TRT1 - 0100771-36.2022.5.01.0042

1ª instância - Rio de Janeiro - 42ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 10/06/2025
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO GONCALVES DE SOUZA em 10/06/2025
02/06/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
30/05/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
30/05/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
30/05/2025 13:30

Transitado em julgado em 15/05/2025
17/05/2025 13:50

Recebidos os autos para prosseguir
13/08/2024 11:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/08/2024
12/08/2024 15:59

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
29/07/2024 23:12

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
29/07/2024 23:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO GONCALVES DE SOUZA sem efeito suspensivo
29/07/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a Nelise Maria Behnken
27/07/2024 03:04

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/07/2024
26/07/2024 17:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c59b43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JTA parte autora acima indicada invocou a tutela jurisdicional do Estado aforando ação trabalhista, pleiteando as providências elencadas no petitum, pelos fundamentos constantes da peça vestibular.Inicialmente foi designada pauta de conciliação no CEJUSC, contudo, a conciliação foi recusada, tendo sido os autos devolvidos a esta Vara – vide ata de id a67a3d8.Citada, a parte ré apresentou defesa digitalmente, nos termos da Resolução do CSJT, sob o id 7b7f219.Anexaram-se documentos.Prolatada a sentença sob o id efa970c extinguindo o processo sem resolução do mérito.Recurso ordinário apresentado pela parte autora sob o id 4c41580.Acolhido, pela 9ª Turma do Regional, o cerceio de defesa por meio do acórdão de id 640b70e, tendo sido declarada a nulidade da sentença sob o efa970c, determinando-se o retorno dos autos a esta instância para regular prosseguimento do feito.Na audiência de id 3687524 640b70e, oportunidade em que foi ratificada a defesa anteriormente apresentada digitalmente pela ré, tendo sido concedido prazo à parte autora para se manifestar.Manifestação autoral sobre a defesa e seus documentos através do id 28d9ada.Partes presentes na assentada sob o id 4656745, tendo sido colhidos os depoimentos das partes e ouvidas uma testemunha indicada pela parte autora e uma testemunha indicada pela parte ré.Razões finais remissivas aos elementos dos autos.Não houve acordo.É o relatório.DECIDOINÉPCIA A preliminar de inépcia é rejeitada, tendo em vista que a inicial atende aos termos do art. 840 da CLT, que não exige os rigores formais do art. 319 do CPC, ademais, a ré não teve qualquer dificuldade em contestar o feito.Vale lembrar, ainda, que o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº13.467/2017, exige a indicação do valor do pedido, o que foi cumprido pela parte autora, vide inicial de id dc63c57.PRESCRIÇÃOA presente ação foi ajuizada em 07/09/2022, logo, estão prescritas as verbas porventura deferidas anteriores a 07/09/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11, caput, da CLT.Acolho.ACÚMULO DE FUNÇÕESAduz a inicial que “O reclamante foi contratado para trabalhar como vendedor em uma das lojas da ré no bairro de Ipanema.

Na referida loja, foi designado para realizaras vendas dos produtos da ré.

Logo, após quatro meses no exercício de sua função, a ré desligou o colaborador que exercia a função de estoquista, onde o autor passou a acumular a referida função (...) Nos idos de outubro de 2016, o autor foi designado para laborar no quiosque da ré, no shopping Rio Sul, abrindo o referido quiosque da Nexpresso, fazendo toda parte de estoque e vendas.

Por conta do acúmulo de funções em comento, o autor perdeu várias campanhas internas da ré, pois não conseguia bater as metas, tanto na loja de Ipanema como também no quiosque no Shopping Rio Sul” (id dc63c57).

Assim, requer o adicional de 20% sobre seu último salário, com seus reflexos, em razão da dupla função exercida.A ré, por sua vez, assevera que “No período de prestação de serviços do reclamante no mencionado quiosque do Shopping Rio Sul, o ponto de venda era novo, e era de testagem de comercial.

Dessa maneira, o volume de vendas era baixo e NÃO HAVIA grande estoque, e sim quantidade delimitada baixa para suprir o início do ponto comercial.

Importante mencionar que quiosques de shopping, não possuem estoque até pela disposição física de espaço, como pela segurança da mercadoria, o que existe é apenas um local de apoio disponibilizado pelo próprio shopping para pequenas quantidades, bolsas dos funcionários, e seus pertences de valor ficarem seguros (...) cumpre argumentar não há que se falar em desvio ou acúmulo de funções, pois as tarefas exercidas pela parte autora pertencem ao escopo da função atendente de boutique.

Uma vez que o escopo de sua função passa por procedimentos internos de seu ponto de venda, que é denominado “boutique” pela reclamada” (id 7b7f219).Pois bem.Era ônus da parte autora comprovar o acúmulo das funções indicadas na inicial, do qual não se desfez, diante da prova oral produzida.

Vejamos:A parte autora, em seu depoimento pessoal, declarou que “de 2016 a 2020, trabalhou na loja do Rio Sul, sendo que de 2016 até a abertura da loja em fevereiro de 2019, no Rio Sul, trabalhava em um quiosque; que suas atividades eram vender máquina, cápsula e acessórios, e também receber as mercadorias (...) que a função de atendente de boutique Nespresso Júnior era vender cápsula, máquinas, acessórios e fazer atendimento e que a função de estoquista tinha como tarefa recebimento de mercadoria, inventário, solicitação de mercadorias, emissão de nota fiscal e devolução de mercadoria (...) que não havia estoquista no quiosque e assim, desempenhava essas atividades; que quando entrava de férias no quiosque, era substituído pelo senhor Rogério, que tinha a função de estoquista e trabalhava na loja de Ipanema; que melhor esclarecendo, ele só o substituía às terças e quintas, que eram os dias de recebimento de mercadorias” (id 4656745, Pág. 1 e 2).O preposto da ré declarou que “não há estoquista no quiosque, uma vez ser um espaço pequeno; que não havia sala de estoque para atendimento ao quiosque, que a mercadoria era colocada no próprio quiosque e em pequenas quantidades para não perder a validade; que havia uma sala apenas para colocar os pertences dos empregados; que as funções de um estoquista são organizar e cuidar do estoque; que o estoquista não recebe a mercadoria do caminhão, que a mercadoria é entregue até o estoquista, onde faz a conferência e a gestão da organização do estoque; que quem recebe as mercadoria do caminhão é o responsável pela loja; que a mercadoria entregue no quiosque era feita pelo entregador do caminhão em um carrinho até o quiosque e que qualquer empregado do quiosque recebia a mercadoria; que não havia empregado de nome Rogério trabalhando no quiosque” (id 4656745, Pág. 2).A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Victor Pereira do Amaral Silva, declarou que “trabalhou de meados de setembro de 2016 até abril de 2018 no quiosque shopping Rio Sul na função de vendedor, quando então conheceu o autor, o qual também exercia a função de vendedor; que suas atividades eram venda de produtos e demonstração dos produtos aos clientes; que havia uma sala no subsolo onde guardavam os pertences como, suas roupas, que havia uma arara para pendurar as roupas, bem como guardavam caixas de produtos que seriam comercializados no quiosque; que dois dias na semana eram feitas as entrega dos produtos; que os produtos eram entregues no quiosque; que o recebimento de mercadoria era feito antes da abertura do shopping e por isso, nunca recebeu mercadoria, uma vez que trabalhava no horário de 13h30 às 22:30 e que o autor trabalhava no turno da manhã de 9h30 às 18h30; que o próprio autor lhe contava que nos dias de entrega de mercadoria chegava mais cedo, por volta das 06h30 e assim, saía mais cedo, por volta das 15h30; que havia 2 vendedores no turno da manhã, o autor e um outro que não se recorda o nome; que não havia revezamento entres estes para receber mercadoria; que quando o autor não estava no quiosque ou se encontrava de férias, era encaminhado um outro empregado, senhor Rogério, estoquista de Ipanema; que tem conhecimento deste fato por ouvir dizer, pois nunca presenciou este empregado recebendo mercadoria, até porque, como já disse, trabalhava no turno da tarde e esse empregado só ia no local para receber a mercadoria de manhã”.Ora, além do fato de a testemunha ter laborado um pequeno período juntamente com a parte autora (até 2018), esta sequer trabalhava no turno da manhã para ser hábil a confirmar as alegações da parte autora.

Entretanto, afirma que não havia revezamento entre os empregados do primeiro turno no recebimento das mercadorias.

Além disso, diz que havia um empregado chamado Rogério que substituía a parte autora, porém, também nunca o viu, apenas tendo conhecimento deste fato através de comentários de terceiros ou da própria parte autora.Trata-se de testemunha “por ouvir dizer”, portanto, não possui conhecimento próprio dos fatos, mas sim, por intermédio de terceiro, sendo suas declarações frágeis, não servindo seu depoimento como prova robusta dos fatos narrados na inicial.

Por outro lado, a testemunha indicada pela parte ré, Sra. Paula de Alencastro Graça Montanheiro, foi muito convincente e coerente nas suas declarações, conseguindo esmiuçar com clareza de que forma era o dia a dia no quiosque, in verbis: “que como vendedora, suas atividades eram atendimento ao cliente e venda de produtos, que também fazia reposição de produtos; que não havia estoquista no quiosque, que quando virou loja passou a ter; que estoquista faz o recebimento e contagem de mercadorias; que o autor fazia o recebimento e a contagem da mercadoria no quiosque pela manhã, antes da abertura do shopping; que havia uma sala localizada no subsolo 1, um espaço pequeno, aproximadamente metade da sala de audiência, onde eram guardadas as caixas de café e as máquinas, que cada empregado possuía um armário pequeno para guardar suas roupas no mesmo local; que não havia estoquista no quiosque, pois se tratava de um espaço pequeno, onde não havia a venda de todos os produtos que eram vendidos em uma loja; que os vendedores faziam rodízio para fazer a reposição, que na parte da tarde, a depoente se dirigia até o subsolo para pegar mercadoria e repor e como disse, por haver rodízio, no dia seguinte já era outro vendedor, que o mesmo ocorria na parte da manhã” (id 4656745, Pág. 3 e 4).É possível notar que todos os empregados possuíam acesso ao estoque da loja, bem como faziam reposições de acordo com a necessidade do dia a dia, sendo certo que o mesmo poderia ocorrer no turno da manhã ou no turno da tarde.Vale destacar, ainda, que as fotos anexadas sob os ids b639f9b, 1a1465a e 0ab750c corroboram as declarações da prova oral de que não havia estoque para atendimento ao quiosque, mas sim, um pequeno espaço de apoio.Assim, reputa-se que as atividades apontadas na inicial não exacerbavam daquelas para as quais a parte autora foi contratada, já estando devidamente remuneradas mediante seus ganhos, visto que no ordenamento jurídico trabalhista inexiste previsão para a contraprestação de várias funções realizadas para o mesmo empregador, dentro da mesma jornada de trabalho.

Logo, as várias funções foram contraprestadas pelo salário mensalmente pago, pois fazem parte daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, havendo, inclusive, previsão no contrato de trabalho da parte autora, conforme cláusula 1ª (id bf84c9f – Pág. 2).In casu, aplicável o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.Não verifico, portanto, alteração de contrato, sendo indevido qualquer plus salarial, uma vez que o empregador detém o poder de comando da empresa, bem como o jus variandi, podendo direcionar as funções desempenhadas por cada empregado e atribuir-lhe atividades, sem desconfigurar a condição de trabalho originariamente ajustada entre as partes.Desta forma, improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de funções e consequentemente os seus reflexos.GRATUIDADE DE JUSTIÇAPresentes os requisitos legais (art. 790, §3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17), defiro a gratuidade de justiça.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAA presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, o que torna aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que estabelece a aplicação de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, inclusive em caso de sucumbência recíproca, conforme §3º do citado artigo.

Segundo a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.646/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.Nestes termos, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, bem como a sucumbência integral da parte autora, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT.

Por outro lado, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita somente poderão ser executadas caso demonstrado, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.Na liquidação será observado como índice único para correção e juros de mora, a taxa SELIC, nos termos da decisão do STF proferida nos autos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e que incide a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT.DISPOSITIVOEm face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, face a sucumbência integral da parte autora, porém, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado.Custas de R$1.000,00, pela parte autora, dispensadas, face a gratuidade de justiça deferida, calculadas sobre o valor dado à causa de R$50.000,00, nos termos do art. 789, II, §1º da CLT.Isento de pagamento de custas os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.FFS Nelise Maria Behnken Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
15/07/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
15/07/2024 11:47

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
15/07/2024 11:47

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
15/07/2024 11:47

Concedida a assistência judiciária gratuita a RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
01/07/2024 09:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a Nelise Maria Behnken
01/07/2024 09:07

Audiência de instrução realizada (26/06/2024 09:40 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
18/03/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
18/03/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
15/03/2024 09:21

Audiência de instrução designada (26/06/2024 09:40 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2024 00:30

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 00:12

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 13:41

Audiência de instrução realizada (14/03/2024 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 19:35

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 07:17

Audiência de instrução designada (14/03/2024 09:20 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2023 21:02

Audiência inicial realizada (13/09/2023 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2023 23:52

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
26/06/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
26/06/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
26/06/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
26/06/2023 10:53

Audiência inicial designada (13/09/2023 08:30 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a Nelise Maria Behnken
12/06/2023 09:10

Recebidos os autos para prosseguir
24/02/2023 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/02/2023 20:19

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2023 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
09/02/2023 15:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO GONCALVES DE SOUZA sem efeito suspensivo
09/02/2023 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM
09/02/2023 00:04

Decorrido o prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/02/2023
08/02/2023 14:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/12/2022 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 19:13

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
15/12/2022 19:13

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
15/12/2022 19:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
15/12/2022 19:12

Indeferida a petição inicial
15/12/2022 15:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
15/12/2022 15:13

Encerrada a conclusão
14/12/2022 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
14/12/2022 11:13

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/12/2022 10:18

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (12/12/2022 11:00 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
09/12/2022 10:51

Juntada a petição de Contestação
08/12/2022 17:28

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 18:17

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 07:16

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
14/11/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
14/11/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) NESTLE BRASIL LTDA.
14/11/2022 12:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GONCALVES DE SOUZA
11/11/2022 15:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/12/2022 11:00 CEJUSC-CAP-1.S7 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
19/09/2022 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Nestle e oposição ao juízo 100 digital)
19/09/2022 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Nestle e oposição ao juízo 100 digital)
08/09/2022 09:38

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
07/09/2022 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo