05/08/2025 10:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/07/2025 13:41

Recebidos os autos por retorno de diligência
28/05/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
27/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/05/2025
12/05/2025 10:59

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 10:57

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03f51d0 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
08/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
08/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
08/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/04/2025 16:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f404d20 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA Visto etc.

Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Considerando que o Colegiado não conheceu do apelo patronal por deserção, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/03/2025 11:58

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/02/2025 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 06:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA em 06/02/2025
02/02/2025 21:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
18/12/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/12/2024 09:39

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / null
21/11/2024 16:01

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2024
28/10/2024 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/10/2024 14:30

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 VIRTUAL ()
25/10/2024 18:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 15:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
21/10/2024 22:38

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2024 23:23

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio
12/07/2024 08:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA em 11/07/2024
12/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0174400-27.2007.5.01.0282 2ª TurmaGabinete 54Relator: MARCELO SEGALAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO: ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA Para ciência do acórdão de id 7cb656f. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.SIMONE DANTAS DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2024
29/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 12:11

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA - CPF: *72.***.*71-68
28/06/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
28/06/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2024
07/06/2024 11:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/06/2024 11:18

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 09:00 EM MESA MS ()
04/06/2024 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2024 07:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
29/05/2024 21:19

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:10

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
21/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/05/2024
06/05/2024 10:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2024
01/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2024
01/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 15:34

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e provido
30/04/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
30/04/2024 14:12

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/04/2024
16/04/2024 15:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/04/2024 15:24

Incluído em pauta o processo para 29/04/2024 09:00 PRESENCIAL ()
07/04/2024 11:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
20/03/2024 18:26

Distribuído por dependência
26/07/2023 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA em 25/07/2023
26/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/07/2023
12/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
11/07/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2023 11:34

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / null
16/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2023
15/05/2023 16:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 16:00

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 EM MESA MS ()
11/05/2023 22:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/05/2023 15:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
09/05/2023 09:13

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/04/2023 12:09

Distribuído por dependência
21/09/2022 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2022 23:10

Recebidos os autos para prosseguir
19/08/2021 10:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA em 02/08/2021
21/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2021
21/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
18/07/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:07

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
09/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2021
05/07/2021 19:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TELEMAR)
26/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2021
26/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 09:06

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2021 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2021 14:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA em 15/06/2020
16/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/06/2020
27/05/2020 14:52

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista TELEMAR)
21/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO LUIZ PAES DE SOUZA
20/05/2020 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/05/2020 14:33

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
05/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2020
04/05/2020 08:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 08:02

Incluído em pauta o processo para 13/05/2020, 09:00:00, ORDINÁRIA 2 ()
24/03/2020 14:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2020 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
10/03/2020 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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