29/07/2024 11:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/07/2024
11/07/2024 19:53

Juntada a petição de Contraminuta
06/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
05/07/2024 07:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/07/2024 07:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/07/2024 10:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
03/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0784b99 proferida nos autos.

DO REGIME DE PRECATÓRIOSustenta a reclamada que por ser sociedade de economia mista faria jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial àquela prevista no art. 100, da CRFB/88, e art. 535, do CPC.Com o devido e sincero respeito, não se aplica à COMLURB a exceção prevista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), já que esta possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o C.

STF considerou recepcionada pela Carta Magna.No caso da reclamada não existe lei assegurando tais prerrogativas.A COMLURB é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não havendo comando legal que conceda as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto mais para pagamento de eventuais e futuras condenações através de precatório.Diante da ausência de recolhimento de depósito recursal, nego seguimento ao RO interposto pela parte ré por deserto.Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
27/06/2024 17:08

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2024 16:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
27/06/2024 11:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/06/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
14/06/2024 12:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
14/06/2024 12:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
14/06/2024 12:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
13/06/2024 19:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
13/06/2024 09:34

Audiência una realizada (13/06/2024 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 13:08

Juntada a petição de Contestação
01/05/2024 00:40

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 30/04/2024
01/05/2024 00:40

Decorrido o prazo de MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS em 30/04/2024
20/04/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
18/04/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/04/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
18/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
18/04/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 10:21

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 10:21

Expedido(a) notificação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
10/04/2024 10:17

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 10:17

Expedido(a) notificação a(o) MAURO CELSO DUTRA DOS SANTOS
28/02/2024 16:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/12/2023 22:45

Audiência una designada (13/06/2024 08:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/12/2023 22:44

Audiência una cancelada (13/06/2024 09:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:15

Audiência una designada (13/06/2024 09:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:14

Audiência una por videoconferência cancelada (13/06/2024 11:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 23:28

Audiência una por videoconferência designada (13/06/2024 11:50 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo