27/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
27/05/2025 11:39

Iniciada a execução
22/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39 em 21/05/2025
30/04/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
26/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9054f7f proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGO a liquidação mediante os cálculos apresentados pelo(a) Reclamante, atualizados pela Contadoria, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor total da condenação, conforme a seguir discriminado: Crédito líquido do Reclamante: R$ 13.173,71Depósito de FGTS: R$ 1.733,78 Honorários Devidos ao Advogado do Reclamante: R$ 772,27 Total devido ao INSS: R$ 624,11 Custas: R$ 326,08 Imposto de Renda: Isento (I.N 1.500/2014 e O.J 400 SDI -1 TST)Total Devido pela Reclamada: R$ 16.629,95 Data da atualização: 24-4-2025 Intimem-se as partes para ciência dos cálculos homologados, sendo a ré para que efetue o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

Ciente a ré de que os recolhimentos cabíveis (fiscais, previdenciários e custas judiciais) deverão ser realizados em guia própria (DARF, GPS e/ou GRU), e que o autor/patronos deverão informar seus dados bancários nos autos para fins de expedição de alvará de transferência, oportunamente.

Na hipótese de requerimento de parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC, em que comumente apresentam inconsistências no valor depositado a título de 30%, fica a ré ciente de que de tais requerimentos deverão constar os seguintes dados: 1) A base de cálculo da parcela inicial de 30%, aí compreendido o valor líquido devido ao autor mais os honorários de sucumbência (se for o caso); 2) O valor da parcela inicial de 30%; 3) A quantidade de parcelas do saldo remanescente e o valor delas; 4) As datas de pagamento das parcelas; 5) Sabendo-se que os recolhimentos fiscais (INSS, CUSTAS e IR) deverão ser comprovados em separado em guias próprias (GPS, GRU ou DARF), até o fim do parcelamento.

Decorrido o prazo sem pagamento(s), CERTIFIQUE-SE e intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer o que pretende diante dos cálculos homologados, já que a reclamada não pagou espontaneamente o valor devido.

NOVA IGUACU/RJ, 24 de abril de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SILVA PASSOS
24/04/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
24/04/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) FRANCIELE SILVA PASSOS
24/04/2025 13:34

Homologada a liquidação
24/04/2025 12:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/04/2025 13:32

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
25/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39 em 24/02/2025
05/02/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
20/01/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886842f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Fica designado o dia 30/01/2025 às 11:00 horas para que as partes compareçam na Secretaria da Vara e o réu proceda às anotações na CTPS da parte autora (admissão em 09.10.2022 e saída em 05.03.2024, função de “atendente de loja” e salário mensal equivalente ao mínimo nacional), sob pena de multa, conforme determinado na r. decisão, transitada em julgado, ID 29753a0.Intime-se a parte autora liquidar o julgado no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional (art.11-A da CLT).Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de intimação, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário mínimo nacional.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade de entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) e Optantes pelo Simples Nacional: requerido o enquadramento nas referidas situações, a Reclamada deverá apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento, correspondente ao período do contrato de trabalho mantido entre as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 17 de janeiro de 2025.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
17/01/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
17/01/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FRANCIELE SILVA PASSOS
17/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/11/2024 14:10

Iniciada a liquidação
29/11/2024 14:10

Transitado em julgado em 05/11/2024
06/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39 em 05/11/2024
06/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de FRANCIELE SILVA PASSOS em 05/11/2024
18/10/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
17/10/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) FRANCIELE SILVA PASSOS
17/10/2024 17:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
17/10/2024 17:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCIELE SILVA PASSOS
17/10/2024 17:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
17/10/2024 17:40

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCIELE SILVA PASSOS
11/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de FRANCIELE SILVA PASSOS em 10/10/2024
09/10/2024 09:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) FRANCIELE SILVA PASSOS
01/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/09/2024 15:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/09/2024 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 14:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/09/2024 09:00 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/08/2024 12:25

Audiência una por videoconferência realizada (29/08/2024 09:50 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/08/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2024 09:32

Juntada a petição de Contestação
24/08/2024 09:30

Juntada a petição de Contestação
13/08/2024 12:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/08/2024 06:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 15:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100302-55.2024.5.01.0224 RECLAMANTE: FRANCIELE SILVA PASSOS RECLAMADO: MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39 EDITAL - AUDIÊNCIA UNA - RITO ORDINÁRIO O(A) MM.

Juiz(a) FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE, da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado(a) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da designação da audiência UNA TELEPRESENCIAL HÍBRIDA abaixo, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "4ª VI NI Sala Principal": 29/08/2024 09:50 horasLink para participação: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9982728290?pwd=WWU5V3pja2pLWVc5UUVGcnIxOVJ5dz09ID da reunião: 998 272 8290Senha: 336280.OBS: A audiência será realizada na forma híbrida, ficando os advogados cientes de que partes e testemunhas poderão ser ouvidas no lugar que lhes for conveniente, inclusive no escritório do patrono, nas salas disponibilizadas pela OAB ou na sala de audiência da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.Observações para acesso ao Zoom Meetings:1 – CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião.

Será necessário o uso de microfone e câmera. 2 – DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, clicando no botão entrar em uma reunião e inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão.

Será necessário o uso de microfone e câmera. 3– através de dispositivo móvel de um toque Discar: +552139587888,,*23.***.*23-41#,,,,*552499# Brasil+551146322236,,*23.***.*23-41#,,,,*552499# BrasilSerá necessário o uso de microfone e câmera. 4 – Ingresso pelo SIP, discar: *23.***.*[email protected] acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o ÁUDIO DESLIGADO e o VÍDEO LIGADO até o início da audiência designada nos presentes autos. Ficam as partes cientes de que deverão observar o disposto no art. 77, VII e 106, II do CPC.1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa.7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma.8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT.

Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT).9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.ATENÇÃO:1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pjeE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NOVA IGUACU/RJ, 19 de julho de 2024.FABIO PEREIRA DA CONCEICAO SILVAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 22/07/2024
20/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 16:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2024 16:08

Expedido(a) edital a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
19/07/2024 16:08

Expedido(a) mandado a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS
19/07/2024 16:08

Expedido(a) mandado a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
19/07/2024 16:05

Audiência una por videoconferência designada (29/08/2024 09:50 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/07/2024 20:41

Audiência una por videoconferência realizada (18/07/2024 10:15 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/04/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 13:17

Expedido(a) notificação a(o) MARINALVA DOMINGOS DOS REIS *19.***.*18-39
08/04/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCIELE SILVA PASSOS
03/04/2024 22:16

Audiência una por videoconferência designada (18/07/2024 10:15 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/04/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo