11/02/2025 11:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 09:00

Recebidos os autos para prosseguir
13/09/2024 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/09/2024
03/09/2024 15:39

Juntada a petição de Contraminuta
03/09/2024 14:30

Juntada a petição de Contrarrazões
30/08/2024 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 11:47

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA
20/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:42

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/07/2024 13:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1464e11 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. MARK FERREIRA DA ROCHARecorrido(a)(s):1. WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVIÇOS MARÍTIMOS DO BRASIL LTDA2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRASPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 18/03/2024 - Id. 1c7dec5; recurso interposto em 01/04/2024 - Id. 7647ee2).Regular a representação processual (Id. 150a91c).Dispensado o preparo, diante da gratuidade de Justiça deferida na sentença de Id. dcacb58.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso VI; artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 60; artigo 832.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / MARÍTIMO.CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO.DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item VI; nº 91; nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º, §1º, alínea 'a'; artigo 2º, §1º, alínea 'b'; artigo 5º; artigo 8º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 60; artigo 444; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, alguns por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, outros por se revelarem inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

Acrescenta-se não socorrer a parte, no particular, as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, na medida em que não estão em conformidade com o item 'V' da referida súmula.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /art/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MARK FERREIRA DA ROCHA
19/07/2024 17:08

Não admitido o Recurso de Revista de MARK FERREIRA DA ROCHA
05/04/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/04/2024 08:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/04/2024
04/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA em 03/04/2024
01/04/2024 09:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2024
16/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/03/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA
15/03/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MARK FERREIRA DA ROCHA
14/03/2024 12:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARK FERREIRA DA ROCHA - CPF: *60.***.*31-40
19/02/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 12/03/2024 10:00 Sala 4 em mesa 12-03-2024 ()
14/02/2024 13:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 18:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
12/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/12/2023
12/12/2023 00:05

Decorrido o prazo de WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA em 11/12/2023
04/12/2023 12:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/11/2023
28/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/11/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) WILHELMSEN SHIP MANAGEMENT SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA
27/11/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MARK FERREIRA DA ROCHA
17/11/2023 19:18

Conhecido o recurso de MARK FERREIRA DA ROCHA - CPF: *60.***.*31-40 e não provido
28/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/10/2023
27/10/2023 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 13:25

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 10:00 Sala 5 Des. Marise 14-11-2023 ()
07/10/2023 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2023 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
09/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo