09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100804-36.2024.5.01.0501 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: CELIO EDUINO OLIVEIRA RECORRIDO: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA Tomar ciência do v. acórdão #id:545bc24: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo empregatício pleiteado, deferindo os pedidos consectários pedidos na exordial (2 "a"- saldo de salário; 2 "b"- aviso prévio; 2 "d"- gratificação natalina/ 2 "e" e "f" - férias vencidas e proporcionais; 2 "g" - FGTS e multa de 40%; 4- multa do artigo 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial e deverão observar a prescrição quinquenal. Quanto juros e correção monetária: Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei no 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Custas pela reclamada, fixada em R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 20.000,00. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col.

TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC. Para efeito de eventual interposição de embargos declaratórios, ressalto que esta decisão observou estritamente o princípio tantum devolutum quantum apelatum (art. 1013, CPC). ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

GABRIEL JESUS DE OLIVEIRA GAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
17/12/2024 10:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/12/2024 10:03

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 3.261,55)
16/12/2024 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA em 11/12/2024
06/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
05/12/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
05/12/2024 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CELIO EDUINO OLIVEIRA sem efeito suspensivo
05/12/2024 12:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
04/12/2024 22:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
27/11/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
27/11/2024 14:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.261,55
27/11/2024 14:13

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CELIO EDUINO OLIVEIRA
07/11/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
07/11/2024 12:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/11/2024 10:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/11/2024 21:47

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA em 10/09/2024
11/09/2024 00:18

Decorrido o prazo de CELIO EDUINO OLIVEIRA em 10/09/2024
04/09/2024 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 05:34

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
30/08/2024 05:34

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
30/08/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/08/2024 13:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2024 10:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/08/2024 13:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/10/2024 10:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
09/08/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
09/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
08/08/2024 13:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/10/2024 10:30 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/08/2024 13:42

Audiência de instrução cancelada (09/10/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/08/2024 09:40

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
07/08/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
07/08/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/08/2024 16:50

Audiência de instrução designada (09/10/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/08/2024 16:50

Audiência una cancelada (10/09/2024 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/08/2024 16:50

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/08/2024 15:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 15:51

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
02/08/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
01/08/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
01/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/08/2024 11:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 11:33

Audiência una designada (10/09/2024 10:15 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/08/2024 11:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/08/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/08/2024 11:32

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
29/07/2024 15:15

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2024 09:32

Juntada a petição de Réplica
27/07/2024 03:43

Decorrido o prazo de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA em 26/07/2024
27/07/2024 03:43

Decorrido o prazo de CELIO EDUINO OLIVEIRA em 26/07/2024
19/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32906dd proferido nos autos. DESPACHO - PJeTendo em vista a necessidade de ajuste da pauta, redesigno Pauta de Instrução para o dia 28/08/2024 às 09:50 - Instrução - VT Nilópolis.Dê-se ciência as partes.

NILOPOLIS/RJ, 18 de julho de 2024.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
18/07/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) CELIO EDUINO OLIVEIRA
18/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
17/07/2024 16:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/07/2024 14:39

Audiência una realizada (17/07/2024 09:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/07/2024 17:42

Juntada a petição de Contestação
15/07/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2024 13:00

Expedido(a) notificação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
16/06/2024 07:43

Audiência una designada (17/07/2024 09:05 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
16/06/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo