19/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2025
18/09/2025 14:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2025 14:18

Incluído em pauta o processo para 15/10/2025 09:30 VIRTUAL. ()
21/08/2025 18:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
30/07/2025 19:07

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb6966 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA RECORRIDO: MAILSON CESAR SECUNHA Vistos etc...

Trata-se de ação movida em face de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, julgada parcialmente procedente.

A ré, então, interpõe recurso ordinário, apresentando apólice de seguro-garantia emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A (ID. 908b93a).

Ocorre que, embora autorizada pela Lei 13.467/17, que acrescentou o §11 ao artigo 899 da CLT, a apólice deve observar os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 2019, o que não ocorreu no caso em questão.

Isto porque algumas inconsistências impedem a aceitação deste documento para efeito de garantia do Juízo.

De acordo com o item 1.7 (“Definições”), o prêmio consiste no “valor devido pelo Tomador à Seguradora, a título de contraprestação pela aceitação do risco, e que deverá constar da Apólice e/ou Endosso”, sendo certo que, sem o pagamento inicial de tal valor, não há garantia da cobertura contratada, ainda que se estabeleça nas condições especiais a continuidade da vigência do seguro na hipótese de uma inadimplência futura.

Além disso, é imperativo que o pagamento do prêmio tenha sido efetuado dentro do prazo recursal, segundo a inteligência da Súmula nº 245 do C.

TST, a qual orienta que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. É óbvio que sem o pagamento do prêmio não há garantia de seguro, na forma da CIRCULAR SUSEP Nº 659, DE 04 DE ABRIL DE 2022, uma vez que o desconto do valor por ocasião do sinistro é incompatível com a garantia do juízo, pois o valor deve ser do pagamento, se for o caso, deve ser integral.

Há, ainda, outra inconsistência no item 5.2 das Condições da Apólice, já que em desacordo com o artigo 880 da CLT: “5.2.

Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial.

Art. 880.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.” Note-se que o art. 880 da CLT informa o prazo de 48 horas, enquanto o item 5.2 da apólice registra que o pagamento da indenização ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, considerando as inconsistências apontadas, a apólice apresentada pela ré, de fato, não tem o condão de servir como garantia do juízo.

Conforme artigo 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020), deve o Magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.

Assim, intime-se a ré para regularizar o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
21/07/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
21/07/2025 12:07

Convertido o julgamento em diligência
20/07/2025 22:27

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
20/07/2025 22:25

Encerrada a conclusão
10/04/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100837-26.2021.5.01.0341 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 40 na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300448700000119310871?instancia=2
08/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio
15/03/2023 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MAILSON CESAR SECUNHA em 14/03/2023
02/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2023
02/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2023
02/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
01/03/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MAILSON CESAR SECUNHA
28/02/2023 08:28

Conhecido o recurso de MAILSON CESAR SECUNHA - CPF: *50.***.*60-91 e provido
24/01/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
23/01/2023 14:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:57

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 09:00 VIRTUAL 2 ()
22/11/2022 09:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2022 18:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/09/2022 06:55

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
14/09/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:02

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA em 10/08/2022
06/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de MAILSON CESAR SECUNHA em 05/08/2022
01/08/2022 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões CBSI)
01/08/2022 18:05

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta CBSI)
01/08/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO REQUERIMENTO CBSI)
01/08/2022 08:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
15/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2022
15/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
14/07/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MAILSON CESAR SECUNHA
01/07/2022 13:47

Conhecido o recurso de MAILSON CESAR SECUNHA - CPF: *50.***.*60-91 e provido
28/05/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2022
27/05/2022 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 15:41

Incluído em pauta o processo para 08/06/2022 09:00 EM MESA CMSPS ()
19/05/2022 18:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2022 22:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
08/04/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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