TST - 0001387-83.2011.5.01.0043

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Claudio Mascarenhas Brandao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8de200b proferida nos autos.

A impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro questiona o valor atribuído ao precatório sob a alegação de incongruências nos cálculos realizados.

Segundo o Estado, os principais pontos de divergência incluem: Contribuição Previdenciária (INSS): Alegação de que foi utilizada uma alíquota inadequada na apuração da cota-parte do segurado para o período de março a dezembro de 2020, divergindo do índice correto de 14%.Juros de Mora: Contestação sobre a aplicação de juros à taxa de 1% ao mês, argumentando que o cálculo realizado excedeu o percentual devido, resultando em um valor superior ao permitido.O Estado requer a retificação dos cálculos para corrigir tais discrepâncias, afirmando que elas geraram um excesso de execução de R$ 94.471,84, conforme apresentado na planilha anexa à impugnação.

Após análise dos autos, rejeita-se a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em relação ao precatório de ID c612b39.

Conforme o parecer técnico emitido pela Contadoria desta Vara, in verbis: "Quanto ao INSS, esta Contadoria apurou o valor devido pelo Exequente observando o teto previdenciário, conforme legislação pertinente no caso geral.

Quanto aos juros, esta Contadoria adotou o determinado: juros simples de 1% a.m., conforme consignado na sentença de #id:3017398.

No que concerne ao pagamento realizado, sem razão.

Basta verificar na planilha de #id:d23594f que houve tanto a aplicação dos juros como da correção monetária." Dessa forma, não há fundamento para as alegações de incongruências nos cálculos.

Assim, acolhe-se integralmente o parecer da Contadoria, mantendo-se os cálculos apresentados. Transcorrido o prazo para manifestação das partes sem objeções, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos do sobrestamento já determinado (ID. d7b4662). Intimem-se as partes. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALCEBIADES FONSECA
06/09/2018 08:42

Baixa Definitiva
06/09/2018 08:42

Transitado em Julgado em 06.09.2018
14/08/2018 07:00

Publicado despacho em 14.08.2018.
13/08/2018 19:00

Negado seguimento a Recurso
09/08/2018 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/05/2016 15:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
11/04/2016 18:05

Conclusos para julgamento
11/04/2016 18:03

Distribuído por sorteio
05/04/2016 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/03/2016 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/03/2016 20:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00