilidade feito pelo a quo não vincula o ad quem, revela a não garantia do juízo, ante a não apresentação do comprovante de registro na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP da apólice apresentada sob o Id. cc21af1, por não atender ao requisito exigido no art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019.

Registra-se, por oportuno, ser inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I/TST, por não se tratar de insuficiência de depósito recursal, mas sim de garantia do juízo.

Desse modo, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a garantia do juízo, não merece processamento o apelo, a teor do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isot) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
11/07/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de CGG SA em 09/07/2025
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA. em 09/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HESIODO DE FREITAS GAMA em 02/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. em 02/07/2025
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de LASA PROSPECCOES S.A. em 01/07/2025
17/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101071-44.2023.5.01.0080 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS AGRAVANTE: LASA PROSPECCOES S.A.

AGRAVADO: FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA., FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA., CGG SA, HESIODO DE FREITAS GAMA DESTINATÁRIO: FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 1) para, superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 e 2) para determinar que os cálculos relativos às horas extras sejam refeitos, observando-se a correta base de cálculo da verba e os valores constantes dos respectivos contracheques, conforme deferido na r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA.
16/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) HESIODO DE FREITAS GAMA
16/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) CGG SA
16/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA.
16/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA.
16/06/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) LASA PROSPECCOES S.A.
11/06/2025 15:38

Conhecido o recurso de LASA PROSPECCOES S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-25 e provido em parte
28/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2025
27/05/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/05/2025 10:21

Incluído em pauta o processo para 10/06/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
19/05/2025 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2025 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
19/05/2025 10:22

Retirado de pauta o processo
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:13

Incluído em pauta o processo para 12/05/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
24/04/2025 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2025 17:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
12/03/2025 17:33

Encerrada a conclusão
12/03/2025 17:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
12/03/2025 17:32

Encerrada a conclusão
12/03/2025 17:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO MADEU
11/12/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101071-44.2023.5.01.0080 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 09/12/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24121000300150900000113497925?instancia=2
09/12/2024 16:35

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
14/11/2024 11:05

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/11/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101071-44.2023.5.01.0080 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 53 na data 12/11/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24111300300144400000112098716?instancia=2
13/11/2024 12:20

Proferida decisão
12/11/2024 16:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
12/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo