03/09/2025 17:11

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 24/03/2025
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANDRE PEREIRA BANDEIRA em 24/03/2025
18/03/2025 14:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2025 14:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100883-50.2022.5.01.0027 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: ANDRE PEREIRA BANDEIRA RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A, REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo reclamante, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões, observados os termos e parâmetros contidos na fundamentação.

Juros e correção monetária na forma decidida através do julgamento dos processos STF-ADCs 58 e 59 e ADI-4425 e STF-ADI-4357., ou seja, em relação à fase extrajudicial, qual seja, a que antecede o ajuizamento da presente ação trabalhista, deve ser utilizado como fator econômico o IPCA-e, acrescidos dos juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo ao réu o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da súmula 368 do c.TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do C.

TST, Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo ao reclamado fazer o recolhimento respectivo, nos termos da OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91), bem como súmula 368 do c.TST.

São devidos honorários advocatícios de sucumbência a favor do patrono do reclamante, que ora fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Custas invertidas.

Valor da condenação fixado em R$ 30.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDO DE ARAUJO MONASSA HEIDE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA BANDEIRA
10/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
10/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
10/03/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE PEREIRA BANDEIRA
25/02/2025 10:15

Conhecido o recurso de ANDRE PEREIRA BANDEIRA - CPF: *77.***.*00-30 e provido em parte
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 15:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 15:52

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
22/11/2024 12:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2024 12:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
06/08/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo