15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100092-40.2024.5.01.0018 4ª Turma Gabinete 27 Relator: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO RECORRENTE: SABRINA MENDES JOSE DA SILVA, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RECORRIDO: SABRINA MENDES JOSE DA SILVA, PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que do início do contrato, até a vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), a ré deverá pagar 1 hora extra à parte reclamante, pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT), com base na jornada fixada, acrescida do adicional de 50%, observada evolução salarial da autora, bem como sua repercussão em repousos semanais remunerados (conforme Súmula nº 172 do Colendo TST), décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% (Súmula 437 do Colendo TST, incisos III e IV) e, no que tange ao período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), cabível a condenação apenas dos minutos suprimidos, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17 ao art. 71, §4º, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que conhecia do recurso da reclamada.

O Desembargador Roberto Norris acompanhou o voto do Relator, com ressalva de entendimento, pois conhecia do recurso da reclamada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
30/07/2024 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 03:04

Decorrido o prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 26/07/2024
26/07/2024 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 09:56

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42f6521 proferida nos autos. CERTIDÃOCertifico que os recursos são tempestivos, eis que interpostos nos dias 11/07/2024 (Rda) e 12/07/2024 (Rte), quando 12/07/2024 era o último dia do prazo.Certifico que as custas foram devidamente recolhidas e o depósito recursal através de seguro garantia, conforme contido no art. 899, §11o da CLT.Certifico que os advogados signatários das peças recursais estão devidamente habilitados nos autos.Assim, verifica-se que, nos termos do Provimento nº 06/11 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade.

Face ao recurso interposto, encaminho os autos à conclusão.Em 15/07/2024Marconi Gomes DargamDiretor de Secretaria DECISÃO PJe-JT

Vistos.Recebo os recursos manejados pelas partes, por presentes os pressupostos de admissibilidade.Intimem-se para, querendo, apresentar no prazo legal suas contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
15/07/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MENDES JOSE DA SILVA
15/07/2024 11:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA sem efeito suspensivo
15/07/2024 11:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SABRINA MENDES JOSE DA SILVA sem efeito suspensivo
12/07/2024 17:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/07/2024 16:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
11/07/2024 11:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
28/06/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
28/06/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MENDES JOSE DA SILVA
28/06/2024 21:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
28/06/2024 21:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SABRINA MENDES JOSE DA SILVA
28/06/2024 21:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a SABRINA MENDES JOSE DA SILVA
13/06/2024 09:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCOS DIAS DE CASTRO
12/06/2024 16:23

Audiência de instrução realizada (12/06/2024 11:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/06/2024 17:17

Juntada a petição de Impugnação
31/05/2024 13:35

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
04/04/2024 15:15

Audiência de instrução designada (12/06/2024 11:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 14:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/04/2024 12:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 20:33

Juntada a petição de Contestação
27/03/2024 19:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 18:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/03/2024 00:19

Decorrido o prazo de PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA em 29/02/2024
01/03/2024 16:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/02/2024 00:38

Decorrido o prazo de SABRINA MENDES JOSE DA SILVA em 21/02/2024
15/02/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/02/2024 13:50

Expedido(a) mandado a(o) PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
08/02/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA MENDES JOSE DA SILVA
06/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
06/02/2024 15:46

Audiência inicial por videoconferência designada (04/04/2024 12:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo