09/05/2025 12:12

Arquivados os autos definitivamente
09/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8aa320 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior. Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 08 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA MODESTO
08/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) M M DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA
08/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DA SILVA MODESTO
08/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/05/2025 16:00

Transitado em julgado em 09/04/2025
22/04/2025 14:23

Recebidos os autos para prosseguir
12/06/2024 13:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de BRUNO DA SILVA MODESTO em 04/06/2024
28/05/2024 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) M M DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA
20/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DA SILVA MODESTO
20/05/2024 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO DA SILVA MODESTO sem efeito suspensivo
20/05/2024 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DE MATTOS COLARES
16/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de M M DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA em 15/04/2024
12/04/2024 14:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) M M DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA
01/04/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DA SILVA MODESTO
01/04/2024 18:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.288,40
01/04/2024 18:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO DA SILVA MODESTO
01/09/2023 16:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
31/08/2023 22:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (31/08/2023 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
30/08/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2022 11:17

Juntada a petição de Réplica
19/12/2022 11:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/12/2022 10:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/08/2023 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/12/2022 10:06

Audiência inicial realizada (15/12/2022 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/12/2022 14:56

Juntada a petição de Contestação
13/12/2022 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2022 11:53

Expedido(a) notificação a(o) M M DE FRAGOSO COMESTIVEIS LTDA
26/08/2022 08:43

Juntada a petição de Manifestação (manifestação sobre audiencia virtual)
20/08/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2022
20/08/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 15:07

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DA SILVA MODESTO
19/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/08/2022 16:03

Audiência inicial designada (15/12/2022 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/08/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (paradigma) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo