27/03/2025 10:56

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100666-22.2023.5.01.0043
27/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 26/03/2025
18/03/2025 06:03

Quitada a RPV (ID: 37f3783) no valor de #Oculto#
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c4a99a proferida nos autos.

ID. 723d61f : Dê-se vistas à parte autora acerca do pagamento da RPV.

Registro que apenas serão expedidos alvarás após o pagamento do valor contido no precatório de id. cd7d430. Assim, aguarde-se o pagamento do precatório de id. cd7d430. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
14/03/2025 06:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
14/03/2025 06:04

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
14/03/2025 06:03

Proferida decisão
14/03/2025 05:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/03/2025 17:38

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação - ERJ)
11/02/2025 03:53

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 10/02/2025
08/02/2025 03:35

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025
31/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
30/01/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2025 15:36

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
30/01/2025 15:36

Expedido(a) ofício precatório a(o) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO
30/01/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
29/01/2025 20:20

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
29/01/2025 20:19

Proferida decisão
29/01/2025 16:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
20/12/2024 01:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 19/12/2024
20/12/2024 01:01

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 19/12/2024
11/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc9b46e proferida nos autos.

DECISÃO A Reclamação Constitucional nº 73307, julgada pela Ministra Cármen Lúcia, estabelece de forma clara que a CEHAB/RJ, embora seja formalmente uma sociedade de economia mista, desempenha atividades estatais típicas, não exercendo atividade econômica em regime de concorrência.

Essa natureza jurídica a equipara à Fazenda Pública para fins de execução de dívidas judiciais, tornando aplicável o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

De acordo com o julgamento da ADPF 387, citado na fundamentação da Ministra, o bloqueio de receitas públicas destinadas ao financiamento de serviços essenciais, como os executados pela CEHAB/RJ, afronta: O princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF);O princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF);O princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF).Ainda, conforme o STF, decisões que impõem medidas coercitivas diretas contra sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, como penhora ou bloqueio de valores, violam o regime de precatórios e comprometem a execução de políticas públicas fundamentais, em especial o direito à moradia (art. 6º da CF).

No caso específico da CEHAB/RJ, reconheceu-se que a entidade é integralmente dependente de recursos públicos estaduais e atua em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, circunstância que reforça a impenhorabilidade de suas receitas.

Dessa forma, com base na RCL 73307 e nos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, determino a submissão da execução contra a CEHAB/RJ ao regime de precatórios, afastando qualquer medida constritiva direta. 1) Expeça-se RPV/PRECATÓRIO. 2.a) Comprovado o pagamento pelo Réu (Devendo o valor ser colocado à disposição deste juízo em guia do Banco do Brasil (Agência 2234)), expeçam-se os alvarás pertinentes, procedam-se os registros pertinentes e retornem conclusos para extinção da execução; 2.b.) Caso o(a) Executado não comprove a quitação do RPV/PRECATÓRIO e a execução se dê neste juízo, determino a ativação da ferramenta SISBAJUD - modalidade “teimosinha” com repetição de ordem por 60 dias: 2.b.I.) Em caso de bloqueio total, o valor penhorado será imediatamente convolado em penhora, devendo as partes serem notificadas para manifestações, em 5 dias, com a advertência de que, em caso de silêncio, os valores devidos serão liberados através de alvará(s) judicial(is), expedição(ões) autorizada(s) no presente ato após o decurso do prazo concedido, observando os credores conforme cálculos homologados.

E, a seguir os autos retornarão conclusos para Sentença de extinção da execução com posterior arquivamento com baixa; 2.b.II.) Em caso de bloqueio parcial ou negativo, voltem os autos conclusos. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/12/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/12/2024 22:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
10/12/2024 22:09

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
10/12/2024 22:09

Proferida decisão
06/12/2024 17:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/12/2024 17:17

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
05/12/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
05/12/2024 08:49

Proferida decisão
05/12/2024 05:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
05/12/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 04/12/2024
25/11/2024 21:00

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
14/11/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
14/11/2024 17:12

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/10/2024 05:38

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
24/10/2024 05:38

Iniciada a execução
24/10/2024 00:00

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2024 23:50

Juntada a petição de Contrarrazões
11/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
10/10/2024 15:56

Proferida decisão
10/10/2024 05:10

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8aff702) para Embargos à Execução
10/10/2024 05:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 09/10/2024
12/09/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
03/09/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 30/08/2024
29/08/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
28/08/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
28/08/2024 10:44

Proferida decisão
27/08/2024 18:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/08/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
22/08/2024 15:26

Proferida decisão
22/08/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/08/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
21/08/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
21/08/2024 17:20

Homologada a liquidação
21/08/2024 15:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
14/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/08/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
13/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 06:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
31/07/2024 13:11

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
30/07/2024 10:51

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f10fc8f proferido nos autos.

Notifiquem-se as partes para manifestações, no prazo de 8 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT.Em caso de impugnação ao laudo, intimem-se o I.

Perito para os esclarecimentos pertinentes, em igual prazo.Após os esclarecimentos apresentados pelo Perito, se for o caso, ou se decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação com vistas à homologação e expedição de Alvará ao I.

Perito.lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2024.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/07/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
18/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
18/07/2024 00:32

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 17/07/2024
11/07/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
10/07/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
10/07/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
10/07/2024 08:32

Proferida decisão
10/07/2024 06:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 09/07/2024
09/06/2024 09:42

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
06/06/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
03/06/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
03/06/2024 12:05

Proferida decisão
20/05/2024 09:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
18/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 17/05/2024
08/04/2024 08:58

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
01/04/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 15:18

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
16/03/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
15/03/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
15/03/2024 14:09

Proferida decisão
05/03/2024 16:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
05/03/2024 16:53

Encerrada a conclusão
06/02/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
02/02/2024 00:53

Decorrido o prazo de RODRIGO BARBOSA FARIA em 31/01/2024
08/11/2023 14:57

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 14:49

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 14:46

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
03/11/2023 11:06

Expedido(a) notificação a(o) RODRIGO BARBOSA FARIA
30/10/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
27/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 26/10/2023
27/10/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 26/10/2023
19/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 18:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
17/10/2023 18:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
17/10/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
17/10/2023 09:54

Encerrada a conclusão
20/09/2023 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
14/09/2023 23:59

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES em 13/09/2023
22/08/2023 16:31

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANTONIETA DE BIASI VIANNA NOVAES
21/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
21/08/2023 12:37

Juntada a petição de Contestação
17/08/2023 12:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2023 10:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
19/07/2023 14:23

Iniciada a liquidação
17/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo