09/09/2024 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2024 21:53

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
28/08/2024 21:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
28/08/2024 19:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
26/08/2024 19:27

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
12/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
09/08/2024 19:19

Juntada a petição de Recurso Adesivo
09/08/2024 19:18

Juntada a petição de Contrarrazões
30/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
29/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
27/07/2024 03:08

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/07/2024
26/07/2024 20:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53bc8cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DECLARAÇÃO RECLAMANTEConheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.No caso em tela, não assiste razão à parte reclamante. A sentença foi expressa quanto aos seus fundamentos, não havendo vício a ser sanado.

Em verdade, a parte não aponta nenhum vício e o que se infere do recurso em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, ou suas razões, inclusive indicando a reanálise de prova documental e instrumentos coletivos, o que não é possível em sede de embargos de declaração.Caso a parte não concorde com a decisão e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o recurso cabível, qual seja, recurso ordinário.Por tudo exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, os rejeito.Intimem-se. EMBARGOS DECLARAÇÃO RECLAMADA Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.No caso em tela, não assiste razão à reclamada, pois não há vício no julgado.Conforme se extrai da própria petição de embargos da reclamada, restou expressamente consignado na sentença que são R$ 450,00 por semana.Em verdade, a parte não aponta omissão, contradição ou obscuridade, de modo que se infere do recurso em exame a irresignação da reclamada e sua insistência em ver reapreciada a causa, ou suas razões, o que não é possível em sede de embargos de declaração.Por tudo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito.Intimem-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15/07/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
15/07/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15/07/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
10/07/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
10/07/2024 13:58

Encerrada a conclusão
10/07/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
05/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/07/2024
04/07/2024 19:48

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2bd741 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, a teor do § 2º do artigo 897-A da CLT e da OJ nº 142 da SDI-I do C.

TST, dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos de Id 7dfb291 e de Id 3f61a09.Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
25/06/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
25/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 03:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
25/06/2024 03:14

Encerrada a conclusão
25/06/2024 02:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
28/05/2024 19:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2024 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
20/05/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
20/05/2024 07:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
20/05/2024 07:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
04/03/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
06/02/2024 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
25/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
25/01/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/01/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
23/01/2024 19:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 11:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/09/2023
16/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 15/09/2023
25/08/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/08/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
24/08/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
24/08/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
24/08/2023 12:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 11:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 12:01

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/09/2023 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2023
15/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2023
01/07/2023 00:24

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 30/06/2023
01/07/2023 00:24

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2023
23/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
22/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/06/2023 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
03/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/05/2023
21/04/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 20:31

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
18/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
05/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
04/11/2022 15:25

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
29/09/2022 20:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/09/2023 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2022 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Informando E mail)
22/07/2022 00:31

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2022
22/07/2022 00:31

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 21/07/2022
14/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2022
08/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2022
08/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 18:08

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
06/07/2022 18:08

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
06/07/2022 18:07

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
04/07/2022 16:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/07/2022 16:39

Encerrada a conclusão
23/06/2022 01:56

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 22/06/2022
20/06/2022 22:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
20/06/2022 18:10

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Manifestação)
14/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/06/2022
30/05/2022 15:41

Juntada a petição de Manifestação (Provas a produzir pela reclamada)
28/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
27/05/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
26/05/2022 16:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/05/2022 16:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/05/2022 16:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação reclamada)
05/05/2022 22:31

Expedido(a) intimação a(o) ROCINHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
01/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2022
05/04/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/04/2022 09:55

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
01/04/2022 22:06

Expedido(a) intimação a(o) CICERO BANDEIRA DE OLIVEIRA
01/04/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
31/03/2022 09:05

Juntada a petição de Manifestação (Req. aplicação rito 335 do CPC)
31/03/2022 09:03

Juntada a petição de Manifestação (Não concordância Rte remessa CEJUSC)
08/03/2022 08:13

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
07/03/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
04/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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