30/08/2024 17:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 14:03

Juntada a petição de Contrarrazões
20/08/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
19/08/2024 09:50

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE sem efeito suspensivo
19/08/2024 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA LETICIA GONCALVES
16/08/2024 23:46

Juntada a petição de Recurso Adesivo
16/08/2024 23:24

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
02/08/2024 16:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUPER MERCADO ZONA SUL S A sem efeito suspensivo
02/08/2024 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL PAZOS DIAS
02/08/2024 15:44

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 120,00)
02/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE em 01/08/2024
01/08/2024 17:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ced1e9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0100676-15.2022.5.01.0039Aos dezoito dias do mês de julho do ano de 2024, nestes autos, onde as partes são ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE, reclamante, e, SUPER MERCADO ZONA SUL S.A, reclamada- a Dra.

Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra.

MARIA LETÍCIA GONÇALVES, observadas as formalidades legais, proferiu a seguinte DECISÃO I. Processados os trâmites legais, nos autos da presente reclamação trabalhista, foi proferida a decisão de id 9ad2066, em sessão pública, da qual interpôs a reclamada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente, pelas razões expostas no id 942da70, tendo a reclamante se manifestado em contrarrazões no id 9d46995.II. Afirmou a embargante que a sentença teria sido contraditória, porquanto teria julgado procedente o pedido de devolução dos valores descontados sob a rubrica "Vale”, mas que tais documentos não teriam sido impugnados pela parte autora.Insurgiu-se, ainda,quanto ao deferimento da condenação à indenização por danos morais, pois seria contrária à Tese Jurídica Prevalecente nº 03, deste E.

Tribunal Regional do Trabalho, que consolidou o entendimento de que a revista do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, de modo impessoal e reservado, não caracteriza, por si só, ofensa à honra ou à intimidade do empregado, capaz de gerar dano moral passível de indenização.Sem razão a embargante, senão vejamos.A sentença foi clara ao apontar que os documentos colacionados no id. b0d692f e id. e0d1541 - Pág. 1, referentes aos supostos vales, sequer estavam assinados pela parte autora, o que os tornava imprestáveis, tendo a autora pleiteado a devolução de tais descontos, sendo que a falta de apresentação de réplica e impugnação específica dos documentos acostados com a defesa, por si só, não ensejariam o indeferimento do pedido de devolução de tais descontos.Quanto à indenização por danos morais, a sentença fundamentou o deferimento, inclusive com apresentação de julgados no mesmo sentido, registrando que a revista visual nos pertences dos empregados, inclusive nos da autora teria restado comprovada, e que tal situação, ainda que sem o contato físico, agride a honra da empregada, na medida em que tais pertences configuram extensão da própria privacidade/intimidade do ser humano, cabendo-lhe a liberdade de optar se deseja ou a quem deseja revelar o respectivo conteúdo.Na verdade, ficou nítido que o inconformismo da embargante deve ser matéria afeta a recurso próprio, pelo que não se afere qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que deve ser mantida em sua integralidade.Considerando os termos do artigo 1.026, § 2º do CPC, de aplicação subsidiária, cientifica-se a embargante que na hipótese de reiteração de embargos de declaração, com o mesmo intuito, serão estes tidos por protelatórios e a sujeitarão na condenação de que trata o parágrafo único do referido texto legal.III. Portanto, conheço os presentes embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação da presente decisão.Intimem-se as partes.E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada. MARIA LETÍCIA GONÇALVESJuíza Titular de Vara do Trabalho MARIA LETICIA GONCALVES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
18/07/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
18/07/2024 19:41

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
18/07/2024 19:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SUPER MERCADO ZONA SUL S A
18/07/2024 15:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA LETICIA GONCALVES
18/07/2024 15:27

Encerrada a conclusão
09/07/2024 08:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THIAGO MAFRA DA SILVA
08/07/2024 23:03

Juntada a petição de Impugnação
04/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE em 03/07/2024
02/07/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
28/06/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
28/06/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
28/06/2024 11:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/06/2024 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
19/06/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
19/06/2024 11:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
19/06/2024 11:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
11/06/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO MAFRA DA SILVA
10/06/2024 21:22

Audiência de instrução realizada (07/06/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 12:10

Audiência de instrução designada (07/06/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2024 11:14

Audiência de instrução realizada (21/05/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
18/03/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
18/03/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
18/03/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
09/08/2023 14:45

Audiência de instrução designada (21/05/2024 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 14:01

Audiência de instrução cancelada (30/11/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2023 16:24

Audiência de instrução designada (30/11/2023 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2023 16:24

Audiência de instrução cancelada (30/11/2023 12:45 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2023 15:16

Audiência de instrução designada (30/11/2023 12:45 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2023 15:16

Audiência de instrução cancelada (22/05/2024 12:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2023 15:20

Audiência de instrução designada (22/05/2024 12:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2023 15:20

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/04/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2022 11:07

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2023 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/12/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:02

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
30/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de SUPER MERCADO ZONA SUL S A em 29/11/2022
29/11/2022 16:22

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2022 16:21

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
04/11/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
28/10/2022 14:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
27/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
30/09/2022 10:34

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
29/09/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:23

Juntada a petição de Manifestação (Petição em atendimento a intimação de id ea24617)
29/09/2022 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
29/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE em 28/09/2022
06/09/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 21:55

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DO NASCIMENTO PULHESE
02/09/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
01/09/2022 18:18

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/08/2022 08:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
03/08/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MERCADO ZONA SUL S A
02/08/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
02/08/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo