14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a86e84 proferido nos autos.

Vistos. A Executada optou pelo parcelamento da execução, na forma do artigo 916 do CPC, efetuando depósito de 30% sobre o credito do exequente, honorários advocatícios, custas e INSS. Uma vez verificados os requisitos do art. 916 do NCPC, defiro o parcelamento judicial requerido pela Executada.

Ressalto ao exequente que a sua manifestação é limitada ao preenchimento ou não dos requisitos do art.916, §1.º do CPC.

Conforme recomendação prevista no parágrafo 9º, artigo 3º do Ato Conjunto nº 2/2020 alterado pelo Ato Conjunto 5/2020, a parte autora declinou dados bancários para a transferência dos valores, diretamente para sua conta corrente , conforme id f58f290. Fica ciente o (a) Exequente de que no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 884 da CLT.

Outrossim, já fornecidos os dados bancários, intime-se o Executado para proceder ao pagamento do saldo remanescente do crédito do (a) Exequente de R$ 13.417,83, em seis parcelas de R$ 2.236,30, acrescidas de correção monetária e de juros de 01 por cento ao mês, a cada 30 dias subsequentes, através de depósito na conta corrente indicada.

Registre-se que o pagamento das demais parcelas, deverá ser realizado até o dia 05 de cada mês subsequente. A executada fica dispensada da comprovação do pagamento mensal nos autos.

Na ausência de dados bancários do exequente, deverá a executada comprovar nos autos, os depósitos das respectivas parcelas à disposição do juízo, desde já, deferida a liberação em favor da parte autora, através de alvará. Tendo em vista o depósito inicial, já efetuado pela executada (Id 11708c7 e 68937ee), expeçam-se alvará em favor da parte autora e de seu advogado, observados os dados bancários já informados, certo que eventual tarifa bancária cobrada pela instituição financeira, será a cargo do requerente.

Nos termos do §5º do artigo 916 do NCPC, o não pagamento ou a impontualidade de quaisquer das prestações, implicará no vencimento antecipado e na imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos.

O exequente deverá informar ao juízo, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, eventual atraso ou não pagamento das parcelas devidas, valendo o silêncio como quitação do débito.

Inerte, ative-se o SISBAJUD.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 05 dias, a manifestação das partes.

Inerte, registrem-se todos os pagamentos efetuados no sistema e voltem conclusos para lançamento da extinção da execução.

Feito, observados os procedimentos necessários ao cumprimento do Projeto Garimpo, nos termos da PORTARIA Nº 182-SCR/2020 c/c o OFÍCIO CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 261/2020, arquive-se o processo em definitivo, independentemente de vista à PGF, ante o teor do art. 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47 DE 08.08.2023. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT.
25/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/04/2025
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT. em 28/03/2025
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU em 28/03/2025
18/03/2025 11:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT. - CNPJ: 04.***.***/0001-82
17/03/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2025
17/03/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2025
17/03/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101006-81.2022.5.01.0016 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU
14/03/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
14/03/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT.
14/03/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU
06/03/2025 10:04

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
20/02/2025 12:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 08:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
19/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU em 05/02/2025
14/01/2025 10:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT.
17/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU
17/12/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/11/2024 17:03

Conhecido o recurso de GLAUCIANE CAMPOS DE ABREU - CPF: *07.***.*25-45 e provido
23/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2024
21/10/2024 19:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/10/2024 19:43

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 09:00 Principal 9h ()
21/10/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
07/09/2024 08:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 22:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
23/08/2024 14:40

Distribuído por sorteio
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d57d52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT, com efeitos modificativos ao julgado, para no mérito julgar IMPROCEDENTE a ação, nos termos da fundamentação supra.Intimem-se.Nada mais. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.PATRÍCIA LAMPERT GOMESJuíza Titular de Vara do Trabalho PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo