10/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
09/09/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
09/09/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
09/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
05/09/2025 10:11

Iniciada a execução
26/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 25/08/2025
21/08/2025 11:25

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
14/08/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
14/08/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
14/08/2025 13:04

Homologada a liquidação
14/08/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/07/2025 00:20

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: a78fe52) para Impugnação
02/07/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 09:46

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 09:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
21/06/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
10/06/2025 10:46

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
02/06/2025 16:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
20/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
20/05/2025 07:56

Iniciada a liquidação
20/05/2025 07:56

Transitado em julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 25/04/2025
08/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73f612c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

TERNIUM BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando vícios no Julgado.

Assim, foram os autos trazidos à conclusão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço dos Embargos por opostos tempestivamente. DO MÉRITO Ao infenso do pretendido pela parte ré, os Embargos de Declaração não se prestam para instrumentalizar irresignação contra o que foi decidido.

Ausentes, in casu, as hipóteses autorizadoras de Embargos Declaratórios previstas no artigo 897-A da CLT.

Da leitura dos fundamentos da decisão proferida, verifico que esta não se ressente de vícios como acredita a parte embargante.

As assertivas lançadas nos Embargos Declaratórios denotam que a parte está inconformada com a decisão, não se prestando o remédio utilizado a demonstrar tal insatisfação.

Com efeito, cumpre enfatizar que, ao infenso do que sustenta a parte acionante, a decisão embargada já manifestou acerca da quaestio iuris suscitada em seus embargos.

Destarte, na forma do disposto no art. 494 do CPC, ao proferir a decisão meritória o Juiz encerra sua prestação jurisdicional, não podendo alterá-la, na hipótese específica dos autos, por meio dos Embargos Declaratórios. D I S P O S I T I V O Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios ofertados por TERNIUM BRASIL LTDA, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS LIMA
04/04/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
04/04/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
04/04/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
04/04/2025 20:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TERNIUM BRASIL LTDA.
04/02/2025 13:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/01/2025 08:11

Juntada a petição de Contraminuta
21/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab10306 proferido nos autos.

Vistos, etc Diga a parte autora sobre os embargos opostos, em 5 dias.

Após, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS LIMA
19/01/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
19/01/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 23:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/01/2025 23:00

Encerrada a conclusão
06/12/2024 18:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 05/11/2024
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 05/11/2024
25/10/2024 14:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
17/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
17/10/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
17/10/2024 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
17/10/2024 11:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DOS SANTOS LIMA
13/09/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
09/09/2024 17:47

Juntada a petição de Razões Finais
05/09/2024 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
28/08/2024 12:45

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 15:11

Audiência de instrução realizada (26/08/2024 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2024 07:36

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 08:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100531-73.2023.5.01.0022 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJeComparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "VT22RJ - sala principal": 26/08/2024, às 11:00 22ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroRUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Fica V.

Sª. ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.LUNA DE OLIVEIRA VALERIANIAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
15/07/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
15/07/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
15/07/2024 11:31

Audiência de instrução designada (26/08/2024 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2024 11:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/08/2024 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2024 11:07

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
21/06/2024 23:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/08/2024 11:00 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2024 00:46

Decorrido o prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 07/06/2024
06/06/2024 10:55

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
05/06/2024 19:05

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 16:30

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos Suplementares
22/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
21/05/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
21/05/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
13/05/2024 10:20

Encerrada a conclusão
09/05/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
04/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de TERNIUM BRASIL LTDA. em 03/04/2024
04/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de REFRAMAX ENGENHARIA LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 03/04/2024
19/03/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
18/03/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
18/03/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
18/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/02/2024 00:33

Decorrido o prazo de JOSE LUIZ MARTINEZ GIL em 15/02/2024
06/02/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
02/02/2024 12:19

Expedido(a) notificação a(o) JOSE LUIZ MARTINEZ GIL
02/02/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
31/01/2024 13:10

Expedido(a) notificação a(o) JOSE SAMPAIO DE LIMA REBELO
31/01/2024 11:32

Encerrada a conclusão
30/01/2024 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
25/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO DOS SANTOS LIMA em 24/11/2023
23/11/2023 08:41

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
23/11/2023 08:35

Juntada a petição de Impugnação
30/10/2023 22:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
27/10/2023 16:28

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/10/2023 15:51

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/10/2023 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 15:34

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 13:01

Juntada a petição de Contestação
24/10/2023 11:08

Juntada a petição de Contestação
18/10/2023 12:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2023 10:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:34

Expedido(a) notificação a(o) TERNIUM BRASIL LTDA.
14/09/2023 09:34

Expedido(a) notificação a(o) REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
14/09/2023 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DOS SANTOS LIMA
07/07/2023 13:26

Audiência inicial por videoconferência designada (26/10/2023 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo