18/09/2024 23:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/09/2024
06/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 05/09/2024
04/09/2024 15:36

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/08/2024
02/08/2024 15:25

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 11:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 973c490 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ANDERSON DIAS DE SOUZA2. GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de Via S/A)Recorrido(a)(s):1. GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de Via S/A)2. ANDERSON DIAS DE SOUZAVistos etc.Inicialmente, registra-se que a presente ação trabalhista e o processo nº 0100485-11.2022.5.01.0284 são conexos.Recurso de: ANDERSON DIAS DE SOUZAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. b0a492f ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 98.- divergência jurisprudencial .Registra a decisão regional:"O percentual de 5% arbitrado pelo juízo de origem soa razoável, justo e adequado aos contornos da lide, não merecendo reforma, neste aspecto.Entretanto, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, por ter sido deferida a gratuidade de justiça."Verifica-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13467/2017 - Reforma Trabalhista, que incluiu o art. 791-A no texto consolidado.Nesse contexto, vale destacar que a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na análise da ADI nº 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade.Desse modo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Nego seguimento ao recurso, no particular.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457; artigo 464.- contrariedade à(s) Tese(s) Jurídica(s) Prevalecente(s) nº 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema comissões.Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S/A (atual denominação de Via S/A)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 903c4d8 , 95ee331 ).Satisfeito o preparo (Id. b9fd965 , 6cc58c9 , 9b1543d , baa47a9 e c7e9d4c).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST, não se divisando, ainda, qualquer vulneração às regras do ônus probatório.Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).Nego seguimento ao recurso, no particular.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; Lei nº 3207/1957, artigo 3º; artigo 4º.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Alegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 10º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.No mais, reporto-me aos fundamentos expendidos, quando do exame de admissibilidade do recurso anterior.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema comissões.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. pls 1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/07/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
19/07/2024 17:08

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/07/2024 17:08

Admitido em parte o Recurso de Revista de ANDERSON DIAS DE SOUZA
10/04/2024 08:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/04/2024 14:04

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2024
03/04/2024 14:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/04/2024 11:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/03/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
11/03/2024 14:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
11/03/2024 14:51

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON DIAS DE SOUZA - CPF: *13.***.*39-76
16/02/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - MESA ()
01/02/2024 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/01/2024 17:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/01/2024 15:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
12/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/01/2024
12/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
11/01/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DIAS DE SOUZA
14/12/2023 10:22

Conhecido o recurso de Via S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
14/12/2023 10:22

Conhecido o recurso de ANDERSON DIAS DE SOUZA - CPF: *13.***.*39-76 e provido em parte
12/12/2023 12:29

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 12:31

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 10:00 13/12/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
24/10/2023 15:07

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
27/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 12:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:06

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. EDITH ()
01/09/2023 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 09:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/07/2023 09:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/07/2023 09:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
23/06/2023 15:59

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
23/06/2023 15:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/06/2023 15:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2023 15:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
23/06/2023 15:51

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
23/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:36

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/03/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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