04/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2025
03/09/2025 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2025 16:45

Incluído em pauta o processo para 18/09/2025 00:00 ED - V ()
04/08/2025 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2025 17:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
31/07/2025 22:00

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/07/2025
23/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 24/07/2025
23/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
22/07/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
22/07/2025 14:02

Proferida decisão
22/07/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
21/07/2025 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/07/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/07/2025 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2025 05:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/07/2025
11/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0100373-50.2024.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME RÉU: EDUARDO DA SILVA CAMPOS DESTINATÁRIO: TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME Tomar ciência do v. acórdão ID 71a7037, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

NULIDADE DA CITAÇÃO. Não se verificando, no processo originário, a devida citação da reclamada para defender-se quanto aos pedidos contidos na ação trabalhista, no prazo assinalado para tanto, e comparecer à audiência inaugural designada, do que resultou o não oferecimento de contestação, com prolação de sentença, onde lhe foi aplicada a revelia, tem-se que a decisão rescindenda incorreu em afronta ao estabelecido no art. 841, §1º, da CLT, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal, conforme incisos LIV e LV do art. 5º da CF, que importa a nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores à citação da empresa.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Rescisória e, no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido rescindendo para desconstituir a sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, nos autos do Processo nº 0100707-59.2021.5.01.0204, e, em juízo rescisório, declarar a nulidade absoluta da citação reputada válida e de todos os atos processuais que lhe são posteriores, afastando a revelia aplicada à ora autora, então reclamada, e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução processual, nova audiência inaugural seja designada, promovendo-se a regular citação da ré, preferencialmente por mandado, decidindo-se, ao final, como de direito, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Registre-se, por oportuno, que não há pedido de novo julgamento da causa.

Devidos honorários advocatícios pela parte ré, em razão da sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (item IV da Súmula nº 219, C.

TST c/c §2º do art. 85 do CPC).

Custas pelo réu, no importe de R$1.629,56, calculadas sobre R$81.477,94, correspondente ao valor dado à causa.

Deixou de proferir voto o Excelentíssimo Juiz Convocado MARCELO SEGAL.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
10/07/2025 13:56

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 04 VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS
10/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
10/07/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
10/07/2025 10:44

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47)/ ) de TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 42.***.***/0001-50
07/06/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 15:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 15:19

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 Virtual ()
30/04/2025 15:45

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 97f871c) para Manifestação
11/04/2025 11:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2025 14:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
19/03/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/03/2025 17:21

Proferida decisão
17/03/2025 16:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
17/03/2025 15:24

Encerrada a conclusão
17/03/2025 15:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
17/03/2025 14:49

Juntada a petição de Razões Finais
25/02/2025 21:47

Juntada a petição de Razões Finais
17/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0100373-50.2024.5.01.0000 SEDI-1 Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA AUTOR: TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME RÉU: EDUARDO DA SILVA CAMPOS DESTINATÁRIO(S): TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de #Id 756da2a. "Intimem-se as partes para que apresentem razões finais, no prazo de 15 dias.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LUCIANA MARIA MOURA PESSOA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
14/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
14/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
14/02/2025 14:04

Proferida decisão
14/02/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
14/02/2025 10:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/02/2025 10:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
02/10/2024 08:54

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
01/10/2024 19:48

Proferida decisão
01/10/2024 14:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/09/2024 20:24

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 04:11

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/09/2024
06/09/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
04/09/2024 18:14

Proferida decisão
04/09/2024 16:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/09/2024 14:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/09/2024 14:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/09/2024 09:28

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/09/2024 17:02

Expedido(a) carta de ordem a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
02/09/2024 13:32

Proferida decisão
02/09/2024 11:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
30/08/2024 21:01

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 16/08/2024
15/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
14/08/2024 09:52

Proferida decisão
13/08/2024 14:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
12/08/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0100373-50.2024.5.01.0000 SEDI-1Gabinete 44Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVAAUTOR: TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - MERÉU: EDUARDO DA SILVA CAMPOS DESTINATÁRIO(S): TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - MEFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de #Id 4dc4eb2. " Intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 15 dias.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.LUCIANA MARIA MOURA PESSOAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
22/07/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
22/07/2024 12:22

Proferida decisão
18/07/2024 11:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
16/07/2024 19:50

Juntada a petição de Impugnação
22/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
21/06/2024 12:20

Proferida decisão
21/06/2024 10:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/06/2024 16:30

Juntada a petição de Contestação
12/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/06/2024
12/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
10/06/2024 18:13

Proferida decisão
10/06/2024 15:08

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
08/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de EDUARDO DA SILVA CAMPOS em 07/06/2024
20/05/2024 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 14:54

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
30/04/2024 14:43

Proferida decisão
30/04/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
30/04/2024 11:26

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/04/2024 11:26

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 10:47

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
20/03/2024 19:51

Proferida decisão
20/03/2024 16:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO DA SILVA CAMPOS em 19/03/2024
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME em 05/03/2024
27/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 27/02/2024
27/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DA SILVA CAMPOS
26/02/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
23/02/2024 19:37

Concedida a Medida Liminar a TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
23/02/2024 16:12

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
23/02/2024 16:12

Encerrada a conclusão
23/02/2024 16:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
23/02/2024 11:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 20/02/2024
20/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
16/02/2024 18:10

Não Concedida a Medida Liminar a TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
16/02/2024 17:18

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
15/02/2024 16:40

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
09/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 09/02/2024
09/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
08/02/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) TRANSDIAS TRANSPORTES LTDA - ME
08/02/2024 14:22

Proferida decisão
08/02/2024 11:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
07/02/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo