TRT1 - 0100209-09.2024.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fffb0d9 proferida nos autos. 9ª TurmaGabinete 07Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELARECORRENTE: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.RECORRIDO: FABIO RIBEIRO MENDONÇA Vistos etc.Ab initio, impõe-se destacar que o apelo da Segunda Ré (AMI3) foi interposto em 05.07.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente.Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”. Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n)Todavia, a Reclamada não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais, não tendo cuidado de trazer aos autos um único documento capaz de corroboras sua insuficiência econômica.Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Segunda Ré esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo e ao depósito recursal.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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