09/09/2025 11:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/08/2025 15:15

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 15:11

Juntada a petição de Contraminuta
30/08/2025 15:09

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
21/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
21/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
21/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda3f53 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
18/08/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
18/08/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
18/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/08/2025 14:50

Encerrada a conclusão
18/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/08/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/08/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
11/07/2025 14:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
08/07/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/07/2025 11:32

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 18:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90114bd proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.

Recorrido(a)(s): SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO Visto, etc.

A recorrente alega que o patrono do reclamante, Dr.

Flávio Lunguinho de Oliveira, exerce irregularmente a atividade de advogado, uma vez que é policial, o que é incompatível com a advocacia, conforme artigo 4º do Estatuto da OAB.

Diante disto, pugna pela decretação de nulidade absoluta de todos os atos praticados pelo referido patrono e pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo ético disciplinar na OAB/RJ.

Nos termos do artigo 795 da CLT, as nulidades serão declaradas com a provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Somente em 14.08.2024 a reclamada informa o impedimento do patrono da reclamante, isto é, a parte não arguiu a nulidade no momento oportuno.

Ademais, a procuração de Id fd7da80, conferiu poderes também ao advogado Dr.

Anderson Ricardo e a prática de outros atos posteriores sanam eventual irregularidade.

Ressalte-se, por fim, que há nos autos o despacho de Id. 4f4703 que determina que a OAB, bem como a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro sejam comunicados para apurarem a conduta do advogado Flávio Lunguinho de Oliveira, e tomarem as providencias que entenderem cabíveis.

Diante deste contexto, indefiro o requerido e passo à análise do recurso de revista interposto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 7fbea76 ).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 342 (cancelamento). - violação do(s) artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 14, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 71, §5º; artigo 611-A, §1º; artigo 611-B, inciso XVII; artigo 611-B, §único. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1046 de repercussão geral.

No tocante ao tema, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, proveniente do TRT da 18a Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ibc/55374 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
23/06/2025 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
23/06/2025 17:01

Admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
27/02/2025 13:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 11:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO em 26/02/2025
25/02/2025 19:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
12/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
12/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
12/02/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
05/02/2025 14:59

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-73 e provido em parte
05/02/2025 14:59

Conhecido o recurso de SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO - CPF: *93.***.*14-01 e provido em parte
20/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/01/2025
19/12/2024 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/12/2024 12:27

Incluído em pauta o processo para 04/02/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
18/12/2024 11:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2024 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
18/12/2024 09:43

Retirado de pauta o processo
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 14:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/11/2024 13:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
22/11/2024 09:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 06:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA em 11/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO em 11/11/2024
11/11/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 12:07

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
06/11/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
06/11/2024 12:54

Convertido o julgamento em diligência
23/10/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
23/10/2024 12:20

Encerrada a conclusão
08/10/2024 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/10/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AUGUSTO DA SILVA TOLEDO
04/10/2024 15:27

Convertido o julgamento em diligência
24/09/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
24/09/2024 08:37

Encerrada a conclusão
14/08/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 07:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
15/07/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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