28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c83c72 proferido nos autos.

Vistos etc Defiro o requerido no id.054f607, quanto ao prosseguimento da execução por este Juízo, diante do que dispôs o plano de recuperação Judicial na cláusula 4.1.1.a, com o pagamento em cinco parcelas; Venha a Ré com a comprovação da primeira parcela em 48 h, sob pena de execução; Int RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA CABRAL CAPUTO
24/04/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/04/2025 21:48

Recebidos os autos para prosseguir
05/02/2025 10:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/01/2025 11:40

Juntada a petição de Contraminuta
31/01/2025 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2025 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
16/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/12/2024 08:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/11/2024 10:30

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/08/2024 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/08/2024 13:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 27/08/2024
27/08/2024 16:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/08/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2024
14/08/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
13/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2024 10:20

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e não provido
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:59

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
11/07/2024 12:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 02/07/2024
03/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
25/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7787319 proferido nos autos. 4ª TurmaGabinete 30Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRAAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO: BIANCA CABRAL CAPUTO Determina-se a retirada do sobrestamento do julgamento do presente feito, em razão do julgamento do IRDR n. 0107860-08.2023.5.01.0000, na sessão de julgamento ocorrida em 13/06/2024, na qual foi fixada a seguinte tese:""A empresa em recuperação judicial deve garantir o juízo para opor embargos à execução e interpor agravo de petição, pois a CLT e a Lei 11.101/05 não a dispensam desta exigência, na medida em que o § 10 do art. 899 da CLT aplica-se apenas na fase de conhecimento e o § 6º do art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições".Diante disso, intimem-se as partes e voltem-me conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
24/06/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:01

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/06/2024 15:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/06/2024 15:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
09/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 11:38

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
08/03/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
08/03/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2024 17:51

Proferida decisão
07/03/2024 16:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2024 16:50

Encerrada a conclusão
05/03/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/03/2024 10:07

Distribuído por dependência
01/03/2023 15:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/02/2023 11:50

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2022 10:45

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2022
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 26/08/2022
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 26/08/2022
16/08/2022 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/08/2022 14:28

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
16/08/2022 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de advogado)
10/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/08/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
08/08/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
08/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:57

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 21/07/2022
07/07/2022 15:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Reclamadas)
05/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
13/06/2022 22:26

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2022 22:26

Não admitido o Recurso de Revista de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
03/05/2022 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2022
05/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 04/04/2022
05/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 04/04/2022
30/03/2022 16:23

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Reclamadas)
23/03/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2022
23/03/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2022
23/03/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2022
23/03/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 08:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2022 08:36

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
22/03/2022 08:36

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
21/03/2022 08:42

Conhecido o recurso de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-38 e não provido
19/02/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2022
18/02/2022 10:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 10:27

Incluído em pauta o processo para 14/03/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Alvaro ()
08/02/2022 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2022 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/02/2022 13:32

Distribuído por sorteio
05/05/2021 16:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2021 21:52

Recebidos os autos para prosseguir
26/01/2021 08:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/10/2020
14/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 13/10/2020
07/10/2020 17:51

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões de Recurso de Revista)
07/10/2020 17:50

Juntada a petição de Manifestação (Contraminuta de Agravo)
30/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2020
30/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2020
30/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 09:50

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/09/2020 09:50

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
21/09/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 11:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
02/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 01/09/2020
26/08/2020 16:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Paggo)
20/08/2020 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2020
20/08/2020 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 18:23

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
13/08/2020 21:21

Não admitido o Recurso de Revista de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-38
13/08/2020 15:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de BIANCA CABRAL CAPUTO em 03/06/2020
04/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA em 03/06/2020
23/03/2020 19:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Paggo)
23/03/2020 19:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação Paggo)
17/03/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/03/2020
17/03/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/03/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
16/03/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
16/03/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA CABRAL CAPUTO
16/03/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
11/03/2020 16:23

Conhecido o recurso de PAGGO ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-38 e provido em parte
11/03/2020 16:23

Conhecido o recurso de BIANCA CABRAL CAPUTO - CPF: *33.***.*09-11 e não provido
07/02/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/02/2020
06/02/2020 14:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2020 14:57

Incluído o processo em pauta (10/03/2020, 10:00:00, 4a Turma - A)
18/12/2019 22:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2019 22:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
29/11/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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