TRT1 - 0100770-64.2022.5.01.0070

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 70ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c73b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Após ter sido instada a proceder à garantia do Juízo, a ré deposita o equivalente a 30% do valor do crédito exequendo, invocando o disposto no art. 916 do NCPC.

Requer, desta forma, seja-lhe deferido o parcelamento da dívida. Entendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho o direito potestativo previsto no supracitado dispositivo legal, nos termos dos arts. 769 C/C 889 da CLT.

Frise-se, portanto, que o pedido ora feito pela reclamada implica reconhecimento da dívida e preclusão lógica quanto à possibilidade de oposição de embargos à execução. Assim, recebo o depósito efetuado e, por incontroverso, determino a expedição de alvará ao reclamante pelo valor do depósito ora juntado aos autos.

Após, intimem-se as partes para ciência da expedição do alvará e da presente decisão. As verbas de INSS, custas e IR deverão ser recolhidas em guias próprias, para não se confundirem com o principal devido ao exequente. Aguardem-se os demais depósitos, que deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, e cujos depósitos DEVERÃO ser feitos diretamente na conta bancária que vier a ser indicada pelo autor, em no máximo todo dia 19 de cada mês.

Em caso de inadimplência, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do NCPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DOS SANTOS
08/10/2024 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 17/09/2024
18/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA em 17/09/2024
18/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DOS SANTOS em 17/09/2024
04/09/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2024
04/09/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
03/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
03/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DOS SANTOS
30/08/2024 09:53

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-91
20/08/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
17/08/2024 18:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 15/08/2024
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA em 15/08/2024
14/08/2024 12:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
14/08/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
06/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
06/08/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DOS SANTOS
06/08/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:35

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
05/08/2024 19:35

Encerrada a conclusão
04/08/2024 12:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
03/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 02/08/2024
03/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ALEX SANDRO DOS SANTOS em 02/08/2024
30/07/2024 18:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2024
23/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100770-64.2022.5.01.0070 7ª TurmaGabinete 18Relator: ROGERIO LUCAS MARTINSRECORRENTE: ALEX SANDRO DOS SANTOSRECORRIDO: ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA, M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, REJEITAR a preliminar de não conhecimento arguida pela 1ª Ré em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a 1ª Ré de forma direta, e a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de horas extras pela prorrogação de jornada e pela redução do intervalo interjornada e suas repercussões, além do intervalo intrajornada não gozado de forma indenizada, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais; bem como para decotar a multa por litigância de má-fé aplicada ao trabalhador e os honorários advocatícios que lhe foram impostos; na forma do voto. Na fase pré-judicial, devem ser observados os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos. Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, para a apuração da atualização monetária; estando resguardada também a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do ajuizamento da ação até o integral pagamento do crédito autoral, por força de expressa garantia legal, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Em razão do provimento do apelo autoral, inverto os ônus sucumbenciais e fixo o valor da condenação em R$40.000,00 (quarenta mil reais), com custas de R$800,00 (oitocentos reais), a cargo das Demandadas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
22/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
22/07/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ALEX SANDRO DOS SANTOS
19/07/2024 12:25

Conhecido o recurso de ALEX SANDRO DOS SANTOS - CPF: *34.***.*69-18 e provido em parte
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 08:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 08:34

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
25/04/2024 12:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2024 17:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
11/04/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo