24/07/2025 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA em 23/07/2025
24/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 23/07/2025
24/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de LINDOMAR DOS SANTOS em 23/07/2025
10/07/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2099ba proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME - LINDOMAR DOS SANTOS - FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA
09/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA
09/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
09/07/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR DOS SANTOS
09/07/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/07/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA em 02/07/2025
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 755a25a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AMI3 SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. LINDOMAR DOS SANTOS 2. CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 3. FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2025 - Id. 4a5cdad; recurso interposto em 10/02/2025 - Id. ca50614).

Regular a representação processual (Id. b70066f).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de cumprir o disposto nos incisos I, II e III mencionados acima.

Salienta-se que a transcrição trazida constitui providência inócua, pois omite a fundamentação da matéria.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
16/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
16/06/2025 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
24/02/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/02/2025 18:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA em 17/02/2025
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 17/02/2025
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de LINDOMAR DOS SANTOS em 17/02/2025
10/02/2025 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA
03/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME
03/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR DOS SANTOS
03/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
26/11/2024 10:40

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-00 / null
06/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2024
05/11/2024 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/11/2024 12:38

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 Sessão Virtual AGBV ()
23/10/2024 15:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 15:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
01/08/2024 10:36

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA em 29/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 272b182 proferida nos autos. 9ª TurmaGabinete 07Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELARECORRENTE: AMI3 SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDARECORRIDO: LINDOMAR DOS SANTOS, CEDRO COLETA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME, FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA Vistos etc.Ab initio, impõe-se destacar que o apelo da Segunda Ré (AMI3) foi interposto em 18.06.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente.Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”. Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n)Todavia, a Segunda Reclamada não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, não tendo cuidado de trazer aos autos um único documento capaz de corroboras sua insuficiência econômica.Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Segunda Ré esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
19/07/2024 15:54

Não concedida a assistência judiciária gratuita a AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA
19/07/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
04/07/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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