30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100440-43.2024.5.01.0411 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 28/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062900300507400000124045698?instancia=2
28/06/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/06/2025
26/06/2025 18:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ERIC DE SA PEIXOTO sem efeito suspensivo
26/06/2025 18:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
25/06/2025 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
23/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:49

Juntada a petição de Contrarrazões
20/06/2025 22:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/06/2025 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RO do Autor)
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/06/2025
10/06/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2435463 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao recorrido.

Após, autos com o diretor de secretaria para verificação dos pressupostos.

Com estes, autos ao E.

TRT.

ARARUAMA/RJ, 09 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ERIC DE SA PEIXOTO
09/06/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
09/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
06/06/2025 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
22/05/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 20:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/05/2025 15:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09c1c97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: ERIC DE SA PEIXOTO, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

Os litigantes e seus advogados compareceram à audiência designada.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Deferida a produção da prova pericial requerida.

Produzida a prova técnica.

Manifestaram-se as partes sobre o laudo.

Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor.

Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução.

Razões finais escritas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Prescrição: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22.04.2024, acolho a presente prefacial para pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22.04.2019, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST, motivo pelo qual extingo o feito com resolução do mérito no particular, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.

Adicional de insalubridade: O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário base durante todo o período de trabalho na AC de Saquarema, alegando a condição insalubre do local, bem como por trabalhar de forma externa, submetido a calor excessivo.

Em defesa, a ré sustenta que o empregado exerce atividade a céu aberto e que não há previsão para pagamento do adicional, invocando a OJ 173 da SDI-1 do TST. A despeito da atividade a céu aberto desempenhada pelo autor não gerar direito ao recebimento de adicional de insalubridade, fato é que ele trabalhava habitualmente, apesar de forma intermitente, em local insalubre, consoante conclusão da perícia realizada neste autos (Id d7086ad ).

A prova técnica demonstrou que os trabalhadores daquela unidade separavam as correspondências e pacotes a serem entregues aos clientes diariamente.

Segundo o perito, o local (galpão) era insalubre, com exposição ocupacional habitual e intermitente ao CALOR, em grau médio, não havendo fornecimento de EPI que eliminasse o fator de risco. Acrescento que em outros processos desta mesma Vara, com idêntica situação, foi reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento do adicional perseguido (e.g. 0100752-19.2024.5.01.0411 e 0100897-75.2024.5.01.0411).

Sendo assim, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, e não sobre o salárío base, na forma do art. 192 da CLT.

Em face da natureza salarial que possui o adicional de insalubridade, integra a parcela a remuneração obreira para todos os efeitos legais, no mesmo sentido S. 139 do TST, via de consequência, procede o pedido de pagamento de diferenças de 13º salários, férias e FGTS e horas extras.

Não são devidos, no entanto, reflexos sobre RSR, pois o adicional já os remunera.

Inteligência da OJ 103 da SDI-1 do TST. Do mesmo modo, não cabe reflexos deste adicional sobre AADC, visto que sua base de cálculo é o salário base, conforme PCCS/2008, que este juízo teve ciência por constar de outros processos desta unidade, não incluindo, assim, o adicional de insalubridade. Por fim, não procede reflexo do adicional em outras parcelas, como RSP, diferencial de mercado e demais benefícios apontados como de natureza salarial.

Não há nos autos elementos para se concluir que possuem tal natureza, sendo da parte autora o ônus probatório, do qual não cuidou, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Equiparação da ECT à Fazenda Pública: Na esteira do entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do E.

Supremo Tribunal Federal e do C.

Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira do Correios e Telégrafos – ECT goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, o que ora se declara incidentalmente, consoante se extrai do aresto abaixo colacionado: RECURSO DE REVISTA.

ECT.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL.

CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

JUROS DE MORA. É uníssona a jurisprudência desta Casa, na esteira de decisões do STF, no sentido de que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, face ao disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, dentre eles a isenção do pagamento de custas processuais e depósito recursal, concessão do prazo em dobro para recorrer e aplicação de juros de mora na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema... (TST - RR: 1504001220055150130 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann - Data de Julgamento: 10/06/2015 - 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015). Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Como se percebe na redação do art. 791-A, § 3º, da CLT, em caso de procedência parcial, os horários de sucumbência devem ser arbitrados por este Juízo, seguindo, por interpretação sistemática, os critérios estabelecidos no parágrafo 2º.

Assim, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Não tendo a parte autora restado integralmente sucumbente em quaisquer de seus pedidos, não se mostram devidos honorários sucumbenciais.

Retenções tributárias: Encargos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do seu § 9º.

Juros e correção monetária: Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) acolher a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22.04.2019. b) julgar procedentes em parte os pedidos contidos na exordial para condenar a parte ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, a satisfazer à parte autora, ERIC DE SA PEIXOTO, os seguintes títulos e providências: adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo e reflexos nas horas extras, décimos terceiros, férias e FGTS;honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos.

Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º.

Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT, das quais fica isenta em razão de sua equiparação à Fazenda Pública.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, observada a prerrogativa legal da ré de execução por precatório ou RPV.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ERIC DE SA PEIXOTO
10/05/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/05/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
10/05/2025 12:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/05/2025 12:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERIC DE SA PEIXOTO
25/02/2025 05:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/02/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 12:51

Audiência una por videoconferência realizada (30/10/2024 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/10/2024
28/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 27/09/2024
19/09/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/09/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
18/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
18/09/2024 10:22

Audiência una por videoconferência designada (30/10/2024 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
18/09/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 22:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
14/09/2024 02:14

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/09/2024
13/09/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação (requer audiência para produção de prova oral)
13/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/09/2024
28/08/2024 14:56

Juntada a petição de Razões Finais
24/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/08/2024
21/08/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 07:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/08/2024 07:39

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
20/08/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
19/08/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/08/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
19/08/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 23:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
09/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/08/2024
07/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
05/08/2024 19:19

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES em 01/08/2024
31/07/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/07/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
30/07/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
24/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 23/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/07/2024
16/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf68e5 proferido nos autos.

Defiro o pedido dos honorários do ilustre peritoIntimem-se as partes, sendo o perito para indicar dia e mês para iniciar os trabalhos, ARARUAMA/RJ, 15 de julho de 2024.

OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES
15/07/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/07/2024 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
15/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
03/07/2024 00:33

Decorrido o prazo de JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES em 02/07/2024
29/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 28/06/2024
28/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES em 27/06/2024
21/06/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES
20/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/06/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
20/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 19/06/2024
19/06/2024 19:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
18/06/2024 09:12

Expedido(a) notificação a(o) JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES
11/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
10/06/2024 13:35

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos)
25/05/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/05/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
24/05/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:23

Audiência una por videoconferência cancelada (29/10/2024 13:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
24/05/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
23/05/2024 10:45

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.351,72
23/05/2024 10:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a ERIC DE SA PEIXOTO
23/05/2024 10:45

Arquivado o processo por ausência do reclamante
23/05/2024 10:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (23/05/2024 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/05/2024 10:06

Audiência una por videoconferência designada (29/10/2024 13:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/05/2024 08:51

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação cancelada (23/05/2024 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
22/05/2024 15:09

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 18:06

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/05/2024
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/05/2024
04/05/2024 00:50

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 03/05/2024
04/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de ERIC DE SA PEIXOTO em 03/05/2024
25/04/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/04/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
24/04/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/04/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ERIC DE SA PEIXOTO
24/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
24/04/2024 09:39

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (23/05/2024 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
22/04/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Razões Finais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo