02/05/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/04/2025 14:53

Juntada a petição de Contraminuta
11/04/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61bbda6 proferida nos autos.

Certifico que o Agravo de Petição é tempestivo, haja vista que a agravante foi intimada do despacho 01/04/2025.

Autos conclusos. Vistos etc.

Mantenho o despacho agravado, sob o fundamento do Precedente 32 do E.Órgão Especial do TRT-1ª Região.

Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta.

Após, remeta-se ao E.TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/04/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/04/2025 10:12

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS sem efeito suspensivo
10/04/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
10/04/2025 09:42

Encerrada a conclusão
10/04/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
10/04/2025 09:41

Encerrada a conclusão
10/04/2025 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
09/04/2025 18:03

Juntada a petição de Agravo de Petição
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c34d4a proferido nos autos.

Vistos etc.

Recebidos os Embargos de Declaração como manifestação, haja vista que utiliza-se do remédio legal incabível na espécie.

Alega a parte autora que em Acordão foi determinada a execução do feito de forma coletiva.

Instada à manifestação, a parte ré alega que não há trânsito em julgado na medida em que a presente execução é provisória e que Precedente nº 32 do Órgão Especial do E.TRT-1ª Região autoriza a execução individualizada da sentença.

Dessa forma, entendo que o Precedente editado visou individualizar a execução de Ação Coletiva de forma a simplificar a execução trabalhista com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente ao processo trabalhista.

Assim sendo, mantenho a determinação de que as execuções sejam fracionadas, individualizando-se as ações executórias.

Int.

Venham para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
01/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
01/04/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
01/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
28/03/2025 16:14

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec0b87c proferido nos autos.

Manifeste-se a ré em 5 dias.

Após, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/03/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:38

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: deafe08) para Manifestação
09/03/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
08/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 07/03/2025
28/02/2025 13:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/02/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfa372a proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando os termos da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública, in verbis: "Sano a omissão para complementar o trecho da sentença: Tratando-se de ação coletiva, é possível que nem todos trabalhadores recebam as parcelas indicadas no presente tópico, de modo que estabeleço que a metodologia de cálculo das horas extras deve ser a mesma que já vem sendo aplicada até que haja demanda específica tratando do tema.” para incluir um parágrafo: “ Da mesma forma que o pagamento das horas extras, os reflexos dela decorrentes deverão ser apurados de forma individualizada, observando-se a metodologia já adotada pela ré em cada caso concreto, pois a presente demanda visa alterar a metodologia de cálculo das parcelas dentro dos limites da lide” Nesses termos, entendo que a execução deverá ser ajuizada de formas individualizada nos termos do Precedente 32 do E.òrgão Especial do TRT-1ª Região.

Int.

Após,venham conclusos para extinção da presente ação. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/02/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
20/02/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
20/02/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
20/02/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
20/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
17/02/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
15/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
15/01/2025 13:04

Encerrada a conclusão
13/01/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
19/12/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
29/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
29/11/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
29/11/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
21/11/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/11/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
08/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 07/11/2024
07/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
04/10/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
01/10/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 19:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/09/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
25/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:16

Alterado o tipo de petição de Agravo de Petição (ID: 3573fc0) para Manifestação
24/07/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/07/2024 17:42

Juntada a petição de Agravo de Petição
17/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39dbfab proferido nos autos.

Indefiro, haja vista que nos cálculos apresentados pela reclamada, esta individualiza os valores dos servidores que entende detentores do direito postulado.Mantenho o despacho ID9cfb1b3.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

RENATA JIQUIRICA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
16/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
16/07/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
16/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
12/07/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
27/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em 26/06/2024
27/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS em 26/06/2024
27/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 26/06/2024
25/06/2024 13:19

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR em 16/05/2024
17/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS em 16/05/2024
17/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 16/05/2024
09/05/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/05/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
08/05/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
08/05/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
08/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
07/05/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
03/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
03/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
03/05/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
03/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CISSA DE ALMEIDA BIASOLI
03/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 09:43

Redistribuído por dependência por determinação judicial
01/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMAR
01/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS
01/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
01/05/2024 16:39

Declarada a incompetência
01/05/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
01/05/2024 10:42

Iniciada a liquidação
29/04/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo