05/06/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/05/2025
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2025
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de WANDERSON PEQUENO DA SILVA em 26/05/2025
13/05/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcf533a proferida nos autos. 0101082-98.2023.5.01.0007 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Embargado(a)(s): 1.

SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2.

WANDERSON PEQUENO DA SILVA RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de ID.5b492d3.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que "a decisão do Egrégio Tribunal restou obscura, haja vista não ter conhecido do recurso de revista interposto por esta Embargante por deserto, no entanto, não concedeu prazo para a complementação que entende ser necessária".

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. (amcm) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WANDERSON PEQUENO DA SILVA
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON PEQUENO DA SILVA
12/05/2025 16:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/05/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/04/2025 12:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b492d3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. WANDERSON PEQUENO DA SILVA 2. SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Deserção.

O MM.

Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, conforme sentença prolatada sob Id. 4ab0975, condenando as reclamadas em custas no importe de R$ 4.000,00 , calculadas sobre o valor arbitrado à condenação R$ 200.000,00 Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário Id. 49589b7 , recolhendo nessa oportunidade o montante de R$ 4.000,00 relativos às custas- Id. 693a1e7 , bem como o valor de R$ 12.665,14 a título de depósito recursal, conforme Id. f4e135b Registre-se ainda, que houve a interposição do recurso ordinário adesivo também por parte do reclamante.

Os recursos foram conhecidos, sendo negado provimento ao da reclamada e dado provimento ao do reclamante, porém não houve alteração no valor da condenação, conforme Id.338dfb3 A reclamada-recorrente interpôs recurso de revista (Id.6d44cc7 ), mas não houve a comprovação do recolhimento do depósito recursal, na medida em que trouxe em anexo ao seu apelo a GRU(Id.09ebef1) a guia de depósito judicial de Id. 80bb61c, sem contudo trazer o comprovante de seu pagamento.

Diante do exposto, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/ RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/04/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/04/2025 16:33

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/01/2025 15:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:03

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 06:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WANDERSON PEQUENO DA SILVA em 12/11/2024
08/11/2024 19:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 19:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON PEQUENO DA SILVA
25/10/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/10/2024 12:34

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
16/10/2024 12:34

Conhecido o recurso de WANDERSON PEQUENO DA SILVA - CPF: *56.***.*10-00 e provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
07/09/2024 08:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 15:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
21/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo